AÇÃO
1. CONCEITO:
É o direito de exigir uma prestação
jurisdicional.
1.1 Características:
a) Direito subjetivo público: o
interessado escolhe se quer exercer o
direito de ação ou não.
b) Direito individual: somente o
interessado pode exercê-lo.
2. TEORIAS DA AÇÃO:
2.1 Teoria clássica, imanista ou
civilista: o direito de ação é trazido pelo
direito material, e só pode ser exercido se o
direito material for ameaçado ou violado.
2.2 Teoria autônoma do direito
abstrato: o direito de ação e o direito
material são distintos; o direito de ação não
depende de ameaça ou violação ao direito
material.
2.3 Teoria autônoma eclética:
complementa a teoria anterior; dispõe que
embora o direito de ação seja direito
independente, só poderá ser exercido se
estiverem presentes as condições da ação e
pressupostos processuais. (ADOTADA)
3. CONDIÇÕES DA AÇÃO:
3.1 Legitimidade de ser parte: ativa
ou passiva; a demanda deve estar diretamente
ligada com as partes.
↳ Ordinária: as partes são as mesmas
que estavam presentes na hora do conflito.
↳ Extraordinária: as partes são
outras; não estavam presentes na hora do
conflito; pode ser um representante legal, por
exemplo.
3.2 Interesse de agir: o interessado
somente pode recorrer à jurisdição quando
não há outra forma de resolver o conflito.
3.3 Possibilidade jurídica do
pedido: o pedido deve ser admitido ou não
proibido pela lei. (REVOGADA PELO
NOVO CPC)
Obs.: não sendo atendida uma das condições, o
processo será extinto sem a resolução do mérito.
4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
São formalidades que cada ato
processual deve conter; Ex.: art. 17, CPC; art.
330, CPC.
4.1 Classificações (doutrinárias):
a) Pressupostos de existência:
a.1) subjetivos: dizem respeito à
legitimidade do juiz e das partes; o juiz deve
ser devidamente investido, e as partes devem
ter capacidade postulatória.
a.2) objetivos: diz respeito à existência
de demanda; deve haver uma lide.
b) Pressupostos de validade:
b.1) subjetivos: relacionados ao juiz e
às partes; o juiz deve ser competente e
imparcial, e as partes devem ser legitimas.
b.2) objetivos: relacionados aos
pressupostos processuais (intrínsecos) e aos
pressupostos processuais
negativos/extrísecos (litispendência, coisa
julgada e perempção, arbitragem, interesse de
agir).
Obs.: não observado um dos pressupostos processuais,
o processo é extinto sem a resolução do mérito.
