Qualificação de Queixa-Crime: Processo Penal e Prazo para Iniciar Ação, Slides de Direito Civil

Baixe Qualificação de Queixa-Crime: Processo Penal e Prazo para Iniciar Ação e outras Slides em PDF para Direito Civil, somente na Docsity! Qualificação QUEIXA-CRIME subsidiária Prazo Descrição dos fatos com circunstâncias Identificação Base legal Conteúdo Pedidos Crimes de ação pública em que o MP fica inerte, ou seja, deixa de: requisitar diligências, promover pelo arquivamento ou oferecer denúncia no prazo legal. Condenação Valor indenizatório mínimo Produção de provas Art. 29 do CPP Art. 5º, LIX, da CF Art. 41 do CPP Art. 44 do CPP (procuração com poderes especiais) Art. 100, §3º, do CP Autor/querelante Réu/querelado Classificação jurídica do fato Tipificação Recebimento da queixa-crime Designação de audiência preliminar ou de conciliação (se for Juizado Especial Criminal) Rol de testemunhas 6 meses contados do dia em que se esgotou o prazo para o MP iniciar a ação penal pública (art. 38, parte final do CPP, e art. 103, in fine, CP). (art. 387, IV, do CPP) Citação