Educação inclusiva
Legislação brasileira
Leis
Decretos Resoluções
1971 – Lei Nº 5.692
A segunda lei de diretrizes e
bases educacionais do
Brasil foi feita na época da
ditadura militar (1964-1985)
e substituiu a anterior. O
texto afirma que os alunos
com “deficiências físicas ou
mentais, os que se
encontrem em atraso
considerável quanto à idade
regular de matrícula e os
superdotados deverão
receber tratamento especial”
1961 – Lei Nº 4.024
A Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional
(LDBEN) fundamentava o
atendimento educacional
às pessoas com
deficiência, chamadas no
texto de “excepcionais”
(atualmente, este termo
está em desacordo com os
direitos fundamentais das
pessoas com deficiência).
1988 – Constituição Federal
O artigo 208, que trata da Educação
Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos
17 anos, afirma que é dever do Estado
garantir “atendimento educacional
especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino”. Nos artigos 205 e
206, afirma-se, respectivamente, “a
Educação como um direito de todos,
garantindo o pleno desenvolvimento da
pessoa, o exercício da cidadania e a
qualificação para o trabalho” e “a
igualdade de condições de acesso e
permanência na escola”.
1989 – Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência e sua
integração social. Define como
crime recusar, suspender, adiar,
cancelar ou extinguir a matrícula
de um estudante por causa de sua
deficiência, em qualquer curso ou
nível de ensino, seja ele público ou
privado. A pena para o infrator
pode variar de um a quatro anos
de prisão, mais multa.
1990 – Lei Nº 8.069
Mais conhecida como Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Lei Nº
8.069 garante, entre outras coisas,
o atendimento educacional
especializado às crianças com
deficiência preferencialmente na
rede regular de ensino; trabalho
protegido ao adolescente com
deficiência e prioridade de
atendimento nas ações e políticas
públicas de prevenção e proteção
para famílias com crianças e
adolescentes nessa condição.
2002 – Lei Nº 10.436/02
Reconhece como meio legal
de comunicação e
expressão a Língua
Brasileira de Sinais (Libras).
1996 – Lei Nº 9.394
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) em vigor tem um capítulo
específico para a Educação Especial.
Nele, afirma-se que “haverá, quando
necessário, serviços de apoio
especializado, na escola regular, para
atender às peculiaridades da clientela de
Educação Especial”. Também afirma
que “o atendimento educacional será
feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função
das condições específicas dos alunos,
não for possível a integração nas
classes comuns de ensino regular”.
2012 – Lei nº 12.764
A lei institui a Política
Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro
Autista.
1999 – Decreto nº 3.298 que
regulamenta a Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, define a
educação especial como uma
modalidade transversal a todos os
níveis e modalidades de ensino,
enfatizando a atuação
complementar da educação
especial ao ensino regular.
2007 – Decreto Nº 6.094/07
O texto dispõe sobre a
implementação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela
Educação do MEC.
2008 – Decreto Nº 6.571
O decreto obriga a União a prestar
apoio técnico e financeiro aos
sistemas públicos de ensino no
oferecimento da modalidade. Além
disso, reforça que o AEE deve
estar integrado ao projeto
pedagógico da escola.
2011 – Decreto Nº 7.611
Revoga o decreto Nº 6.571 de
2008 e estabelece novas diretrizes
para o dever do Estado com a
Educação das pessoas público-
alvo da Educação Especial.
2011 – Decreto Nº 7.480
Até 2011, os rumos da Educação
Especial e Inclusiva eram
definidos na Secretaria de
Educação Especial (Seesp), do
Ministério da Educação (MEC).
2004 – Decreto nº 5.296/04
Regulamenta as leis nº 10.048/00
e nº 10.098/00, estabelecendo
normas e critérios para a
promoção da acessibilidade às
pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida
(implementação do Programa
Brasil Acessível).
2019 – Decreto Nº 9.465
Cria a Secretaria de Modalidades
Especializadas de Educação,
extinguindo a Secretaria de
Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e
Inclusão (Secadi)
2020 – Decreto N°10.502 –
Política Nacional de Educação
Especial
Institui a chamada a Política
Nacional de Educação Especial:
Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida.
2001 – Resolução CNE/CEB Nº 2
O texto do Conselho Nacional de
Educação (CNE) institui Diretrizes
Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica.
Entre os principais pontos, afirma
que “os sistemas de ensino devem
matricular todos os alunos,
cabendo às escolas organizar-se
para o atendimento aos
educandos com necessidades
educacionais especiais,
assegurando as condições
necessárias para uma Educação
de qualidade para todos”.
2002 – Resolução CNE/CP
Nº1/2002
Sobre a Educação Inclusiva,
afirma que a formação deve incluir
“conhecimentos sobre crianças,
adolescentes, jovens e adultos, aí
incluídas as especificidades dos
alunos com necessidades
educacionais especiais”.
2009 – Resolução No. 4 CNE/CEB
Institui diretrizes operacionais para
o atendimento educacional
especializado na Educação
Básica, que deve ser oferecido no
turno inverso da escolarização,
prioritariamente nas salas de
recursos multifuncionais da própria
escola ou em outra escola de
ensino regular. O AEE pode ser
realizado também em centros de
atendimento educacional
especializado públicos e em
instituições de caráter comunitário,
confessional ou filantrópico sem
fins lucrativos conveniados com a
Secretaria de Educação (art.5º).
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará | Campus Baturité
Nathalia Maria Silva Lima
2005 – Decreto nº 5.626
Regulamenta a Lei nº 10.436, de
2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais (Libras), e o
art. 18 da Lei nº 10.098, de 2000.