Exercício Resolvido Modalidades das Penas Restritivas
Indique duas modalidades de penas restritivas de direitos, discorrendo sobre suas respectivas características.
O exercício aborda, objetivamente, as modalidades de penas restritivas de direitos. Precisamos indicar duas modalidades, abordando suas características.
As modalidades previstas no artigo 43 do Código Penal são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e interdição temporária de direitos.
A prestação pecuniária envolve um pagamento, em dinheiro, para a vítima, seus dependentes ou entidade pública (ou privada) com destinação social. O valor em dinheiro deve nao pode ser inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos.
Na limitação de fim de semana, o condenado deve permanecer em casa de albergado ou estabelecimento adequado aos sábados e domingos.
A perda de bens e valores é a pena que envolve o perdimento de patrimônio que pertence ao condenado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Na prestação de serviços à comunidade, o condenado deve prestar horas de trabalho não remunerado, durante seu tempo livre.
Por fim, a interdição de direitos envolve a perda de direitos em face da condenação, como a suspensão da habilitação para dirigir.
Resposta esperada: Dentre as modalidades de penas restritivas de liberdade, dispostas no artigo 43 do Código Penal, podemos citar a prestação pecuniária, que enseja um pagamento, feito pelo condenado, em dinheiro (entre 1 e 360 salários mínimos), valor destinado a vítima, seus dependentes ou entidades públicas e privadas com destinação social. Ademais, o artigo prevê a limitação de fim de semana, pena que obriga o condenado a permanecer em casa de albergado ou estabelecimento adequado aos sábados e domingos.
