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CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Parte III
I Legislação do Setor de Telecomunicações Brasileiro...............................................................
1. Conceitos básicos. ......................................................................................................................
II Conceitos e tipos de aplicações no sistema de telecomunicações...........................................
1 Conceitos de transmissão e recepção. .......................................................................................
2 Antenas. .......................................................................................................................................
3. Noções de interferência. ............................................................................................................
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CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
I Legislação do Setor de Telecomunicações Brasileiro.
Características e Atribuições da Anatel A Anatel constitui-se no primeiro exemplo de como essa nova concepção se expressa na prática. Criada como autarquia especial, ela é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo - suas decisões só podem ser contestadas judicialmente -, seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade. Acompanhando e fiscalizando todas as iniciativas da Agência, temos um Conselho Consultivo, formado por representantes do Executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral. Além disso, todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um Ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência. As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Sua sede - um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul -, em Brasília, foi adquirida da Telebrás. A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional. O quadro de pessoal é constituído, em sua maior parte, por servidores e empregados transferidos ou requisitados do Ministério das Comunicações e de outros órgãos de governo, além do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo. Dentre suas atribuições, destacam-se as seguintes: x Implementar a política nacional de telecomunicações. x Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público. x Propor o Plano Geral de Outorgas. x Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações. x Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas. x Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações. x Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários. x Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade. x Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado. x Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.
Política da Qualidade da Agência Nacional de Telecomunicações A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aplica em suas funções, produtos e serviços, princípios da qualidade que beneficiam toda a sociedade brasileira. Esses princípios fazem parte da Política da Qualidade, inspirada na missão, nos objetivos essenciais e no postulado ético que balizaram a criação da Anatel.
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CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
1. Conceitos básicos.
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