1º). Explique objetivo; definição e duração da Lei 9.456/97(Cultivares)
Tem o objetivo de padronizar e fortalecer os direitos de propriedade
intelectual, proteger os direitos de quem obtém uma cultivar. Essa proteção fica
a cargo do Serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC) através da
emissão dos certificados de proteção. A lei 9.456/97 também estimula e
incentiva a pesquisa e a criação de novas cultivares, pois com o direito a
propriedade intelectual assegurado, as empresas privadas e empresas publicas
poderão obter retorno econômico dos altos custos e investimentos realizados
para a obtenção da nova cultivar através da sua exploração comercial. Já a
definição vem de acordo com o art. 3º, IV, da Lei de Proteção de Cultivares,
que define que uma cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie
vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares, por sua
denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores
através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo
complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e
acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos, e a sua
duração quanto a proteção da cultivar a lei 9.456/97 em seus arts. 11 e 12 diz
que, a proteção da cultivar vigora pelo prazo de 15 anos, se inicia na data da
concessão do certificado provisório de proteção, salvo quando se tratar de
arvores frutíferas, arvores florestais e as arvores ornamentais inclusive, seus
respectivos e as arvores ornamentais, inclusive, seus respectivos porta-enxerto
e/ou videiras que terão 18 anos de proteção da sua propriedade intelectual.
Após o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio
público sendo possível a sua livre utilização.
2º). Fale do impacto da sociedade em rede para o Direito
É notório que a cada dia que passa a tecnologia e a internet ganha
cada vez mais espaço e se torna cada vez mais essencial nas atividades
diárias das pessoas, seja em atividades de trabalho ou lazer, na facilidade de
emitir e receber informações e expressar opiniões, com isso surge a
possibilidade de monitoramento, controle e vigilância de aspectos íntimos da
vida humana, e o surgimento de novos crimes que muitas vezes perpassam a
esfera digital. Um dos impactos dessa sociedade em rede altamente
tecnológica e informatizada diz respeito a fragilidade da privacidade dos
internautas e o alcance da liberdade de expressão que muitas vezes é
argumento para mascarar ofensas, discriminação, ameaça digital e
