AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO
Profª Esp. Fernanda Mendes Farias
CASP/CIÊNCIAS CONTÁBEIS /7º PERÍODO
ESTUDO DIRIGIDO
1) O planejamento no setor público requer processo adequado para que se alcance sua efetividade.
Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Discorra sobre PPA e
sua importância para a Administração Pública.
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do
governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo
ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato
governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem
como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de
bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. Estabelecer a necessária relação entre as
ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo. Possibilitar que a alocação de
recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano. Explicitar a
distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos
resultados obtidos.
O Plano Plurianual tem uma importância para a administração pública porque é o documento que
traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê as grandes obras
públicas a serem realizadas nos prox anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
2) Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
