1- C
2- D
3- É incorreta. Conforme dispõe o art. 103 da Constituição Federal de 1988, possuem
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da
República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa
da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e
as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
4- C
5- A
6- E
7- A
8- D
9- A
10- Errado. A competência para processar e julgar habeas data contra ato de ministro de
estado é do Superior Tribunal de Justiça. Art 105, I, “b”, da CF/88.
