Hipóteses em que não se pode alterar a constituição:
• Intervenção Federal;
• Estado de Sítio;
• Estado de Defesa.
Qualquer alteração em uma das hipóteses mencionadas acima, caracteriza inconstitucionalidade
circunstancial.
Inconstitucionalidade Material:
Ocorre quando um ato normativo afronta alguma regra ou princípio da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade Formal:
Ocorre quando o processo legislativo de formação da lei ou ato normativo não foi obedecido
conforme determinado pela Constituição. Divide-se em:
1. Orgânica – Quando há uma não observância da competência legislativa para a elaboração do
ato normativo. Exemplo é a lei municipal tratando de temas que são de competência dos
Estados ou da União.
2. Propriamente Dita – Quando há uma inobservância do devido processo legislativo exigido
para a formação do ato. Essa inconstitucionalidade poderá ser derivada de:
2.a. Vício formal subjetivo - Exemplo é a lei de iniciativa exclusiva ou reservada do
Presidente da República e que é proposta por parlamentar;
2.b.Vício formal objetivo – Exemplo é a hipótese de Lei Complementar aprovada com
quórum de Lei Ordinária. Ou ainda, Emenda Constitucional aprovada por quórum não
qualificado, ou em apenas uma das casas legislativas.
3. Por Violação aos Pressupostos Objetivos do Ato Normativo – Quando são
abarcados elementos externos ao processo legislativo. Seria o caso, por exemplo, da edição de
Medida Provisória sem os requisitos de relevância e urgência exigidos pelo art. 62, caput, da
Constituição. O mesmo para lei que cria munícipio sem observância do art. 18, § 4º.
*Inconstitucionalidade formal = Inconstitucionalidade material + formal.
