cartilha apac, Notas de estudo de Serviço Social

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O ProjetoNovosRumosnaExecuçãoPenal

passaadenominarNovosRumosdeacordo

com aResoluçãonº 633 / 2010

• Maio de

NÃO BASTA PRENDER, É PRECISO RECUPERAR

Pintura em óleo sobre tela de Bruno Campolina, recuperando da Apac de Itaúna

"NÃO É MÉRITO O FATO DE NÃO TERMOS CAÍDO E, SIM, O DE TERMOS

LEVANTADO TODAS AS VEZES QUE CAÍMOS"

(provérbio árabe)

SUMÁRIO

Parte dos textos constantes nesta cartilha foram extraídos dos originais dos livros escritos pelo Dr. Mário Ottoboni e adaptados para esta publicação.

O Projeto Novos Rumos na Execução Penal.........................

O Método Apac..............................................

Elementos fundamentais para o desenvolvimento do Método Apac.....

Como constituir juridicamente uma Apac..........................

Passos para implantação e desenvolvimento da Apac.................

Opinião....................................................

Estatuto da Apac.............................................

Resolução N.º 433/2004 do TJMG que institui o Projeto Novos Rumos na

Execução Penal..............................................

Lei N.º 15.299/2004 do Governo do Estado de Minas Gerais que dispõe

sobre a realização de convênio entre o Estado e as Apacs.............

Orientações Importantes da FBAC...............................

Bibliografia Consultada........................................

Fale conosco................................................

Apacs em Minas Gerais veja a relação no encarte anexo a esta cartilha

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O PROJETO NOVOS RUMOS NA EXECUÇÃO PENAL

O que é

Trata-se de um projeto de humanização da execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), baseado no método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac e coordenado, desde 2001, pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado de Minas Gerais.

O Projeto orienta as comarcas e municí- pios interessados em implantar e desenvolver o Método Apac no Estado de Minas Gerais, como medida de defesa social, já que a Apac atinge até 90% de recuperação do condenado, ao passo que o sistema penitenciário tradi- cional, gastando três vezes mais, apresenta um índice de apenas 15% de reintegração do egresso.

Missão

Propagar a metodologia Apac e apoiar a consolidação das Apacs nas comarcas mineiras, como alternativa de humanização do sistema prisional do Estado de Minas Gerais, de forma a contribuir para a construção da paz social.

Objetivo

O objetivo do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, regulamentado pela Resolução

3º Curso de Formação de Gestores e Multiplica-dores das Apacs

Mário Ottoboni, idealizador do Método Apac

Formatura do Curso de Formação do ProfessorAlfabetizador da Apac de Santa Luzia

Coral da Apac de Sete Lagoas no 6º CongressoNacional das Apacs

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O que é A Apac - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma entidade civil de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liber- dade. O trabalho da Apac dispõe de um método de valorização humana, vin- culada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar. Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a pro- moção da Justiça e o socorro às vítimas. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. A Apac opera como entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto. A principal diferença entre a Apac e o Sistema Carcerário Comum é que na Apac os próprios presos (chamados de recuperandos pelo método) são co- responsáveis pela sua recuperação e têm assistência espiritual, médica, psicoló- gica e jurídica prestadas pela comunidade. A segurança e a disciplina do presídio são feitas com a colaboração dos recuperandos, tendo como suporte fun- cionários, voluntários e diretores das entidades, sem a presença de policiais e agentes penitenciários. Além de frequentarem cursos supletivos e profissionais, eles possuem ativi- dades variadas, evitando a ociosidade. A metodologia Apac fundamenta-se no estabelecimento de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, tra- balho e o envolvimento da família do sentenciado. A valorização do ser humano e da sua capacidade de recuperação é tam- bém uma importante diferença no método Apac. Um outro destaque se refere à municipalização da execução penal. O con- denado cumpre a sua pena em presídio de pequeno porte, com capacidade para, em média, 100 (cem) recuperandos, dando preferência para que o preso per- maneça na sua terra natal e/ou onde reside sua família.

O amor e a confiança como fatores básicos de recuperação

“A liberdade na Apac não se ganha nem se compra. Conquista-se.”

O MÉTODO APAC

Salienta-se que os projetos arquitetônicos objetivam orientar quanto aos espaços necessários para aplicação do método de separação dos regimes. Dessa forma, os referidos projetos devem ser adaptados, levando-se em con- sideração o tamanho do terreno, topografia, etc.

Projeto arquitetônico do Centro de Reintegração Social A Secretaria de Estado de Defesa Social do Governo de Minas Gerais (SEDS), também parceira estratégica das Apacs, elaborou, através de sua Superintendência de Infra-Estrutura, projeto básico padrão de arquitetura para construção do Centro de Reintegração Social (modelos para 120 e 80 vagas). O projeto foi elaborado pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais. Os interessados em obter as plantas dos projetos devem entrar em contato com a Diretoria de Política de Apac e Co-Gestão da SEDS (31) 2129-9308 ou com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (37) 3242-

Prêmios recebidos pelo TJMG

. 1º lugar na Mostra Nacional dos Trabalhos da Qualidade do Judiciário pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife, em novembro de 2002. . Prêmio Ser Humano 2003 - Modalidade Responsabilidade Social, promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos/Seção Minas Gerais (ABRH-Minas), em novembro de 2003. . Finalista do Programa Gestão Pública e Cidadania, patrocinado pela Fundação Ford e Fundação Getúlio Vargas (entre mais de mil iniciativas referentes a projetos desenvolvidos por governos estaduais e municipais, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal ficou entre os vinte finalistas), em dezembro de 2003. . Menção Honrosa no II Prêmio Innovare: o Judiciário do Século XXI, promovido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Ministério da Justiça, Associação Nacional dos membros do Ministério Público e Associação Nacional da Defensoria Pública, com apoio da Companhia Vale do Rio Doce, em dezembro de 2005.

ApresentaçãoHistórias (formado por recuperandos e volun- do Grupo Encantadores de tários da Apac de Itaúna) em evento do TJMG

Abertura do 6º Congresso Nacional das Apacs realizado em 2008, em Itaúna

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Expansão e repercussão do método Apresentando índices de reincidência em torno de 8%, o método socia- lizador empregado pela Apac tem alcançado grande repercussão no Brasil e no exterior. Hoje, são aproximadamente 100 Apacs juridicamente organizadas que estão distribuídas em todo o território nacional, sendo que algumas estão em fun- cionamento ou em processo de implantação. Outras já foram implantadas nos seguintes países: Alemanha, Bulgária, Cingapura, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra, País de Gales, Honduras, Latvia, Malawi, México, Moldávia, Namíbia, Nova Zelândia e Noruega. Vale ressaltar que a Apac de Cartago (Costa Rica) já adota integralmente a metodologia apaqueana, semelhante ao modelo da Apac de Itaúna. Em 1986, a Apac se filiou a Prison Fellowship International - PFI, órgão con- sultivo da ONU para assuntos penitenciários. A partir dessa data, o Método pas- sou a ser divulgado mundialmente por meio de congressos e seminários. Em 1991, foi publicado nos EUA um relatório afirmando que o Método Apac podia ser aplicado com sucesso em qualquer lugar do mundo. Enquanto isso, a BBC de Londres, após 45 dias de trabalhos e estreita con- vivência com os recuperandos do presídio Humaitá, lançou uma fita de vídeo pos- teriormente divulgada em diversos países do mundo, especialmente na Europa e Ásia. Em Minas Gerais, a Apac pioneira foi fundada em 1986, na cidade de Itaúna, que sediou em 2002 um seminário de estudos e conhecimentos sobre o Método Apac para representantes de 14 países de língua latina e, em 2004 e 2008, ocor- reram outros congressos nos mesmos moldes. A Apac de Itaúna, por seus excelentes resultados, tornou-se referência nacional e internacional no tocante à recuperação dos presidiários e outras Apacs seguem o mesmo caminho.

A Apac é filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) - órgão coordenador e fiscalizador das Apacs, reconhecidamente de utilidade pública, que tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações.

Objetivo O objetivo da Apac é promover a huma- nização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alter- nativas para o condenado se recuperar.

Filosofia Matar o criminoso e salvar o homem.

Como surgiu a Apac? A Apac nasceu em São José dos Campos (SP), em 18 de novembro de 1972, idealizada pelo advogado paulista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos que se uniram com o objetivo de amenizar as constantes aflições vividas pela população prisional da Cadeia Pública de São José dos Campos. Em 1974 a Associação, que existia ape- nas como grupo da Pastoral Penitenciária, ganha personalidade jurídica e passa a atuar no presídio Humaitá da mesma cidade, onde permanece desenvolvendo e ampliando o método de humanização.

Padaria da Apac de Nova Lima

Recuperandos na produção de blocos na Apacde Arcos

Produção de blocos na Apac de Pouso Alegre

Momento de leitura na Apac de Nova Lima

“A Apac é uma obra de Deus”.

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gratuita deve restringir-se somente aos condenados que manifestarem adesão à proposta apaqueana e revelarem bom aproveitamento.

6. Assistência à saúde São oferecidas as assistências médica, psicológica, odontológica e outras de modo humano e eficiente, através do trabalho voluntário de profissionais dedicados à causa apaqueana. O atendimento a essas necessidades é vital, já que, se não atendidas, criam um clima insuportável e extremamente violento, foco gerador de fugas, rebeliões e mortes. Por isso, é fácil deduzir que a saúde deve estar sempre em primeiro plano, para evitar sérias preocupações e aflições do recuperando.
7. Valorização humana É a base do método Apac, uma vez que ele busca colocar em primeiro lugar o ser humano, e, nesse sentido, todo o trabalho é conduzido de modo a refor- mular a auto-imagem da pessoa que errou. Em reuniões de cela, com a utilização de métodos psicopedagógicos, é realizado grande esforço para fazer o recuperan- do voltar seu pensamento para a valorização de si mesmo; convencê-lo de que pode ser feliz e de que não é pior que ninguém. A educação e o estudo devem fazer parte deste contexto de valorização humana, uma vez que, em âmbito mundial, é grande o número de presos que têm deficiências neste aspecto. Além disso, a melhoria das condições físicas do presídio, alimentação ba- lanceada e de qualidade, concurso de composição e até mesmo a utilização de talheres para as refeições são aspectos que fazem com que os recuperandos se sintam valorizados.
8. A família No Método Apac, a família do recuperando é muito importante, por isto, existe a necessidade da integração de seus familiares em todos os estágios da vida prisional, como um dos pilares de recuperação do condenado.

No regime semi-aberto, cuida-se da for- mação de mão-de-obra especializada, através de oficinas profissionalizantes instaladas den- tro dos Centros de Reintegração, respeitando- se a aptidão de cada recuperando. No regime aberto, o trabalho tem o en- foque de inserção social, já que o recuperando presta serviços à comunidade, trabalhando fora dos muros do Centro de Reintegração. Existe ainda o acompanhamento dos que se encontram em livramento condicional para os ex-recuperandos que manifestem necessi- dade.

4. Religião A importância de se fazer a experiência de Deus, ter uma religião, amar e ser amado, sem imposição de credos, desde que pautada pela ética, levando à transformação moral do recuperando.
5. Assistência Jurídica Sabe-se que 95% da população prisional não reúne condições para contratar um advo- gado e a ansiedade cresce, especialmente na fase de execução da pena, quando o preso to- ma conhecimento dos inúmeros benefícios fa- cultados pela lei. Por isso, em todo o momen- to, o recuperando está preocupado em saber sobre o andamento do seu processo, para con- ferir o tempo que lhe resta na prisão. O método Apac recomenda uma aten- ção especial a esse aspecto do cumprimento da pena, advertindo que a assistência jurídica

Celebração Apac de Nova Lima

Produção de blocos na Apac de Pirapora

Campanha de vacinação da rubéola na Apac deNova Lima

“Uma Apac forte, depende do preparo dos voluntários”.

Momento de Confraternização na Apac de SantaBárbara

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forma de amadorismo e improvisação. A grande maioria dos recuperandos tem uma imagem negativa do pai, da mãe ou de ambos ou mesmo daqueles que os substituí- ram em seu papel de amor. É nesse campo, por exemplo, que entra a presença voluntária dos “casais padrinhos”, que têm a tarefa de ajudar a refazer as imagens desfocadas e ne- gativas dos pais, com fortes projeções na imagem de Deus. Somente quando o recu- perando estiver em paz com estas imagens, estará apto e plenamente seguro para retornar ao convívio da sociedade.

10. Centro de Reintegração Social - CRS A Apac criou o Centro de Reintegração Social e, nele, três pavilhões - destinados ao regimes fechado, semi-aberto e aberto, não frustrando, assim, a execução da pena. O estabelecimento do CRS oferece ao recuperando a oportunidade de cumprir a pena próximo de seu núcleo afetivo: família e amigos. Isso facilita a formação de mão-de- obra especializada, favorecendo a reinte- gração social e respeitando os direitos do con- denado.
11. Mérito A vida prisional do recuperando é minu- ciosamente observada, no sentido de apurar seu mérito e a consequente progressão nos regimes.

Nesse sentido, empreende-se um grande esforço para que os elos afetivos familiares não sejam rompidos. A participação da família é importante após o cumprimento da pena, como forma de continuidade do processo de inserção social. Nota-se que, quando a família se envolve e participa da metodologia, é a primeira a colaborar no sentido de que não haja rebe- liões, fugas, conflitos. As vítimas ou seus familiares também precisam receber a atenção e os cuidados da Apac. É preciso que se constitua um departa- mento próprio para organizar essa função.

9. O Voluntário e sua formação O trabalho apaqueano é baseado na gra- tuidade, no serviço ao próximo, como demons- tração de amor e carinho para com o recupe- rando. A remuneração deve restringir-se ape- nas e prudentemente às pessoas destacadas a trabalhar no setor administrativo. Para desenvolver sua tarefa o voluntário precisa estar bem preparado. Com este objeti- vo ele participa de um curso de formação, nor- malmente desenvolvido em 42 aulas. Nesse período, ele conhecerá a metodologia, desen- volvendo suas aptidões para exercer o trabalho com eficácia e forte espírito comunitário. A Apac procura despertar os voluntários para a seriedade da proposta, evitando toda

Visita de familiares - Apac de Itaúna

Biblioteca da Apac de Nova Lima

Recuperandos da Apac de Itaúna em sala de aula

Seminário de Estudos sobre o Método Apac na comarca de Paracatu

“Para quem ama nada termina, tudo começa”. (Dr. Mário Ottoboni, idealizador do Método Apac)

Recuperandos na cozinha da Apac de Lagoa daPrata

Recuperando na Laborterapia da Apac de SantaBárbara

CentroPassos de Reintegração Social da Apac de

Cela da Apac de São João Del Rey

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Os responsáveis pela Associação deverão também apresentar ao Cartório para registro: estatuto aprovado, ata da Assembléia Geral da fundação da enti- dade, ata de aprovação do estatuto e ata da eleição de sua diretoria. A Associação deverá providenciar o CNPJ junto ao Ministério da Fazenda (Receita Federal). Recomenda-se a obtenção dos atestados de utilidade pública municipal, estadual e federal e os certificados de filantropia emitidos pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social, para fins de con- vênio.

COMO CONSTITUIR JURIDICAMENTE UMA APAC

Tendo em vista orientação do idealizador do método, Dr. Mário Ottoboni, são os seguintes passos para constituir juridicamente Apacs nas comarcas ou municípios do Estado:

. Unir os segmentos sociais interessados em participar do projeto, formalizando a Comissão que terá como objetivo criar a Associação. . Criar a Associação em cada comarca ou município.

“Quem não cuida de si não reúne condições de cuidar dos outros”.

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nidade, com o objetivo de recrutar voluntários, através de promoção da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e Projeto Novos Rumos na Execução Penal. (contactar primeiro o Presidente da Diretoria Executiva da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira, pelos telefones (37) 3242-4225/3243-1737, e, posteriormente, a assessora do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, Marina Vilhena, pelos telefones (31) 3299- e 3299-4406.

6. Criação de equipe de voluntários, através de palestras de motivação e de cur- sos permanentes de formação de voluntários e de estudo do método.

7. Organização de equipe de voluntários para desenvolver a formação edu- cacional (ensino fundamental e supletivo), cursos profissionalizantes (ofi- cinas de trabalho) e captação de empregos para os recuperandos do regime aberto, assim como para a assistência à saúde (médicos, dentistas e psicólogos), espiritual (grupos religiosos) e jurídica (advogados), na medida do possível, na cadeia pública local. Esses trabalhos servirão como treinamento para a equipe.

8. Instalação física da Apac: o mais recomendado para o pleno sucesso do método é a disponibilização de uma sede própria – Centro de Reintegração Social (CRS) – para o seu funcionamento, com seções dis- tintas para cada um dos três regimes penais: aberto, semi-aberto e fecha- do.

9. Formação de parcerias com: -Prefeituras Municipais que compõem a comarca. -- Secretaria de Estado da Defesa Social/SEDS (Subsecretaria de Administração Prisional) que repassa subvenção social que pode ser usada para despesas de alimentação, de material de consumo e outras finali- dades (caso se construa o Centro de Reintegração Social ou consiga imó-

PASSOS PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DA APAC

“O perdão é a essência do amor de Deus”.

Geralmente para iniciar o processo de instalação da Apac são necessários os seguintes passos:

1. Realização de audiência pública na comarca feita por um dos membros do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, ocasião em que é abordada a metodologia Apac. Nessa audiência é importante convidar os principais segmentos sociais representativos da comunidade (judiciário local, mi- nistério público local, executivo e legislativo municipal, polícias militar e civil, clubes de serviço, associações comunitárias, ongs, instituições reli- giosas, instituições educacionais, empresas privadas, entidades de classe, etc) com a finalidade de mobilizar e sensibilizar os participantes sobre a necessidade de a sociedade civil se envolver e se sentir co-responsável na questão da execução penal e consequente ressocialização do condenado. Contato com o Tribunal de Justiça – Projeto Novos Rumos: (31) 3299- 4405 e 3299-4406.

2. Composição de uma comissão representativa que terá como objetivo criar a Apac.

3. Visita dessa comissão à Apac de Itaúna (MG), referência nacional e inter- nacional na recuperação e ressocialização de condenados ou em outra Apac em funcionamento mais próxima.

4. Criação jurídica da Apac (ver item anterior “Como constituir juridica- mente uma Apac”).

5. Realização de Seminário de Estudos sobre o Método Apac para a comu-

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OPINIÃO

Conheça as opiniões de várias pessoas envolvidas com a metodologia Apac:

"A Apac é um farol iluminando a execução penal no Estado de Minas Gerais"

. Professor Antônio Augusto Anastasia, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais.

“O modelo apaqueano, dispondo de recursos modestos, lutando pela descentra- lização da execução penal e sua municipalização, consegue transformar o criminoso em cidadão. Como o Dr. Mário Ottoboni, estamos convencidos de que ‘nenhum homem é irrecuperável’, cumprindo sua pena em estabelecimento mantido pela Apac e voltado para os valores éticos, morais e religiosos. A participação da comunidade, através do tra- balho voluntário, é essencial ao êxito do empreendimento. A sinceridade, a solidariedade, o amor à justiça e uma conduta irrepreensível são meios usados para ‘mudar a cabeça do preso’, reciclando seus valores e potencializando suas qualidades.”

. Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal

“Eu fui condenado a 25 anos em dois processos. Cumpri 14 anos de prisão, sendo que sete foram no sistema penitenciário comum e o restante na Apac de Itaúna. No sistema comum, felizmente, a gente aprende mais coisas negativas e só ouvimos da administração do presídio que não temos recuperação. Quando cheguei na Apac, trazen- do toda essa carga negativa, já acreditava que eu não prestava mais. Aos poucos, através dos voluntários, da direção e dos próprios recuperandos eu fui descobrindo um outro sen- tido para minha vida. Descobri, através de muita luta, renúncia, determinação e fé em Deus, que eu podia ser feliz e fazer alguém feliz, ser luz para a sociedade, construindo uma família e conseguindo um emprego. Encontro-me em livramento condicional, exerço atualmente o cargo de planto- nista da Apac de Itaúna (funcionário contratado pela entidade) e membro da equipe de educadores da FBAC.

. Roberto Donizette de Carvalho, ex-recuperando da Apac de Itaúna.

“Família sadia e estruturada, sociedade forte”.

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Observações: Em caso de aplicação do método em cadeias e presídios, apresentar ao diretor a proposta de trabalho a ser realizada junto aos presos. Deve-se mobilizar a comu- nidade local para obtenção de recursos, a fim de melhorar as condições do presí- dio.

APACS EM MINAS GERAIS:

veja a relação no encarte anexo a esta cartilha

“Imprescindível o planejamento e a organização na aplicabilidade do método para que a assistência material não se torne assistencialismo, a assistência espiritual não se torne proselitismo e a assistência jurídica não se torne escritório de advocacia.”

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“A Apac não se cria por decreto, mas pela soma de cristãos idealistas e responsáveis”.

sistema comum a gente não aprende nada. Já estou no regime semi-aberto e espero no futuro colocar em prática o que eu aprendi porque a Apac é uma obra de Deus. Dou meu conselho a quem for condenado, que aceite esta obra de Deus, que abra o seu coração, pois com o coração fechado ninguém vai entender o que queremos dizer.

. Antônio Franco Barbosa, recuperando do regime semi- aberto da Apac de Perdões.

"Todo o trabalho até hoje desenvolvido pela Apac constitui um testemunho precioso de como levar até as últimas conseqüências os ensinamentos de Jesus."

. Cardeal Dom Serafim Fernandes de Araújo

"Todo o trabalho é para ajudar o condenado a perceber que ele tem potencialidades, tem va- lores, que pode ser feliz e fazer os outros felizes. Esse é o Método Apac”.

. Valdeci Antônio Ferreira, Diretor Executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) “Fui condenado a 13 anos de reclusão, ficando no sistema comum por 2 anos e 8 meses. Foi como se minha vida tivesse acabado. Mas, graças a Deus, tive a oportunidade de co- nhecer a Apac, onde me encontro há 4 anos. No sistema comum é muito difícil de se pagar pelo erro cometido, sendo um ensino da criminali- dade, onde não vejo nenhuma possibilidade de recuperação. Aqui na Apac todos nós recu- perandos nos sentimos outra pessoa, aqui temos nossa dignidade e somos tratados como seres humanos, recebendo amor e carinho. Aqui descobrimos o nosso eu, onde todos confiam na nossa recuperação. Sei que é difícil ter uma vida limitada, mas é justamente o difícil que nos faz vencer na vida. Aqui todos nós recuperandos e também as pessoas que trabalham nesta enti- dade somos todos uma só FAMÍLIA, sempre estendendo a mão um para o outro. Que Deus abençõe todas as Apacs, que é um lugar abençoado por Deus.” . Eduardo Gonçalves , recuperando e Presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade do Regime Semi-Aberto da Apac de Nova Lima.

“ Tenho 4 anos que estou na Apac de Perdões. A Apac para mim é um exemplo porque aprendi muitas coisas boas, porque no

ArtesanatoApac de Perdões produzido pelos recuperandos da

Recuperandosreunião de grupo com psicólogo da Apac de Campo Belo em

Aula de valorização humana na Apac de SantaBárbara

Material de Divulgação do Método Apac

“As Apacs têm crescido e se expandido em muitas partes do Brasil. O Estado de Minas Gerais está promovendo a expansão da metodologia em todo o Estado. Em resposta, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados vem desenvolvendo um programa sofisticado de implementação, fortalecimento e manutenção das unidades que adotam a metodologia. Este painel descreverá os métodos que estão sendo usados para se alcançar este objetivo.”

. (texto contido na programação da 8ª Convocatória Internacional da Confraternidade Carcerária Interna- cional, ligada a Prison Fellowship International - PFI, óprgão consultivo da ONU para assuntos peniten- ciários. Nessa convocatória, realizada em Toronto/Canadá, nos dias 4 a 7 de julho de 2007, estavam pre- sentes representantes de 134 países. Constou da programação o painel “Prisões sem Guardas”, apresen- tado pelo Diretor Executivo da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira e pelo Juiz da Vara Criminal de Itaúna, Paulo Antônio de Carvalho.)

Material de Divulgação do Método Apac