Casos Concretos:
Caso 1: O município de Parués, no Estado Anaguá, fica na margem esquerda do Rio Ituiruaçú e
faz divisa com o município de Erolim, que fica no Estado vizinho de Rocilom, na....
Resposta: 1 – Em nossa Carta Magna, o Constituinte estabeleceu a competência comum para
as matérias de interesse da coletividade – os chamados interesses difusos -, se justificando
assim a atuação simultânea de todos os entes federados. Para se evitar conflitos e a
superposição de esforços, a CF/88 determina que leis complementares estabeleceram normas
para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, buscando-se
o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional.
Caso 2: 'NORDEXIT?' - COMO O BREXIT ANIMOU MOVIMENTOS SEPARATISTAS NO
BRASIL...
Resposta: Em um Estado federal, Movimentos Separatistas são completamente inócuos e
nunca obterão êxito em seus objetivos, tendo em vista a impossibilidade de secessão. Na
Constituição Federal de 88, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, conforme prescrito
em seu §4º, art. 60, e jamais pode ser abolida. Qualquer tentativa de separação somente será
conquistada por meio de uma guerra civil.
Caso concreto 3: A cidade brasileira de Porumberá do Estado de Maueré faz divisa com a
cidade...
Resposta: O Governador do Estado de Maueré deve ser orientado no sentido de que a
celebração de em acordo de cooperação entre um município brasileiro e um Estado estrangeiro
é absolutamente inconstitucional. Não obstante a boa intenção do Prefeito da cidade de
Poruberá, a CF/88 atribui competência exclusiva à União para manter relações com Estados
estrangeiros, conforme disposto em seu art. 21, I. Portanto, um prefeito não possui
competência para firmar tal acordo, sendo este completamente inválido.
Caso concreto 4: Rio pede R$ 14 bilhões ao governo federal e negocia ?...
Resposta: A chamada “Intervenção Branca” configura-se como uma simulação em que não é
decretada a medida de direito, ou seja, a Intervenção Federal, mas o é decretada de fato. No
caso em questão, o Governador está renunciando à parte da autonomia do Estado-membro em
favor da União, em troca da verba pretendida, bem como tentando evitar os efeitos de uma
efetiva decretação de Intervenção Federal, como a impossibilidade de edição de Emendas
Constitucionais, inviabilidade do controle sobre a medida pelo Poder Legislativo e a possível
apuração de responsabilidades.
Caso concreto 5: No início do ano de 2017, o Estado do Espírito Santo viveu..
Resposta: O Governador do Estado do Espirito Santo, quando resolveu solicitar assistência à
União, admitiu que não era capaz de proceder de forma adequada à prevenção da onda de
criminalidade gerada pela “greve” de familiares dos policiais militares do estado. Sendo assim,
