Código de Obras Ilustrado - 2017, Manuais, Projetos, Pesquisas de Gerenciamento de Projetos Arquitetônicos

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Código de Obras e

Edificações

Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017

Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017

COE ilustrado

Código de Obras e

Edificações

Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017

Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017

COE ilustrado

O Código de Obras e Edificações – COE, sancionado pelo Prefeito João Dória em maio de 2017 e em vigor desde julho de 2017, apresenta um novo modelo de licenciamento de edificações. O COE vem para resolver entraves que perduram por anos e dificultam a transformação de São Paulo em sua vocação de cidade dinâmica e global.

A primeira conquista deste Código é a simplificação. Com base na experiência administrativa da SMUL em liberar edificações, o texto da lei também detalhou procedimentos internos para faci- litar e desburocratizar a análise dos projetos pelos técnicos. A nova lei está menos burocrática e em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Visa, assim, deixar os procedimentos e o processo de licenciamento mais simples, tanto para o cidadão, quanto para os técnicos, além de contribuir para o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Com este COE, os detalhes internos das edificações ficam a critério do proprietário e do autor do projeto, que agora possuem responsabilidades explícitas. Deste modo, a Prefeitura poderá se focar nos aspectos urbanísticos, ambientais, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança dos empreendimentos.

Hoje, na administração pública, perseguimos o princípio da transparência. Com os regramentos administrativos mais claros, existem poucas exigências técnicas complementares, o que dá agili- dade ao processo. Em relação aos códigos anteriores, este não legisla quando já existem normas técnicas, evitando sobreposições de normas, além de possibilitar que o profissional habilitado exerça seu oficio com responsabilidade.

Este COE traz avanços significativos. Foram revistos os prazos, indeferimentos, instâncias, além de outros assuntos importantes que tornaram a legislação edilícia mais moderna. Agora há poucas regras edilícias e urbanísticas efetivamente relevantes. A racionalização e agilização; a responsabi- lização de empreendedores e profissionais; a modernização e informatização dos procedimentos são os principais destaques a lei.

Com o novo COE, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento está mais perto de atin- gir sua meta de modernizar o licenciamento na cidade de São Paulo. A expectativa é de diminuir consideravelmente o tempo de licenciamento para os empreendimentos na cidade, tornar os processos eletrônicos, e assim, ter projetos com maior qualidade no Município.

Heloisa Maria de Salles Penteado Proença Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SIMPLIFICANDO

O LICENCIAMENTO

EM SÃO PAULO

6

14 COMO LER O TEXTO DA LEI

ILUSTRADO?

17 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

23 CAPÍTULO II - DO CONTROLE DA

ATIVIDADE EDILÍCIA

24 Seção I - Das responsabilidades e direitos

26 Seção II - Dos documentos de controle da atividade edilícia

39 CAPÍTULO III - DAS TAXAS (DAS ISENÇÕES DE TAXAS E DISPENSA DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS)

43 CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 44 Seção I - Dos procedimentos gerais

48 Seção II - Das instâncias e prazos para despacho

50 Seção III - Dos procedimentos especiais

53 CAPÍTULO V - DA EDIFICAÇÃO

EXISTENTE

54 Seção I - Da edificação regular

54 Seção II - Da reforma

55 Seção III - Da requalificação

56 Seção IV - Da reconstrução

57 CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS RELATIVOS À ATIVIDADE EDILÍCIA 58 Seção I - Verificação da regularidade da obra

59 Seção II - Da verificação da estabilidade, segurança e salubridade da obra

61 Seção III - Das penalidades

63 CAPÍTULO VII - DO ALINHAMENTO E DO MELHORAMENTO VIÁRIO

67 CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

78 ANEXO I - DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

78 1 - Do canteiro de obras

78 2 - Da implantação

79 3 - Das condições ambientais

82 4 - Das condições de acessibilidade

85 5 - Das condições de aeração e insolação

86 6 - Das condições de segurança de uso e circulação

90 7 - Do equipamento mecânico

91 8 - Do estacionamento

94 9 - Das instalações sanitárias

96 ANEXO II - TABELA DE TAXAS

98 ANEXO II - DESENHOS

106 ANEXO III - TABELAS DE MULTAS

108 ANEXO IV - TABELAS RELATIVAS ÀS

ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS

TEXTO DA LEI + DECRETO

ANEXOS

7

114 CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

115 CAPÍTULO 2 - DOCUMENTAÇÃO

GERAL

116 CAPÍTULO 3 - DOCUMENTAÇÃO

ESPECIFICA

116 Seção 3.A - Alvará de aprovação

118 Seção 3.B - Alvará de execução

119 Seção 3.C - Projeto modificativo

119 Seção 3.D - Certificado de conclusão

120 Seção 3.E - Certificado de regularização

120 Seção 3.F - Certificado de acessibilidade

121 Seção 3.G - Certificado de segurança

121 Seção 3.H - Alvará de autorização

123 Seção 3.I - Cadastro de equipamentos

124 Seção 3.J - Manutenção de equipamentos

125 Seção 3.K - Diretrizes de projeto

126 CAPÍTULO 4 - DECLARAÇÕES 126 Seção 4.A - Modelo de declaração de movimento de terra

127 Seção 4.B - Modelo de declaração de movimento de terra com imóvel contaminado ou potencialmente contaminado

128 Seção 4.C - Modelo de declaração para licenciamento da instalação de equipamento no alvará de execução

129 Seção 4.D - Modelo de declaração de impraticabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade

130 CAPÍTULO 5 - MODELOS DE

QUADRO DE ÁREAS, DE VAGAS DE

ESTACIONAMENTO E DE USO E

OCUPAÇÃO DO SOLO

130 Seção 5.A - Modelo de quadro de uso e ocupação do solo

132 Seção 5.B - Modelo de quadro de vagas de estacionamento

132 Seção 5.C - Modelo de quadro de lotação e escoamento

133 Seção 5.D - Modelo de quadro de áreas para fins de outorga onerosa e classificação da unidade residencial

134 Seção 5.E - Modelo de quadro de áreas para licenciamento da atividade edilícia

136 CAPÍTULO 6 - DESENHOS ESQUEMÁTICOS DO PROJETO SIMPLIFICADO 136 Seção 6.A - Implantação

137 Seção 6.B - Planta nível acesso (uso misto)

138 Seção 6.C - Planta nível térreo não residencial

139 Seção 6.D - Planta pavimento tipo residencial

140 Seção 6.E - Planta pavimento tipo não residencial

141 Seção 6.F - Planta ático

142 Seção 6.G - Planta subsolo com estacionamento

143 Seção 6.H - Cortes

144 Seção 6.I - Demonstração de segurança

145 Seção 6.J - Demonstração de segurança

146 Seção 6.K - Atendimento quota ambiental

147 Seção 6.L - Atendimento quota ambiental

148 Seção 6.M - Atendimento quota ambiental

149 Seção 6.N e 6.O - Edificações até 1.500 Mts

150 Critérios para cálculo de áreas

151 Modelo de folha de rosto

PORTARIA

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO NOVO CÓDIGO

SIMPLIFICAÇÃO Considerando os limites da capacidade de controle do Poder Público sobre o processo de desenvolvimento urbano, optou-se por uma proposta restrita a regras edilícias e urbanísticas efetivamente relevantes.

ESTRUTURA DA LEI O Código de Obras e Edificações vem sendo utilizado por profissionais da área há mais de 20 anos. Avaliou-se como desejável manter a estrutura atual do texto, já conhecida e considerada adequada.

ATUALIZAÇÃO O novo COE deve estar em consonância com os processos de modernização administrativa, voltados para a informatização do licenciamento de obras, bem como atualizado em relação a novas tecnologias construtivas, demandas da sociedade e sustentabilidade ambiental. Deve ainda abrir mão de exigências edilícias já regradas por Normas Técnicas.

ADEQUAÇÃO AO NOVO PLANO DIRETOR E LPUOS Considerando a nova disciplina urbanística do município, coloca-se como necessária e oportuna a atualização e adequação do COE aos novos marcos legais.

CLAREZA O novo texto deve ter regras claras, permitindo objetividade na sua aplicação e reduzindo ao máximo a necessidade de interpretação, seja por técnicos especializados ou por colegiados criados com essa finalidade.

RESPONSABILIZAÇÃO Além de explicitar claramente as responsabilidades de proprietário, possuidor, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela obra, o conteúdo do novo COE deve refletir essa disposição, evitando excesso de exigências quanto a detalhes dos projetos que não cabem à municipalidade aferir ou controlar.

2017

COE

1

3

5

6

2

4

10

compiladas para um futuro decreto regulamentador. Novamente procedeu-se à apresentação e discussão das alterações com as entidades profissionais e empresariais parceiras (ASBEA, SECOVI, SINDUSCON, etc.).

Dentre as principais alterações e inovações incorporadas à minuta do Projeto de Lei destacam-se:

• Previsão de regras específicas para requalificações de edificações existentes;
• Redução de exigências técnicas já disciplinadas por Normas Técnicas;
• Previsão de licenciamento com base em projeto simplificado, cabendo à análise do órgão licenciador a verificação da compatibilidade do projeto proposto com as normas urbanísticas e ambientais da cidade, incluindo melhoramentos viários, áreas de pre- servação permanente, manejo arbóreo, bem como segurança de uso, acessibilidade e condições de aeração da edificação;
• Responsabilização de empreendedores e profissionais envolvidos no projeto e na obra, sendo o proprietário e o possuidor do imóvel, juntamente com o responsável técnico pelo projeto e com responsável técnico pela obra, solidariamente responsáveis pelo correto atendimento à legislação municipal, normas técnicas oficiais pertinentes e correta execução da obra.
• Não consideração, para efeito do licenciamento de obras, dos planos de melhoramento viário anteriores a 1988 não executados e sem decreto de utilidade pública em vigor;
• Consideração do traçado real dos melhoramentos viários já executados para efeito do licenciamento de obras;
• Eliminação da obrigatoriedade de licenciamento de atividades de baixo impacto ur- banístico, tais como: obras complementares até 30 m², muros, alteração interna de unidade autônoma, reparo e limpeza, restauro de bem tombado com licença específica do órgão de preservação;
• Restrição da figura do projeto modificativo a pequenas alterações em relação ao pro- jeto já licenciado, em conformidade com o que foi estabelecido pelo PDE e LPUOS;
• Consolidação do cadastro de edificações regulares com base nos dados de regulari- dade existentes;
• Diminuição do número de instâncias de recurso visando abreviar as decisões;
• Definição dos valores das taxas de análise de forma progressiva em função da comple- xidade dos projetos e da participação de maior número de técnicos e secretarias na decisão dos grandes projetos, bem como isenção para obras residenciais de pequeno porte, habitação de interesse social e obras da administração pública direta e indireta.

Após a sanção da Lei 16.642/2017, o Grupo de Trabalho da SMUL elaborou o Decreto regulamen- tador nº 57.776/17 no prazo de 60 dias, com a colaboração das mesmas entidades que haviam participado da elaboração da Lei.

O resultado deste processo pode ser conferido a seguir. Na primeira parte, com o objetivo de fa- cilitar a compreensão, o leitor encontra o texto da lei combinado com o Decreto Regulamentador nº 57.776/17. Na sequência, a Portaria nº 221 indica a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos. Na parte final, há o índice remissivo, no qual estão listados os princi- pais termos que compõem o texto da lei e o decreto, permitindo que o leitor realize a busca por assuntos específicos.

Pedro Luiz Ferreira da Fonseca

COMO LER O TEXTO DA LEI E DECRETO ILUSTRADOS?

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II – DO CONTROLE DA ATIVIDADE EDILÍCIA

CAPÍTULO III – DAS TAXAS

CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO V – DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE

CAPÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS RELATIVOS À ATIVIDADE EDILÍCIA

CAPÍTULO VII – DO ALINHAMENTO E DO MELHORAMENTO VIÁRIO

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TEXTO DA LEI E DECRETO ILUSTRADOS

LEI E DECRETO

CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

33

INSTÂNCIAS DE APROVAÇÃO

As instâncias administrativas para a apreciação e decisão dos pedidos de que trata este Código foram simplificadas e operam da seguinte maneira:

• Lei Art. 69

Diretor de divisão^ 1ª instância / Supervisor

Diretor de depto /^ 2ª instância Chefe de gabinete

3ª instância Secretário / Subprefeito

4ª instância Prefeito

1ª instância Diretor de divisão / Supervisor

1ª instância Diretor de divisão / Supervisor

2ª instância Diretor de depto / Chefe de gabinete

3ª instância Secretário / Subprefeito

4ª instância CEUSO

5ª instância Prefeito

PEDIDO INICIAL

PEDIDO INICIAL

RECURSO

RECURSO

RECONSIDERAÇÃODE DESPACHO

RECONSIDERAÇÃODE DESPACHO

PEDIDO INICIAL

PEDIDO INICIAL

RECURSO

RECURSO

Diretor de divisão1ª instância / Supervisor

Diretor de divisão^ 1ª instância / Supervisor

Diretor de depto /^ 2ª instância Chefe de gabinete

3ª instância Secretário / Subprefeito

4ª instância Prefeito

2ª instância Coordenador / Coord. de CPDU

3ª instância Secretário / Prefeito Regional

1ª instância Diretor de divisão / Supervisor

LEI 16.642/17  DECRETO 57.776/

COMO ERA

COMO FICOU

LEI 11.228/92  DECRETO 32.329/92  ANISTIA LEI 11.522/

ANISTIA LEI 13.558/03  ANISTIA LEI 13.876/04  ANISTIA DECRETO 45.324/

LEI 11.228/92  LEI 15.764/13  DECRETO 54.213/

INDICAÇÃO DE CAPÍTULO

INDICAÇÃO

DE CONTEÚDO

ARTIGO DE

REFERÊNCIA

DIAGRAMAS

EXPLICATIVOS

16

LEI Nº 16.642/

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

JOÃO DORIA , Prefeito do Município de São Pau- lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de julho de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

DECRETO Nº 57.776/17*

Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 122 e 123 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, DECRETA:

• Com as retificações do Decreto nº 57.815/17 consideradas.

18

LEI ART. 1º - ART. 2º DECRETO ART. 1º - ART. 4º CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COE ILUSTRADO

Art. 1º Fica aprovado o Código de Obras e Edi- ficações do Município de São Paulo – COE, que disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licen- ciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamen- tos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do dis- posto na legislação estadual e federal pertinente.

Art. 1º Este decreto regulamenta os procedi- mentos administrativos e executivos e fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manu- tenção, utilização e fiscalização de obras, edificações, equipamentos, obras comple- mentares, terraços e mobiliários, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, nos termos do disposto na Lei n.º 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE.

§ 1º Integram este decreto os anexos a seguir discriminados:

I - Anexo I – Disposições Técnicas;

II - Anexo II – Desenhos;

III - Anexo III – Tabela de Multas;

IV - Anexo IV – Tabelas Relativas às Áreas Não Computáveis.

§ 2º Os modelos de projeto simplificado, qua- dros, legendas, documentos e declarações para instruir cada um dos pedidos de emissão de documentos de atividade edilícia de que trata o COE serão fixados mediante portaria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Li- cenciamento – SMUL.

Art. 2º Para os fins deste decreto, os órgãos, entidades e expressões serão identificados pelas seguintes siglas ou abreviaturas:

I - ART – Anotação de Responsabilidade Téc- nica perante o CREA;

II - AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

III - CAU – Conselho de Arquitetura e Ur- banismo;

IV - CCIR – Certificado de Cadastro de Imó- vel Rural;

V - CEPAC – Certificado de Potencial Adicional Construtivo;

VI - COE – Código de Obras e Edificações;

VII - CREA– Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

VIII - DIS – Decreto de Declaração de Inte- resse Social;

IX - DOC – Diário Oficial da Cidade;

X - DUP – Decreto de Declaração de Utilidade Pública;

XI - ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

XII - IEOS – Intimação para Execução de Obras e Serviços;

XIII - IT – Instrução Técnica (Corpo de Bom- beiros);

XIV - LOE – Legislação de Obras e Edificações, incluindo o COE;

XV - LPUOS – Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

XVI - NEC – Notificação de Exigências Com- plementares;

XVII - NT – Norma Técnica, expedida por órgão competente, exceto ABNT;

XVIII - NTO – Norma Técnica Oficial (regis- trada na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT);

XIX - OU – Operação Urbana;

XX - OUC – Operação Urbana Consorciada;

XXI - PDE – Plano Diretor Estratégico;

XXII - PR – Prefeitura Regional;

XXIII - Prefeitura – Prefeitura do Município de São Paulo;

XXIV - RRT – Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU;

XXV - SLCe – Sistema de Licenciamento Ele- trônico de Construção;

XXVI - SMPR – Secretaria Municipal das Pre- feituras Regionais;

XXVII - SMUL – Secretaria Municipal de Ur- banismo e Licenciamento;

XXVIII - TEV/COE – Taxa para Exame e Verifi- cação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia.

Art. 3º Enquadram-se como processos es- peciais, com procedimento definido neste decreto, os pedidos de emissão dos seguintes documentos de controle da atividade edilícia previstos no artigo 12 do COE:

I - Alvará de Aprovação;

II - Alvará de Execução;

III - Projeto Modificativo;

IV - Certificado de Conclusão;

V - Certificado de Regularização;

VI - Certificado de Acessibilidade;

VII - Certificado de Segurança;

VIII - Alvará de Autorização;

IX - Cadastro de Equipamento;

X - Manutenção de Equipamento;

XI - Ficha Técnica;

XII - Diretrizes de Projeto.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento a análise e de- cisão dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia de que tratam o COE e este decreto.

§ 1º A competência de análise e decisão pode- rá ser transferida às PRs e SMPR por decreto, em razão da metragem da área, da lotação ou da categoria de uso.

§ 2º Ficam mantidas as delegações de com- petências às PRs e SMPR, até a revisão dos respectivos decretos de delegação de com- petência em vigor.

Art. 2º A análise dos projetos e dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia deve ser efetuada quanto à sua observância:

LEI E DECRETO

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LEI ART. 3º - ART. 3º DECRETO ART. 4º - ART. 4º CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - às normas do Plano Diretor Estratégico – PDE^1 , da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS^2 e das Operações Urbanas Consorciadas – OUC^3 ;

II - aos planos de melhoramento viário apro- vados;

III - às servidões administrativas;

IV - às restrições decorrentes das declarações de utilidade pública e de interesse social;

V - às limitações decorrentes do tombamento e da preservação de imóveis;

VI - às regras para mitigar o impacto ambiental e de vizinhança;

VII - às restrições para a ocupação de áreas com risco ou contaminadas;

VIII - a quaisquer leis ou regulamentos relacio- nados às características externas da edificação ou equipamento e sua inserção na paisagem urbana;

IX - às exigências relativas às condições de segu- rança de uso das edificações com alto potencial de risco de incêndios e situações de emergência.

Art. 3º Para fins de aplicação das disposições deste Código ficam adotadas as seguintes de- finições:

I - acessibilidade: condição de utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de edificação, espaço, mobiliário e equipamento;

II - acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser utilizado e vivencia- do por qualquer pessoa, inclusive aquela com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os parâmetros definidos em norma técnica pertinente;

III - adaptação razoável: modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os direitos humanos e liberdades fundamentais;

IV - alinhamento: linha de divisa entre o terreno e o logradouro público;

V - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

VI - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máqui- nas, piso técnico de elevadores, equipamentos, caixa d’água e circulação vertical;

VII - beiral: prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação;

VIII - canteiro de obras: espaço delimitado pelo tapume, destinado ao preparo e apoio à execu- ção da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósitos, galeria, andaime, plataforma e tela protetora visando à proteção da edificação vi- zinha e logradouro público;

IX - demolição: total derrubamento de uma edificação;

X - edificação: obra coberta destinada a abri- gar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material;

XI - edificação transitória: edificação de cará- ter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XII - embargo: ordem de paralisação dos tra- balhos na obra ou serviço em execução sem a respectiva licença ou por desatendimento à Legislação de Obras e Edificações – LOE ou LPUOS;

XIII - equipamento: elemento não considerado como área construída, destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a ela se inte- grando, tais como equipamentos mecânicos de transporte, tanques de armazenagem, bombas e sistemas de energia, aquecimento solar e a gás, podendo ser:

a) equipamento permanente: equipamento de caráter duradouro;

b) equipamento transitório: equipamento de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XIV - interdição: ordem e ato de fechamento e desocupação do imóvel em situação irregular ou de risco em relação às condições de estabi- lidade, segurança ou salubridade;

XV - mobiliário: elemento construtivo que não se enquadra como edificação ou equipamento, tais como:

a) guarita e módulo pré-fabricado;

b) jirau, elemento constituído de estrado ou passadiço, instalado a meia altura em com- partimento;

c) abrigo ou telheiro sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro;

d) estufas, quiosques, viveiros de plantas, chur- rasqueiras;

e) dutos de lareiras;

f) pérgulas;

XVI - movimento de terra: modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topo- gráfica superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de desnível ou a 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos) de volume;

1 Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planeja- mento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aplica-se à totalidade do seu território. 2 Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

• LPUOS (Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016) Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no território do Município de São Paulo de acordo com o Plano Diretor Estratégico – PDE, e legislação correlata. 3 Operação Urbana / Operação Urbana Consor- ciada – OU / OUC são instrumentos cujas diretrizes são previstas pelo PDE e aprovadas mediante lei municipal, realizadas sob a coordenação do Poder Público, envolvendo a iniciativa privada, empresas prestadoras de serviços públicos, moradores e usuários do local, em perímetro delimitado do território a fim de conferir melhorias urbanísticas que atendam às demandas sociais, ambientais e econômicas existentes.