DIREITO CIVIL – 3º PERÍODO – PROF. JOSÉ CARLOS L. FERNANDES
AULA MINISTRADA EM 02/03/11
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CONDIÇÃO/TERMO ENCARGO
INTRODUÇÃO.
CONDIÇÃO –
1 - CONCEITO – CONDIÇÃO É O ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO DE QUE DEPENDE A
EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA SUA OCORRÊNCIA DEPENDE O NASCIMENTO OU A
EXTINÇÃO DE UM DIREITO.
SOB O ASPECTO FORMAL, APRESENTA-SE INSERIDA NAS DISPOSIÇÕES ESCRITAS DO NEGÓCIO
JURÍDICO, RAZÃO PORQUE MUITAS VEZES SE DEFINE COMO A CLÁUSULA QUE SUBORDINA O
EFEITO DO ATO JURÍDICO A EVENTO FUTURO E INCERTO.
O ART. 121 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL SIMPLIFICA O CONCEITO DE CONDIÇÃO.
2 – ELEMENTOS DA CONDIÇÃO:
OS REQUISITOS OU ELEMENTOS PARA QUE HAJA CONDIÇÃO NA ACEPÇÃO TÉCNICA SÃO:
VOLUNTARIEDADE, FUTURIDADE E A INCERTEZA.
A) VOLUNTARIEDADE – AS PARTES DEVEM QUERER E DETERMINAR O EVENTO, POIS SE A
EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FOR SUBORDINADA POR DETERMINAÇÃO DA LEI, NÃO HAVERÁ
CONDIÇÃO.
B) FUTURIDADE – SE O FATO ESTIVER IGUALMENTE SUBORDINADO A LEI, NÃO SE CONSIDERA
CONDIÇÃO O EVENTO FUTURO, AINDA QUE INCERTO QUANTO AO MOMENTO, A CUJA EFICÁCIA O
NEGÓCIO ESTÁ SUBORDINADO, MAS QUE DECORRA DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, COMO POR
EXEMPLO, A MORTE EM RELAÇÃO AO TESTAMENTO.
C) INCERTEZA - O EVENTO, A QUE SE SUBORDINA O EFEITO DO NEGÓCIO, DEVE TAMBÉM SER
INCERTO, PODENDO VERIFICAR-SE OU NÃO. A INCERTEZA NÃO DEVE EXISTIR SOMENTE NA
MENTE DA PESSOA, MAS NA REALIDADE. HÁ DE SER, PORTANTO, OBJETIVA. DEVE SER
INCERTEZA PARA TODOS E NÃO APENAS PARA O DECLARANTE.
A CONDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDIÇÃO LEGAL.
VOLUNTÁRIA – É ESTABELECIDA PELAS PARTES COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO
JURÍDICO.
A LEGAL SÃO PRESSUPOSTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO VERDADEIRAS CONDIÇÕES, MESMO
QUANDO AS PARTES DE MODO EXPRESSO LHES FAÇAM UMA REFERÊNCIA ESPECIAL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO ADMITEM CONDIÇÃO.
AS CONDIÇÕES ADMITIDAS NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL EM GERAL, COM ALGUMAS
EXCEÇÕES, COMO ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA, MAS NÃO PODEM INTEGRAR OS DE
CARÁTER PATRIMONIAL PESSOAL, COMO OS DIREITOS DE FAMÍLIA PUROS E OS DIREITOS
PERSONALÍSSIMOS. NÃO COMPORTAM CONDIÇÃO: O CASAMENTO, O RECONHECIMENTO DE
FILHO, A ADOÇÃO, A EMANCIPAÇÃO ETC.
OS ATOS QUE NÃO ADMITEM CONDIÇÃO DENOMINAM-SE ATOS PUROS.
A) OS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE POR SUA FUNÇÃO NÃO ADITEM INCERTEZAS;
B) OS ATOS JURÍDICOS EM SENSO ESTRITO;
C) OS ATOS JURÍDICOS DE FAMÍLIA, ONDE NÃO ATUA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA;
D) OS ATOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.
CLASSIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
HÁ VÁRIAS ESPÉCIES DE CONDIÇÕES:
A) QUANTO À LICITUDE:
LÍCITAS – É A CONDIÇÃO, QUANDO O FATO QUE A CONSTITUI NÃO É CONTRÁRIO AO DIREITO.
(CC. ART. 122, 1ª PARTE)
ILÍCITA – SERÃO ILÍCITAS TODAS AS QUE ATENTAREM CONTRA PROIBIÇÃO EXPRESSA OU
VIRTUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO, A MORAL OU OS BONS COSTUMES.
B) QUANTO À POSSIBILIDADE: AS CONDIÇÕES PODEM SER POSSÍVEIS E IMPOSSÍVEIS.
