CONTRATO DE ARREPENDIMENTO
O que seria?
O direito de arrependimento é uma forma de extinção do contrato
que dá poder ao contratante para unilateralmente desistir do
contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de
imóveis, em diversos contextos.
A clausula de arrependimento, citada no referido dispositivo legal,
é condição que pode ser previamente estipulada entre os
promitentes e cujo efetivo exercício afasta o adimplemento do
contrato definitivo, gerando efeitos práticos que serão analisados.
* O direito de arrependimento representa uma ruptura na
realidade normal do direito das obrigações, já que rompe com a
vinculação das partes, e consequentemente significa uma quebra
do pacta sunt servanda4. O direito de arrependimento, ou
retratação, portanto, não é a regra geral do direito obrigacional,
somente podendo ser verificado quando haja autorização legal
expressa ou quando seja pactuado pelas partes.
O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de
reflexão, é um direito legítimo, potestativo, irrenunciável e
indisponível que surgiu para responder essencialmente aos
problemas colocados pelo descompasso do regime geral da
invalidade dos vícios da vontade, especialmente da coação e erro.
Visa, por essência, a proteger a declaração de vontade do
consumidor.
Além disso, no âmbito dos contratos eletrônicos, e das já
tradicionais compras pela internet, emerge, efetivamente, a
necessidade de proteção do consumidor, a fim de evitar as compras
por impulso ou realizadas sob forte influência da publicidade sem
que o produto esteja sob contato do consumidor ou sem que o
serviço possa ser melhor examinado11. Com efeito, a desconfiança
