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Lei - No âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Este texto manda ou proíbe algo em
consonância com a justiça e para o bem da sociedade no seu conjunto.
Decreto - é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o
cumprimento de uma resolução. No sistema jurídico, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Portaria- Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer
determinações de várias ordens. é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
Instrução Normativa - Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro
de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei
Resoluções ANVISA - As Resoluções publicadas pela Anvisa possuem uma nomenclatura específica que permite diferenciá-las
dos demais atos:
Resoluções RDC - Resolução da Diretoria Colegiada Atos da Diretoria Colegiada da Anvisa. Trata de fins normativos, de
intervenção ou de alteração do Regimento Interno, bem como para detalhamento de área de ação ou normas de organização de cada área interna da Agência.
Resoluções RE - Atos do Diretor-presidente, das Diretorias e outras autoridades da Anvisa. Trata de fins autorizativos,
homologatórios, certificatórios, cancelatórios, de interdição, de proibição ou de definição, detalhamento, orientação ou organização de procedimentos administrativos dentro de cada área.
Resoluções CFF -
Consultas Publica - A consulta pública, por seu turno, tem a ver com o interesse da Administração Pública em
"compulsar a opinião pública através da manifestação firmada através de peças formais , devidamente escritas, a serem
juntadas no processo administrativo"
Com o intuito de melhorar os serviços prestados pelo governo e outras instituição privadas, a consulta pública é um meio de inserir os cidadãos para que opinem sobre os serviços prestados, bem como apresentem reclamações, dúvidas, agradecimentos e sugestões. Feitas geralmente através de e-mails e pelos sites interessados, isso torna a consulta pública um meio fácil de manifestação, não obstante a isso, as consultas públicas também podem ser combinadas com outras formas de participação popular, como as audiências públicas.
A vida de Hahnemann
De inteligência invulgar, aos 14 anos já sabia tanto que substituía o professor de grego no ensino desta língua. Estuda até os 20 anos na escola Principesca de Sta. Afra, quando em 1775, inicia seus estudos médicos na Universidade de Leipzig. Era como tradutor e professor de línguas que provia seus sustentos; conhecia profundamente grego, latim, italiano, francês, inglês, alemão, hebraico, sírio, árabe, espanhol. Procurava sempre traduzir livros de assuntos que desejava aprender e assim cada vez mais ampliando seus conhecimentos. Em 1779 transfere-se para a Universidade de Erlangen, onde a 10 de agosto defende sua tese de doutoramento.
Era apaixonado pelos estudos de física, química, história natural e principalmente mineralogia. Hahnemann por seu interesse em mineralogia chegou a contactar com José Bonifácio de Andrade e Silva, nosso maior mineralogista da época.
Casa-se a 17 de novembro de 1782, com Joanna Leopoldina Henriqueta Kuchler, ela aos 17 anos e ele aos 27 anos; tiveram 11 filhos.
Em Dresde conheceu Lavoisier e exerceu as funções de médico legista, em substituição ao Dr. Wagner, seu amigo que se encontrava acamado. Em Química Judiciária escreveu “O Envenenamento pelo Arsênico, seu Tratamento e Pesquisas Jurídicas”, onde apresenta meios próprios para constatar o envenenamento pelo arsênico, promovendo grande desenvolvimento da química judiciária e a interdição da venda livre do arsênico como “pó para febre”. Redigiu uma série de prescrições que ainda hoje são respeitadas universalmente.
Em 1787, rico e com vastíssima clientela, começou a constatar a imprecisão dos meios da medicina de seu tempo e desde então não quis mais exercer a arte onde tudo era empírico. Vinha observando a ausência de base científica no tratamento prescrito. Sem lei orientadora, sem previsão, sem um caráter enfim que lhe evitasse as constantes vacilações. Juntando-se a isto, houve a doença de um seu amigo do qual foi médico assistente, quando apesar dos seus esforços e de medidas heróicas não foi possível salvá-lo.
Isto fez com que desistisse da medicina, e abandonasse todos os seus clientes, dedicando-se somente aos estudos e sustentando sua família com traduções, passando por grande dificuldade financeira.
Em 1790 traduzindo a Matéria Médica de Cullen, sobre a ação da China como antimalárico, encontrou explicações contraditórias e resolveu experimentar em si mesmo essa substância. Apresentando os sintomas da malária, concluiu pela lei dos semelhantes de Hipócrates, dando início a experimentação de várias substâncias, separadamente, em si mesmo e em diversas pessoas. Este é o marco inicial da sistematização da homeopatia.
Em 1796 publica “Ensaio sobre um novo princípio para descobrir as virtudes curativas das substâncias medicinais seguidos de alguns comentários sobre os princípios admitidos até nossos dias”; primeira publicação sobre a nova doutrina. Muito perseguido por farmacêuticos e médicos viu-se muitas vezes forçado a mudar de uma cidade para outra.
Em 1810 publica o “Organon da Arte de Curar”, em sua primeira edição, uma de suas mais importantes obras dentro da doutrina Homeopática, cuja sexta edição e última, foi póstuma, em 1923. Em 1811 inicia a publicação de sua “Matéria Médica Pura”, que se completa em 1821, em seis volumes. Em 1828 publica “Doenças Crônicas, de sua natureza e de seu tratamento homeopático”, obra de suma importância dentro da doutrina homeopática.
Em 10 de agosto de 1829, Hahnemann comemora o cinqüentenário de doutoramento e realiza-se em Ko then o 1º congresso homeopático, presidido pelo mestre. A 31 de março de 1830, falece sua esposa. Em 1832 abre-se o primeiro hospital homeopático, que sendo mal dirigido fecha em 1842.
Aos 18 de janeiro de 1835 casa-se em segundas núpcias com Marie Melanie D’Ervilly Gohier, de nacionalidade francesa, ele aos 80 anos de idade e ela aos 37 anos. Muda-se então para Paris. Os médicos franceses, então pedem ao ministro da instrução pública, Guizot, que o impeça de praticar a medicina, ao que o ministro responde: “Hahnemann é um sábio de grande mérito. A ciência deve ser para todos. Se a homeopatia é uma quimera ou um sistema sem valor, cairá por si própria. Se ela é ao contrário, um progresso, se expandirá apesar de nossas medidas proibitivas, e a Academia deve lembrar-se antes de tudo que tem a missão de fazer progredir a ciência e de encorajar as descobertas”. O mestre obteve autorização para trabalhar em 12 de outubro de 1835.
Morre em Paris, a 2 de julho de 1843 aos 88 anos de idade, ainda em plena atividade intelectual, como comprova sua correspondência da época.
