Direito à Defesa Pessoal na Constituição Brasileira, Notas de estudo de Direito

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O Direito na constituição

A constituição garante o seu Direito  (^) A Constituição Brasileira não autoriza a que seja legalmente qualificado como criminoso, e muito menos como sujeito eventual à pena de reclusão, o cidadão que tente defender a própria vida, o patrimônio, a honra, a dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos usando de meios proporcionais aos utilizados por quem busque infligir-lhes estes sofrimentos, humilhações ou eliminação de suas existências ou então que simplesmente se aprovisione de tais meios, na esperança de impedir que ele ou seus familiares sejam atemorizados, agredidos, e eventualmente vilipendiados. (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO)

Alguns argumentos

 (^) Direito a vida não garantido pelo Estado; “Governo não poderá proteger todos os ameaçados no campo, diz ministra” (O Globo)  (^) Situação da zona rural. Homem reage a assalto e mata bandido em município do interior 26/09/2010 Diário de Natal O feitiço se voltou contra o feiticeiro na noite desse sábado (25). Uma tentativa de assalto acabou em morte e a vítima foi o próprio assaltante. O fato aconteceu no município de Espírito Santo, cidade distante 69km de Natal, quando um agricultor identificado como João Batista de Oliveira, de 36 anos, atirou e matou José Leonardo Lopes da Silva. Este, teria tentado assaltá-lo. De acordo com informações do policial militar Diogo Silva da delegacia de Espírito Santo, o agricultor se dirigia até o seu sítio, localizado na Zona Rural do município quando dois homens o abordaram e anunciaram o assalto. João Batista não pensou duas vezes e atirou contra um dos assaltantes, que morreu na hora. O outro ainda disparou dois tiros, que atingiram o agricultor no braço. O outro assaltante não foi identificado e conseguiu fugir. A vítima do assalto foi levada para o hospital da cidade e passa bem.