Maria Aparecida Cardoso Santos – Direito /Méier V – Disciplina: Direito Constitucional II–
Professora Lilian Cazorla. RJ, 25/03/2020.
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Nome: Maria Aparecida Cardoso Santos
Curso: Direito – Unidade Méier V - Disciplina: Direito Constitucional II
Professora: Lilian Cazorla
Estudo dirigido sobre o Tema 4 – Direitos fundamentais à vida e à igualdade
Sobre o direito à vida:
1- Qual o sentido deste direito em nossa ordem jurídica? Diante da grande proteção à vida, como
podem ser encarados as relativizações, como a questão da liberdade religiosa envolvendo os
Testemunhas de Jeová, ou mesmo a polêmica questão sobre a descriminalização do aborto,
especialmente de anencéfalos (ADPF 54, julgada pelo STF)?
O direito à vida no ordenamento jurídico brasileiro é garantido pela Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988, e encontra-se no rol de direitos fundamentais do Título 1, que trata
dos direitos e deveres individuais e coletivos. É no artigo 5º que esse direito vem claramente
estabelecido a partir das palavras do legislador que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Desse
princípio, emerge que o direito à vida é inviolável e, em sendo assim, é preciso que se diga que
ele é também irrenunciável, ou seja, é um direito do qual não se poderia abrir mão. Nesse sentido,
pergunta-se: é o direito à vida absoluto ou seria ele relativo? Para responder a essa pergunta,
convém recorremos ao inciso XLVII do mesmo artigo 5º onde e ao artigo 128 do Código Penal.
No primeiro exemplo é possível ler que, em casos de guerra, é admitida a pena de morte. Já no
segundo, o abordo não constituirá crime quando a gravidez for fruto de um estupro ou quando
houver risco de morte para a mãe. Esses dois artigos ilustram, por via da restrição, que a vida não
está protegida de forma absoluta e, partir dessa constatação, podemos analisar os pontos
apresentados sobre as Testemunhas de Jeová e sobre o aborto em casos de anencefalia fetal.
No primeiro caso, um julgado do STF, com relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, condenou
confirmou a condenação feita à União, ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus tendo
em vista o custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, levando em
consideração o fato de o paciente pertencer a uma religião cujos preceitos proíbem a transfusão
de sangue. Como argumento, o texto afirma que, sendo tecnicamente possível, é necessário que
o Poder Público garanta “o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas
do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com
