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Iniciado em sexta, 18 março 2016, 21: Completado em sexta, 18 março 2016, 21: Tempo empregado 3 minutos 49 segundos Notas 6/ Nota 1 de um máximo de 1( 100 %)
Question 1
Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício b. Impostos não podem ter base de cálculo própria de tax c. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação e d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. A conservação de estradas não é um serviço específic Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usuários a quantidade de utilização. Correto
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Question 2
Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Prestação pecuniária compulsória. II. Constituição de sanção de ato ilícito. III. Cobrança facultativa pela autoridade competente. IV. Prevista em lei.
São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens: Escolher uma resposta. a. I, II e IV. b. I e IV. c. II e III. d. II, III e IV. e. I, II e III. Resposta correta: I e IV. Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Correto
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Question 3
Notas: 1 O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional: Escolher uma resposta. a. Do não confisco. b. Da legalidade. c. Da anterioridade. d. Da irretroatividade. e. Da capacidade contributiva. Resposta correta: da legalidade.
Escolher uma resposta. a. Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade e b. É devido imposto de renda em relação a proventos de qual c. Somente a lei pode instituir um tributo. d. A lei tributária não pode retroagir para atingir fatos geradore e. Os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação. Resposta correta: os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação Comentário sobre a resposta correta: são limitações ao poder de tributar as imunidades tributárias, cujas principais estão previstas no artigo 150, inciso VI, da Constituição, entre elas as que beneficiam os templos de qualquer culto, isto é, as entidades religiosas de qualquer crença (CF, art. 150, VI, “b”). Correto
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Question 6
Notas: 1 Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de: Escolher uma resposta. a. Taxas. b. Contribuições sociais. c. Empréstimo compulsório. d. Impostos. e. Tarifas. Resposta correta: contribuições sociais. Comentário sobre a resposta correta: entre as contribuições sociais estão as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (CF, art. 195). Correto
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