Manual de
Direito e Processo
do Trabalho
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Manual do Direito do Trabalho: Origem, Fundamentos e Desenvolvimento, Resumos de Direito do Trabalho
Manual sobre a origem, fundamentos e desenvolvimento do direito do trabalho, baseado em esquemas de aulas ministradas no tst e desenvolvido ao longo dos anos através de cursos de direito do trabalho, processo do trabalho e direito comparado na universidade de brasília (unb) e outras instituições. O documento aborda a surgiência do direito do trabalho no mundo, seu contexto no brasil, a interpretação do direito interno à luz do direito internacional, o papel da natureza e das convenções na atribuição de bens a pessoas, o paradigma do positivismo jurídico e o pluralismo jurídico.
Tipologia: Resumos
2023
1 / 55
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Manual de
Direito e Processo
do Trabalho
Série IDP/Saraiva
Conselho Científico
Presidente: Gilmar Ferreira Mendes Secretário-Geral: Jairo Gilberto Schäfer Coordenador-Geral: João Paulo Bachur Coordenador Executivo: Atalá Correia Alberto Oehling de Los Reyes Alexandre Zavaglia Pereira Coelho António Francisco de Sousa Arnoldo Wald Carlos Blanco de Morais Elival da Silva Ramos Everardo Maciel Fábio Lima Quintas Felix Fischer Fernando Rezende Francisco Balaguer Callejón Francisco Fernández Segado Ingo Wolfgang Sarlet Jorge Miranda José Levi Mello do Amaral Júnior José Roberto Afonso Katrin Möltgen Laura Schertel Mendes Lenio Luiz Streck Ludger Schrapper Maria Alicia Lima Peralta Michael Bertrams Miguel Carbonell Sánchez Paulo Gustavo Gonet Branco Pier Domenico Logroscino Rainer Frey Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Rui Stoco Ruy Rosado de Aguiar Sérgio Antônio Ferreira Victor Sergio Bermudes Sérgio Prado Walter Costa Porto
Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Saraiva Educação. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal.
Data de fechamento da edição: 10-10- Dúvidas? Acesse www.saraivaeducacao.com.br
COD. OBRA 16107 CL 608231 CAE 812726
Av. Paulista, 901, Edifício CYK, 4º andar Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01310-
Diretoria executiva Flávia Alves Bravin Diretoria editorial Ana Paula Santos Matos Gerência de produção e projetos Fernando Penteado
Novos projetos Aline Darcy Flôr de Souza Dalila Costa de Oliveira Edição Jeferson Costa da Silva (coord.) Deborah Caetano de Freitas Viadana Design e Produção Daniele Debora de Souza (coord.) Rosana Peroni Fazolari Camilla Felix Cianelli Chaves Claudirene de Moura Santos Silva Deborah Mattos Lais Soriano Tiago Dela Rosa Planejamento e projetos Cintia Aparecida dos Santos Daniela Maria Chaves Carvalho Emily Larissa Ferreira da Silva Kelli Priscila Pinto Diagramação Mônica Coloboni Revisão Viviane Oshima Capa Lais Soriano Produção gráfica Marli Rampim Sergio Luiz Pereira Lopes Impressão e acabamento
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) ODILIO HILARIO MOREIRA JUNIOR – CRB-8/ M386m Martins Filho, Ives Gandra da Silva Gandra da Silva Martins Filho. – 28. ed. – SãoManual de Direito e Processo do Trabalho / Ives Paulo : SaraivaJur, 2023. 568 p. – (IDP –Linha Doutrina) ISBN: 978-65-5559-873-5 (impresso)
- Direito do Trabalho. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Processo do Trabalho. I. Título. II. Série. CDD 342. 2022-2550 CDU 347. Índices para catálogo sistemático:
- Direito Processual do Trabalho 342.
- Direito Processual do Trabalho 347.
V
Apresentação
O presente Manual nasceu a partir dos esquemas de aulas ministradas no TST,
para aperfeiçoamento de seus servidores, e vem se desenvolvendo ao longo dos anos
através dos cursos de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Comparado
que tivemos oportunidade de ministrar em nível de graduação na Universidade de
Brasília (UnB) e de pós-graduação no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uni-
CEUB), no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na
Escola Brasileira de Direito (EBRADI) e na Escola Nacional de Formação e Aperfei-
çoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Para sua atualização e aperfei-
çoamento, serviu-nos igualmente a experiência adquirida no convívio com as questões
trabalhistas do dia a dia, na atuação no Ministério Público do Trabalho, no exame
de projetos de lei, durante o tempo que passamos na Casa Civil da Presidência da
República, e posteriormente, como magistrado, no Tribunal Superior do Trabalho.
A finalidade deste Manual é apresentar, de forma esquematizada, uma visão
global dos principais elementos que compõem o Direito Material e Processual do
Trabalho. Aborda, portanto, os institutos básicos desses ramos da Ciência Jurídica,
no intuito de fornecer àqueles que militam no campo do Direito noções fundamentais
que a prática forense diária exige.
No concernente ao Direito Comparado, o interesse que tal disciplina vem
ganhando nos meios acadêmicos decorre da constante cosmopolitização do mundo,
em que as experiências jurídicas dos vários países e nações vão se transmitindo e
sendo aproveitadas cada vez de forma mais acentuada. Para o Brasil, além da ne-
cessidade de integração no Mercosul, com adaptação paulatina do Direito Interno
às normas gerais do bloco econômico, o interesse é maior, tendo em vista que, além
de as experiências alienígenas servirem para reflexão em termos de lege ferenda ,
temos um Judiciário Trabalhista munido de Poder Normativo capaz de estabelecer
condições novas de trabalho: assim, as experiências estrangeiras podem, em muitos
casos, servir de ponto de apoio para a fixação de novas condições de trabalho me-
diante sentenças normativas.
As participações nas Conferências Internacionais do Trabalho, em Genebra, em
2002 e 2016, e no Curso do Centro Internacional de Formação da OIT, em Turim,
em 2005, foram ótimas ocasiões para recolher subsídios que permitissem a atualização
do texto quanto ao Direito Comparado e ao Direito Internacional do Trabalho.
VII
Sumário
Apresentação .......................................................................................................... V
PARTE I
DIREITO DO TRABALHO
Capítulo I
Noções gerais ......................................................................................................................... 3
- O trabalho humano......................................................................................... 3
- Direito e Justiça ............................................................................................... 4
- Direito Natural e Direito Positivo .................................................................. 6
- Segurança jurídica e ativismo judiciário ........................................................ 15
- Surgimento do Direito do Trabalho no mundo ............................................ 17
- Direito do Trabalho no Brasil ......................................................................... 19
- Doutrina Social Cristã ..................................................................................... 21
- Direito do Trabalho. Conceito........................................................................ 25
- Divisões do Direito do Trabalho .................................................................... 26
- As sucessivas Revoluções Industriais ............................................................ 27
- Globalização da economia ............................................................................. 27
- Rigidez e flexibilização das normas trabalhistas ........................................... 30
Capítulo II
Princípios de Direito do Trabalho ................................................................................. 34
- Princípio da proteção ...................................................................................... 35
VIII
XVI
PARTE III
DIREITO COMPARADO DO TRABALHO
- 2. Princípio da subsidiariedade - 3. Princípio da irrenunciabilidade - 4. Princípio da continuidade - 5. Princípio da primazia da realidade - 6. Princípio da razoabilidade - 7. Princípio da inalterabilidade contratual - 8. Princípio da intangibilidade salarial - 9. Princípio da preservação da empresa - Princípio da isonomia
- Princípio da boa-fé
- Princípio da normalidade
- Princípios do Direito Coletivo do Trabalho
- Os princípios jurídicos e sua relevância
- Os princípios jurídicos e sua densidade normativa
- Fontes do Direito do Trabalho Capítulo III - 1. Noções de fontes de Direito - 2. Fontes do Direito do Trabalho - 3. Critérios de aplicação das regras de Direito - 4. Conflitos de lei.................................................................................................
- Evolução constitucional dos direitos sociais Capítulo IV - 1. Constituição de 1934....................................................................................... - 2. Constituição de 1937....................................................................................... - 3. Constituição de 1946....................................................................................... - 4. Constituição de 1967....................................................................................... - 5. Constituição de 1988....................................................................................... - 6. Emenda Constitucional n º 45/04: Reforma do Judiciário - 7. Legislação infraconstitucional trabalhista
- Consolidação da legislação federal e a CLT IX
- Reforma Trabalhista – Modernização da CLT
- Relação de Trabalho Capítulo V
- Teorias
- Conceituação
- Espécies de trabalhador
- Modalidades de contratação
- Modalidades de empresas
- Poderes do empregador..................................................................................
- Responsabilização do empregador
- Terceirização Capítulo VI
- Finalidade.........................................................................................................
- Histórico normativo
- Modalidades
- Efeitos na relação de trabalho
- Distinção das atividades em que se pode dar a terceirização
- Disciplina jurídica
- Quadros gráficos sobre terceirização
- Cooperativas de trabalho................................................................................
- Condomínio de empregadores
- Contrato de trabalho Capítulo VII
- Contrato
- Elementos
- Classificação quanto ao prazo de duração X
- Classificação quanto ao local da prestação de serviço
- Classificação quanto ao número de empregados
- Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho
- Cláusula penal
- Remuneração e salário Capítulo VIII - 1. Distinção entre salário e remuneração - 2. Base de cálculo do salário - 3. Regras aplicáveis ao salário - 4. Modalidades - 5. Substituição - 6. Equiparação salarial
- Evolução da política salarial (1964-2022) Capítulo IX - 1. Decreto nº 54.018/64 - 2. Lei nº 6.708/79 - 3. Decreto-Lei nº 2.012/83 - 4. Decreto-Lei nº 2.045/83 - 5. Decreto-Lei nº 2.065/83 - 6. Lei nº 7.238/84 - 7. Decreto-Lei nº 2.284/86 – Plano Cruzado..................................................... - 8. Decreto-Lei nº 2.335/87 – Plano Bresser - 9. Lei nº 7.730/89 – Plano Verão
- Lei nº 7.788/89
- Lei nº 8.030/90 – Plano Collor
- 273/90 e 292/91 12. Medidas Provisórias ns. 193/90, 199/90, 211/90, 219/90, 234/90, 256/90,
- Lei nº 8.030/90 – Plano Collor
- Medida Provisória nº 295/91 XI
- Lei nº 8.178/91
- Lei nº 8.222/91
- Lei nº 8.419/92
- Lei nº 8.542/92
- Lei nº 8.700/93
- Decreto nº 908/93
- Lei nº 8.880/94 – Plano Real
- Decreto nº 1.572/95
- Lei nº 10.192/01
- Salário mínimo (1995-2022)
- Estabilidade.............................................................................................................................. Capítulo X - 1. Conceituação e histórico................................................................................. - 2. Espécies - 3. Efeito - 4. Causas de extinção da estabilidade - 5. Garantia no emprego. A Convenção nº 158 da OIT
- FGTS Capítulo XI - 1. Finalidades do FGTS - 2. Âmbito de aplicação........................................................................................ - 3. Depósitos - 4. Hipóteses de levantamento dos depósitos.................................................... - 5. Gestão - 6. Certificado de regularidade - 7. Prescrição
- Duração do trabalho Capítulo XII - 1. Jornada de trabalho normal (CF, art. 7º, XIII) - 2. Jornadas especiais - 3. Trabalho extraordinário (prorrogação de jornada) - 4. Horas “in itinere” - 5. Intervalos (períodos de descanso) - 6. Turnos ininterruptos de revezamento - 7. Trabalho noturno - 8. Trabalho em tempo parcial.............................................................................
- Descansos remunerados Capítulo XIII - 1. Repouso semanal remunerado - 2. Férias
- Segurança e Medicina do Trabalho Capítulo XIV - 1. Normas protetivas da saúde do trabalhador................................................. - 2. Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho - 3. Agentes e graus de insalubridade - 4. Condições de periculosidade..........................................................................
- Normas de Medicina e Segurança do Trabalho na Pandemia do Covid-19
- Normas especiais Capítulo XV - 1. Mulher - 2. Rurícola - 3. Professor - 4. Bancário - 5. Ferroviário XIII - 6. Trabalhadores em plataformas petrolíferas - 7. Mineiro - 8. Aeronauta................................................................................................ - 9. Aeroviário
- 1 0. Atleta profissional de futebol
- 1 1. Empregado doméstico
- 1 2. Trabalhador contratado para prestar serviços no exterior
- 1 3. Marítimos
- Portuários.........................................................................................................
- Médicos
- Radiologista
- Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
- Engenheiro, químico, arquiteto, agrônomo e veterinário
- Artista e técnico de espetáculos de diversões
- Radialista
- Jornalista
- Ascensorista
- Músico
- Telefonista........................................................................................................
- Advogado empregado
- Peão de rodeio
- Motorista profissional
- Cabeleireiro e congêneres
- Bibliotecário
- Arqueólogo
- Historiador
- Trabalho infantil Capítulo XVI - 1. Valores em conflito
- Realidade social brasileira............................................................................... XIV
- Trabalho infantil – Caracterização
- Ordenamento jurídico
- O menor aprendiz
- O trabalho artístico do menor
- Exploração do menor no Brasil
- A atuação concreta do Ministério Público do Trabalho
- A Emenda Constitucional nº 20/98
- Danos morais trabalhistas Capítulo XVII
- Indenização por danos materiais e morais na Justiça do Trabalho.......
- Assédio moral
- Assédio sexual
- Extinção do Contrato de Trabalho Capítulo XVIII
- Rescisão
- Aviso prévio
- Modos de extinção do contrato de trabalho
- Justa causa........................................................................................................
- Organização Sindical Capítulo XIX
- Entidades
- Recursos para o sindicato
- Pressões sindicais
- Negociação coletiva
- Comissões de conciliação prévia
- Organização Judiciária do Trabalho Capítulo XX
- Justiça do Trabalho
- Órgãos
- Corregedoria-Geral
- Ministério Público do Trabalho......................................................................
- Processos..........................................................................................................
- Recursos
- Noções preliminares de Direito Processual Capítulo I
- Soluções dos conflitos de interesses na sociedade
- Espécies de processos judiciais
- Sistemas processuais no Direito Comparado
- Evolução do processo nos sistemas ocidentais
- Jurisdição e competência
- Organograma do Poder Judiciário
- Princípios de Direito Processual Capítulo II
- Princípios constitucionais de processo
- Princípios do Processo do Trabalho
- O Processo do Trabalho e o Novo CPC
- O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista de
- Princípios de Hermenêutica
- Princípios de Ética Judicial..............................................................................
- Direito de ação Capítulo III
- Elementos, condições e pressupostos processuais
- Classificação das ações trabalhistas
- Petição inicial e representação
- Formas de iniciar o processo trabalhista
- Formas de pleitear em juízo
- Intervenção de terceiros.................................................................................................... Capítulo IV
- Assistência
- Denunciação da lide
- Chamamento ao processo
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Amicus Curiae
- Trabalho 6. Aplicação das modalidades de intervenção de terceiros no Processo do
- Tutelas provisórias Capítulo V
- Conceito
- Características
- Espécies
- Direito de defesa Capítulo VI
- Revelia
- Defesa, exceção e reconvenção
- Impedimento e suspeição XVII
- Prescrição
- Procedimento trabalhista.................................................................................................. Capítulo VII - 1. Distribuição e citação - 2. Audiência inaugural e contestação - 3. Instrução. Provas - 4. Conciliação e julgamento - 5. Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual - 6. Rito sumaríssimo
- Dissídio coletivo Capítulo VIII - 1. Formas de composição dos conflitos coletivos de trabalho - 2. Conceituação - 3. Poder Normativo da Justiça do Trabalho - 4. Espécies de dissídio coletivo........................................................................... - 5. Condições da ação coletiva............................................................................. - 6. Pressupostos processuais da ação coletiva - 7. Procedimento no dissídio coletivo - 8. Limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho - 9. Precedentes Normativos do TST
- Espécies de cláusulas instituídas em sentença normativa
- Instrução Normativa n º 4/93 do TST (revogada)
- Emenda Constitucional n º 45/04 – Redução do Poder Normativo
- Nulidades................................................................................................................................... Capítulo IX - 1. Nulidade processual........................................................................................ - 2. Espécies XVIII - 3. Princípios - 4. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Recursos trabalhistas Capítulo X - 1. Princípios gerais - 2. Modalidades recursais em dissídios individuais - 3. O recurso de revista e suas peculiaridades - 4. Os embargos para a SBDI-1 do TST - 5. O recurso extraordinário para o STF - 6. Modalidades recursais em dissídios coletivos - 7. Fluxograma dos recursos em dissídios individuais....................................... - 8. Quadros gráficos dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista
- Processo de execução Capítulo XI - 1. Origem - 2. Natureza........................................................................................................... - 3. Fontes normativas - 4. Sujeitos - 5. Objeto - 6. Título executivo - 7. Espécies de execução - 8. Competência.................................................................................................... - 9. Princípios
- Início do processo de execução
- Liquidação de sentença
- Citação
- Penhora
- Embargos à execução
- Embargos de terceiro XIX
- Arrematação
- Adjudicação
- Remição
- Agravo de petição............................................................................................
- Precatório
- Suspensão da execução...................................................................................
- Extinção da execução
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Fluxograma do processo de execução............................................................
- Processos especiais............................................................................................................ Capítulo XII - 1. Ação rescisória - 2. Mandado de segurança................................................................................... - 3. Mandado de segurança coletivo - 4. “Habeas corpus” - 5. “Habeas data” - 6. Mandado de injunção - 7. Ação civil pública............................................................................................. - 8. Ação civil coletiva - 9. Ação anulatória
- Ação monitória
- Ação de consignação em pagamento
- Oposição
- Introdução Capítulo I - 1. Noção e importância do Direito Comparado
- Unidade e diversidade dos sistemas jurídicos XX
- Direito Comparado do Trabalho
- Quadros comparativos de Direitos Laborais
- Quadro comparativo de Reformas Trabalhistas
- Sistema romano-germânico............................................................................................ Capítulo II
- Formação
- Características
- Análise comparativa........................................................................................
- Direito do Trabalho
- Sistema da “common law” Capítulo III
- Formação
- Características
- Análise comparativa........................................................................................
- Direito do Trabalho
- Sistema socialista Capítulo IV
- Formação
- Características
- Análise comparativa........................................................................................
- Direito do Trabalho
- Sistemas africanos Capítulo V
- Formação
- Características