Rua Cesar Ramos dos Santos, 346, Rita Vieira, Campo Grande/MS
POR UMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL
PREZADOS CONDÔMINOS
Ao assumirmos a administração deste Condomínio, em meados de
fevereiro/2021, encontramos diversos desafios a serem vencidos. Dentre todos eles, um
tem se mostrado uma dificuldade maior para determinamos quais medidas deveriam ser
tomadas para solucionarmos:
“A convivência harmoniosa entre moradores e seus pequenos animais,
gatos e cachorros”
Ser tutor de animais em condomínios, é um exercício do direito de
propriedade. Porém, é importante ter em mente que esse direito está necessariamente
associado ao respeito e ao direito do outro (nesse caso, dos vizinhos).
Para tanto, o Regimento Interno do Condominio Tres Barras 1, Capitulo II –
Dos Direitos, dos Deveres e das Obrigações, Art 8, Parágrafo XXIV :
“É proibido a permanência de mais de 02(dois) animais de estimação por
unidade, bem como de deixa-los nas áreas comuns do condomínio sem identificação e
sem a presença de seu dono.
No Capítulo X, artigo 28, parágrafo VI, diz:
“Não será permitido qualquer animal solto ao condomínio, os animais que
estiverem soltos, o morador incorrerá em infração. Todos os animais deverão circular com
coleiras/guias juntamente com seus donos sob pena de incorrer na mesma infração.
O próprio município possui a Lei Complementar Municipal N. 392 de
11/08/2020, que no seu Artigo 9 diz: “Caracterizam infrações se o proprietário do animal,
deixa-lo solto em vias e logradouros”, e no Artigo 11, parágrafo V “apreensão do animal
pela Coordenaçao de Controle de Zoonose, órgão Municipal responsável”.
