DIREITO CONSTITUCIONAL AVANÇADO - CCJ0135
Título
Caso Concreto 2
Descrição
Questão discursiva:
O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o
estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados
pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,
Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o
Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes
mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá
ser respondida a consulta?
Questão objetiva
(OAB - XX Exame Unificado) Um Senador da República apresentou projeto de lei
visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda
a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que
os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando,
igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi
encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a
afirmativa correta.
a) O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de
inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao
interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
b) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por
vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto
presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
c) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade
material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que
acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da
República.
d) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal,
na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa
