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Questão 1
Correto Atingiu 10,00 de 10,
Questão 2
Correto Atingiu 10,00 de 10,
Iniciado em quinta, 24 mar 2022, 12: Estado Finalizada Concluída em quinta, 24 mar 2022, 16: Tempo empregado
3 horas 53 minutos
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Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F).
a. A Convenção Belém do Pará serviu de fundamento para a construção da Lei Maria da Penha;
b. A Convenção Belém do Pará definindo a violência contra as mulheres como violação de direitos humanos estabeleceu como obrigação do Estado a adequação legislativa para dar fim à persistência e
a tolerância da violência contra a mulher;
c. O Comitê CEDAW recomendou a criação de uma lei específica para os crimes de violência contra as
mulheres;
d. O Brasil foi o 18º país, latino-americano, a elaborar uma lei específica para os crimes de violência
doméstica contra as mulheres;
e. O Poder Executivo tão logo recebeu as recomendações do Comitê CEDAW iniciou o processo de
criação de uma lei específica que mais tarde se tornou a Lei Maria da Penha.
Verdadeira
Verdadeira
Verdadeira
Verdadeira
Falsa
As afirmativas verdadeiras são: letras "a", "b", "c" e "d". A letra "e" é falsa, pois o projeto inicial da Lei Maria da Penha foi proposto pelas representantes das Organizações Não Governamental CEPIA, ADVOCACI, CFEMEA, AGENDE, CLADEM/BR e THEMIS.
Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP:
a. A definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no campo penal, como violação de
direitos humanos;
b. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres que ocorrem no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas;
c. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência;
d. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva;
e. A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir
apenas sobre pedidos de natureza criminal.
Verdadeira
Verdadeira
Falsa
Verdadeira
Falsa
As letras "a", "b" e "d" são verdadeiras e as “c” e "e" são falsas. Letra "c" - As medidas protetivas de urgência para a ofendida não são obrigatórias, variam caso a caso e tem por finalidade dar assistência e proteção para que ela consiga se desvencilhar da situação de violência.
Letra "e" - Os Juizados têm competência cível e criminal.
Questão 3
Correto
Atingiu 10,00 de 10,
Questão 4
Correto
Atingiu 10,00 de 10,
Questão 5
Correto
Atingiu 10,00 de 10,
Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa : A Lei Maria da Penha rompeu com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
A afirmativa é verdadeira.
Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência. Assinale a alternativa falsa :
Escolha uma opção: a. Casa-abrigo;
b. Juizados Especiais Criminais, na vigência da Lei Maria da Penha;
c. Ouvidoria da Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; d. Coordenadoria Especial no Ministério Público; e. Ligue 180.
A resposta correta é a letra "b", pois o Juizado Especial Criminal diz respeito à Lei nº 9.099/95, lei essa completamente afastada pela Lei Maria da Penha. Sob a vigência da Lei Maria da Penha, os crimes de violência doméstica e familiar devem ser encaminhados para o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou para a Vara Criminal, caso aquele não tenha sido instalado no Município.
Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:
Escolha uma opção: a. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar; b. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada; c. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar; d. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres; e. Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem
julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
É incorreto o que se diz na letra “e”, pois o afastamento definitivo da Lei nº 9.099/95 significou também o afastamento dos Juizados Especiais Criminais, criados especificamente para essa lei. Embora tenha sido ponto controverso na discussão do Grupo Interministerial, foi definitivamente afastada na tramitação na Câmara dos Deputados.
Questão 9
Correto
Atingiu 10,00 de 10,
Questão 10
Correto
Atingiu 10,00 de 10,
Constitui desafio à aplicação da Lei Maria da Penha. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta : I- A criação de serviços especializados para um atendimento humanizado às mulheres em situação de violência; II- A capacitação adequada, para as questões de gênero, dos profissionais que atuam nesses casos; III- O respeito à diversidade; IV- O rompimento de crenças patriarcais que legitimam a violência; V- A articulação entre os serviços visando o atendimento multidisciplinar.
Escolha uma opção: a. V, F, V, V, V b. V, F, F, V, F
c. Todas as alternativas corretas
d. Nenhuma alternativa correta e. Somente uma alternativa está correta
A resposta correta é a letra “c”.
Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas. I- O projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs; II- Uma das demandas do Consórcio de ONGS era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal; III- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados; IV- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal; V- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei nº 9.099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha.
Escolha uma opção: a. F, V, V, F, F b. F, V, V, V, F
c. F, V, V, F, V
d. V, V, V, V, F e. F, V, V, V, V
A letra "c" é a correta. O item I é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consorcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei nº 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres. O item IV é falso, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto.
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