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PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS – AGENTE – POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: JULIO MARQUETI
DAS QUESTÕES TRATADAS EM AULA
1.(CESPE/ABIN/2010) A respeito do CP, julgue o item.
- No Código Penal brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crimes, delitos e contravenções.
2.(CESPE/TRE/BA/2010) Julgue o item: 108 A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
3.(CESPE/PF/2009) Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.
- Os crimes comissivos por omissão - também chamados de crimes omissivos impróprios - são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
4- (CESPE/TCU/AUDITOR) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. 107 A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria do risco para o dolo eventual
5.(CESPE/DPE/AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
6.(CESPE/TC/GOIAS/MP/2007) 43- Julgue os itens a seguir, concernentes às espécies de dolo.
- Para a configuração do crime de peculato-desvio, é necessária a presença do dolo genérico e do dolo específico.
7.(CESPE) A respeito dos tipos penais culposos, julgue o item:
- A ausência de previsibilidade subjetiva leva à exclusão da tipicidade nos crimes culposos.
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8.(CESPE/DPE/AL/2009) Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. 85 Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
9.(CESPE/OAB/2006/ADAPTADA) 48- Relativamente ao direito penal, julgue o item. 1 O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.
10.(CESPE/DPE/AL/2009) Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos.
- Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico.
11.(CESPE) - Acerca do fato típico, julgue os itens a seguir. 54__ Pela teoria da tipicidade conglobante, a realização de cirurgia curativa não pode ser considerada fato típico, uma vez que a conduta é fomentada pelo ordenamento jurídico. Há, portanto, exclusão da própria tipicidade, sendo afastada a aplicação da excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
12.(CESPE/DPE/AL/2009) São elementos do fato típico culposo: conduta, resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, ausência de previsão, quebra do dever de cuidado objetivo por meio da imprudência, negligência ou imperícia e previsibilidade subjetiva.
13.(CESPE/DPE/AL/2009) Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir. 91 Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de menor valor que o protegido.
14.(CESPE – OAB/2009/138/ADAPTADA) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, julgue o item.
- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia
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- Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime^1.
21.(CESPE/PERITO/CRIMINAL/PB/2009)68- Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta. A Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem. B Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente. C Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo. D Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. E Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
22.(CESPE/PERITO/TO/2008) Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
81 Um dos elementos do crime é a ilicitude (antijuridicidade), a qual pode ser afastada pelas causas de exclusão ou justificativas. São causas excludentes de antijuridicidade: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.
23.(CESPE/TJDF/ANALISTA/EXECUTANTE/2008)Considerando as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue os itens seguintes com base no Código Penal.
(^1) (CESPE/ESCRIVÃO/TOCANTINS/2008) Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.
88 Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento morte.
Item 88 – incorreto.
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95 São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.
24.(CESPE/DPU/2010) Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item. 51 A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado denecessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
25.(CESPE/DPE/AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro ao credo religioso dos irmãos. Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.
GABARITO DAS QUESTÕES TRATADAS EM AULA
- Gabarito: ERRADO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: ERRADO
- Gabarito: ERRADO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: ERRADO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: ERRADO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: CERTO
- Gabarito: ERRADO
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(CESPE/TRE/BA/2010)
108 A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
Resolução: CERTO
O crime, segundo a doutrina majoritária, é composto de três elementos: fato típico, antijurídico e culpável.
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(CESPE/TRE/BA/2010) Julgue o item: 108 A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
O crime, segundo a doutrina majoritária, é composto de três elementos: fato típico, antijurídico e culpável.
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108 A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
O crime, segundo a doutrina majoritária, é composto de três elementos: fato
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O fato típico, por sua vez, tem a conduta como o seu principal elemento. Assim, se não houver conduta, não há fato típico e, com isso, não há Veja abaixo os elementos do fato típico:
A cocoaaççããoo ffííssiiccaa aabbssoolluut deixa de ser um fato típico, não se podendo falar em crime. Assim, dela decorre a exclusão do crime.
(CESPE/PF/2009)
punibilidade, julgue os itens a seguir.
- Os crimes comissivos por omissão omissivos impróprios descreve uma ação, mas o resultado é obt
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O fato típico, por sua vez, tem a conduta como o seu principal elemento. Assim, se não houver conduta, não há fato típico e, com isso, não há Veja abaixo os elementos do fato típico:
uttaa oouu iirrrreessiissttíívveell exclui a conduta e, com isso, o fato deixa de ser um fato típico, não se podendo falar em crime. Assim, dela decorre a exclusão do crime.
(CESPE/PF/2009) Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.
- Os crimes comissivos por omissão - também chamados de crimes omissivos impróprios - são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
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O fato típico, por sua vez, tem a conduta como o seu principal elemento. Assim, se não houver conduta, não há fato típico e, com isso, não há crime.
exclui a conduta e, com isso, o fato deixa de ser um fato típico, não se podendo falar em crime. Assim, dela
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e
também chamados de crimes são aqueles para os quais o tipo penal ido por inação.
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O crime de homicídio (artigo 121 do CP) pode ser praticado por meio de uma inação. Isso ocorrerá quando o agente deve e pode agir para evitar o resultado (artigo 13, parágrafo 2º, do CP).
5- (CESPE/TCU/AUDITOR/2007)
legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. 107 A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria da vontade para o
Resolução: ERRADO
A respeito do dolo o CP adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria da aceitação ou do assentimento para o dolo eventual. Portanto, é um erro afirmar que para o dolo eve
De acordo com a teoria da vontade, o sujeito age dolosamente quando quer o resultado. Portanto, não basta antevisão (representação) do resultado é necessário mais: o querer. Aqui, o dolo direto (artigo 18 do eventual – espécie de dolo indireto aceitação. Neste caso, o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo.
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O crime de homicídio (artigo 121 do CP) pode ser praticado por meio de uma inação. Isso ocorrerá quando o agente deve e pode agir para resultado (artigo 13, parágrafo 2º, do CP).
(CESPE/TCU/AUDITOR/2007) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. 107 A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria do risco para o dolo eventual
A respeito do dolo o CP adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria da aceitação ou do assentimento para o dolo eventual. Portanto, é um erro afirmar que para o dolo eventual o CP tenha adotado a teoria do risco.
De acordo com a teoria da vontade, o sujeito age dolosamente quando quer o resultado. Portanto, não basta antevisão (representação) do resultado é necessário mais: o querer. Aqui, o dolo direto (artigo 18 do espécie de dolo indireto – adota a teoria do assentimento ou da aceitação. Neste caso, o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de
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O crime de homicídio (artigo 121 do CP) pode ser praticado por meio de uma inação. Isso ocorrerá quando o agente deve e pode agir para resultado (artigo 13, parágrafo 2º, do CP).
No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as
107 A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria dolo direto e a teoria do risco para o dolo eventual
A respeito do dolo o CP adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria da aceitação ou do assentimento para o dolo eventual. Portanto, é um ntual o CP tenha adotado a teoria do risco.
De acordo com a teoria da vontade, o sujeito age dolosamente quando quer o resultado. Portanto, não basta antevisão (representação) do resultado é necessário mais: o querer. Aqui, o dolo direto (artigo 18 do CP). Já no dolo adota a teoria do assentimento ou da aceitação. Neste caso, o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de
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No dolo eventual – espécie de indireto sim a teoria da aceitação ou do assentimento. Portanto, errada a questão.
(CESPE/DPE/AL/2009)
Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio d pelo emprego de veneno.
Resolução: ERRADO
De acordo com a doutrina, Bruno agiu com agente, acreditando que já consumou o crime, pratica conduta posterior objetivando a impunidade, o que leva de fato à c ocorre quando o sujeito acreditando que a vítima já esta morta em razão dos ferimentos que lhe causara, joga o corpo no rio para assegurar a impunidade e causa-lhe a morte por afogamento.
(CESPE/TC/GOIAS/MP/2007)
concernentes às espécies de dolo.
- Para a configuração do crime de peculato presença do dolo genérico e do dolo específico.
Resolução: CERTO
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espécie de indireto – não é adotada a teoria do sim a teoria da aceitação ou do assentimento. Portanto, errada a questão.
(CESPE/DPE/AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio d pelo emprego de veneno.
De acordo com a doutrina, Bruno agiu com ddoolloo ggeerraall o qual ocorre quando o agente, acreditando que já consumou o crime, pratica conduta posterior objetivando a impunidade, o que leva de fato à consumação do ilícito. É o que ocorre quando o sujeito acreditando que a vítima já esta morta em razão dos ferimentos que lhe causara, joga o corpo no rio para assegurar a impunidade e lhe a morte por afogamento.
(CESPE/TC/GOIAS/MP/2007) 43- Julgue os itens a seguir, concernentes às espécies de dolo.
- Para a configuração do crime de peculato-desvio, é necessária a presença do dolo genérico e do dolo específico.
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não é adotada a teoria do risco, mas sim a teoria da aceitação ou do assentimento. Portanto, errada a questão.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado
o qual ocorre quando o agente, acreditando que já consumou o crime, pratica conduta posterior onsumação do ilícito. É o que ocorre quando o sujeito acreditando que a vítima já esta morta em razão dos ferimentos que lhe causara, joga o corpo no rio para assegurar a impunidade e
Julgue os itens a seguir,
desvio, é necessária a
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A prpreevviissiibbiilliiddaaddee obobjjee elemento do fato típico. Já a agente que praticou a conduta prever crimes culposos.
(CESPE/DPE/AL/2009)
típico e de seus elementos. 85 Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre ag tutelado pela norma.
Resolução: CERTO
Como todo crime, sob o aspecto formal, constitui ofensa à norma penal, pode se afirmar que todo crime possui resultado jurídico: ofensa à norma penal ou ofensa ao bem juridicamente protegido.
(CESPE/OAB/2006/ADAPTADA)
penal, julgue o item.
- O crime de omissão de socorro qualifica impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.
Resolução: ERRADO
O crime de omissão de socorro é um crime omissivo próprio, já que o tipo penal (artigo 135 do CP) descreve como criminosa a conduta de prestar assistência, quando possível fazê
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et etiivvaa – possibilidade de o homem comum prever elemento do fato típico. Já a prpreevviissiibbiilliiddaaddee ssuubbjjeettiivvaa – agente que praticou a conduta prever – é elemento da culpabilidade nos
(CESPE/DPE/AL/2009) Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. 85 Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre ag tutelado pela norma.
Como todo crime, sob o aspecto formal, constitui ofensa à norma penal, pode se afirmar que todo crime possui resultado jurídico: ofensa à norma penal ou ofensa ao bem juridicamente protegido.
(CESPE/OAB/2006/ADAPTADA) 48- Relativamente ao direito penal, julgue o item.
- O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.
O crime de omissão de socorro é um crime omissivo próprio, já que o tipo penal (artigo 135 do CP) descreve como criminosa a conduta de assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança
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possibilidade de o homem comum prever – é
- possibilidade de o é elemento da culpabilidade nos
Julgue os itens seguintes, acerca do fato
85 Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem
Como todo crime, sob o aspecto formal, constitui ofensa à norma penal, pode- se afirmar que todo crime possui resultado jurídico: ofensa à norma penal ou
Relativamente ao direito
se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente
O crime de omissão de socorro é um crime omissivo próprio, já que o tipo penal (artigo 135 do CP) descreve como criminosa a conduta de “Deixar de lo sem risco pessoal, à criança
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abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.
(CESPE/DPE/AL/2009) Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos.
- Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico.
Gabarito: CERTO
De acordo com a teoria da ttiippiicciiddaaddee ccoonngglloobbaannttee, o fato típico pressupõe que a conduta esteja proibida pelo ordenamento jurídico como um todo, globalmente considerado.
Assim, quando algum ramo do direito, civil, trabalhista, administrativo, processual ou qualquer outro, permitir o comportamento, o fato será considerado atípico.
O direito é um só e deve ser considerado como um todo, um bloco monolítico, não importando sua esfera (a ordem é conglobante). Seria contraditório autorizar a prática de uma conduta por considerá-la lícita e, ao mesmo tempo, descrevê-la em um tipo como crime. Ora, como, por exemplo, o direito civil pode consentir e o direito penal definir como crime uma mesma ação, se o ordenamento jurídico é um só.
(CESPE) - Acerca do fato típico, julgue os itens a seguir. 54__ Pela teoria da tipicidade conglobante, a realização de cirurgia curativa não pode ser considerada fato típico, uma vez que a conduta é fomentada pelo ordenamento jurídico. Há, portanto, exclusão da própria tipicidade, sendo afastada a aplicação da excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
Gabarito: CERTO
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(CESPE/DPE/AL/2009)
ilicitude, julgue os itens a seguir. 91 Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de m protegido.
Gabarito: ERRADO
A doutrina reconhece que o legislador brasileiro, de acordo com a dicção do artigo 24 do CP, sufragou a necessidade só tem uma face: com o Código Penal, o estado de necessidade é justificante e não exculpante. O legislador, então, não adotou a teoria diferenciadora, mas sim a unitária.
(CESPE – OAB/2009/138/ADAPTADA)
exclusão de ilicitude, j
- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir
Resolução: CERTO
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(CESPE/DPE/AL/2009) Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
91 Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de m
A doutrina reconhece que o legislador brasileiro, de acordo com a dicção do artigo 24 do CP, sufragou a teoria unitária, segundo a qual o estado de necessidade só tem uma face: excludente da ilicitude. Portanto, de acordo com o Código Penal, o estado de necessidade é justificante e não exculpante. O legislador, então, não adotou a teoria diferenciadora, mas sim a
OAB/2009/138/ADAPTADA) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, julgue o item. se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
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Em relação às causas excludentes de
91 Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de menor valor que o
A doutrina reconhece que o legislador brasileiro, de acordo com a dicção do , segundo a qual o estado de Portanto, de acordo com o Código Penal, o estado de necessidade é justificante e não exculpante. O legislador, então, não adotou a teoria diferenciadora, mas sim a
Em relação às causas de
se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
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De acordo com o disposto no artigo 24 do CP, Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
(CESPE/OAB/RJ/2007)36- Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
Gabarito: CERTO
A reação ao ataque de animal bravio não leva à legítima defesa, mas sim ao estado de necessidade. O fato de a legítima defesa, à luz do disposto no artigo 25 do CP, exigir o sujeito se encontre diante de uma agressão injusta, não permite sua existência no caso do ataque de um animal.
Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Portanto, a necessidade de a agressão ser injusta exige que, para a ocorrência da legítima defesa, decorra de conduta humana. Esta deve ser ilícita, apesar de não se exigir que constitua crime.
Assim, no caso mencionado na questão há estado de necessidade e não legítima defesa. É certo, no entanto, que diante da percepção equivocada acerca do fato (acreditava estar diante de um ataque do animal) o sujeito acreditava que estava diante de uma situação (estado de necessidade) que, se existisse, tornaria a ação legítima. Agiu, com isso, acobertado por uma descriminante putativa: estado de necessidade putativo.
Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção
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A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. As obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não determinadas por lei, não se incluem na justificativa 3.
É certo que o dever legal poderá estar definido em regulamento, decreto ou qualquer ato emanado do poder público.
(CESPE/MPE/RN/2009/ADAPTADA) 47. Quanto às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, julgue o item. 1 Para que haja estrito cumprimento do dever legal, a obrigação deve decorrer diretamente de lei stricto sensu, não se reconhecendo essa excludente de ilicitude quando a obrigação estiver prevista em decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal.
Gabarito: ERRADO
A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. As obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não determinadas por lei, não se incluem na justificativa 4.
É certo que o dever legal poderá estar definido em regulamento, decreto ou qualquer ato emanado do poder público.
(CESPE/TCU/ANALISTA/2008)- Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
- Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime 5.
(^3) Jesus – Damásio Evangelista – Direito Penal – Parte Geral – Vol 1 – Editora Saraiva. (^4) Jesus – Damásio Evangelista – Direito Penal – Parte Geral – Vol 1 – Editora Saraiva. (^5) (CESPE/ESCRIVÃO/TOCANTINS/2008) Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.
88 Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento morte.
Item 88 – incorreto.
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Gabarito: ERRADO
Dentre as causa excludentes da ilicitude o Código Penal arrola o exercício regular de direito. Diferentemente do ocorre com a legítima defesa e o estado de necessidade, o legislador não conceitua o exercício regular de direito.
Haverá o exercício regular de direito quando o agente atua amparado pelo ordenamento jurídico e nos seus limites, exercendo um direito ou uma faculdade. Necessário é que o faça nos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento.
Para Bitencourt “o limite lícito termina necessariamente onde começa o abuso, posto que aí o direito deixa de ser exercido regularmente, para mostrar-se abusivo, caracterizando sua ilicitude”^6.
Segundo a doutrina majoritária, as práticas esportivas violentas, desde que os atletas permaneçam nas regras previstas para aquela determinada modalidade constituem exemplo de exercício regular de direito.
No caso narrado na questão, se o agente respeitou as regras previstas para a modalidade esportiva, mesmo que o resultado seja a morte, não se pode deixar de reconhecer o exercício regular de direito.
(CESPE/PERITO/CRIMINAL/PB/2009)68- Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta. A Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem. B Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente. C Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo. D Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. E Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Gabarito: “E”
(^6) Bitencourt – Cezar Roberto – Tratado de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1 – Editora Saraiva
