Existência, Personalidade e Capacidade | Concurseria, Notas de aula de Direito

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Existência,

Personalidade e

Capacidade

Direito Civil

LÓGICA PROPOSICIONAL

Código Civil A parte geral do Código Civil subdivide-se em três livros: Pessoas: trata dos sujeitos da relação jurídica. Bens: trata dos objetos da relação jurídica. Fatos Jurídicos: trata dos fatos que formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Personalidade É a aptidão atribuída ao ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações dentro da ordem civil. É pressuposto para se inserir e atuar dentro da ordem civil.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Personalidade Possui dois sentidos:

• Sentido subjetivo: aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações.
• Sentido objetivo: conjunto de atributos próprios e exclusivos da pessoa humana que devem ter proteção jurídica (integridade física, honra, imagem, privacidade, etc...)

LÓGICA PROPOSICIONAL

Nascituro Ser humano já concebido, com espera de nascimento como evento futuro e certo.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Capacidade X Legitimação

LÓGICA PROPOSICIONAL

Capacidade

• De fato, de exercício, de ação: é a capacidade de exercer os atos da vida civil. Implica a necessidade de discernimento para a prática de tais atos.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Capacidade Capacidade de Fato: é possível não tê-la ou tê-la de forma limitada. Capacidade de Direito: não existe no Brasil incapacidade de direito, uma vez que o nascimento com vida gera a capacidade de direito.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Incapacidade São absolutamente incapazes ( art. 3º, CC ):

• Os menores de 16 anos.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Incapacidade

• Relativa: proibição parcial do exercício dos atos da vida civil. O ato somente poderá ser realizado pelo representante legal através da ASSISTÊNCIA. O ato praticado por um relativamente incapaz gera anulabilidade do ato.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Incapacidade

• Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, podem praticar certos atos (ser testemunha, fazer testamento, exercer emprego público, ser eleitor, etc...);

LÓGICA PROPOSICIONAL

Incapacidade

• Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (consoante a sentença de interdição);
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua própria vontade (todos aqueles que por algum problema venham gerar a incapacidade);

LÓGICA PROPOSICIONAL

Sentença de Interdição Para evitar a interdição de pessoas capazes, o interditando é interrogado para fazer a sua defesa;

• Interrogatório: perguntas sobre a vida, negócios e bens;

LÓGICA PROPOSICIONAL

Sentença de Interdição

• Havendo a sentença de interdição, deve ser publicada em jornais locais;
• Necessidade de exame por perito para ajuizar o estado mental.