Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste
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Credenciado pela Portaria MEC nº 1.670, de 05/10/2006 – D.O.U. 06/10/2006
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
LUZIÂNIA - GO
2011
6
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Fontes do Direito do trabalho, Trabalhos de Contabilidade
Fontes do Direito do trabalho
Tipologia: Trabalhos
2011
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Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste Mantido pela Associação Educacional do Planalto Central-AEPC Credenciado pela Portaria MEC nº 1.670, de 05/10/2006 – D.O.U. 06/10/
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
LUZIÂNIA - GO
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
Trabalho Científico apresentado como requisito para aprovação na Disciplina direito do trabalho da professora Yviane Jorge Rodrigues.
LUZIÂNIA- GO
5 Referências bibliográficas 7
1 Introdução Este artigo cientifico realiza uma abordagem sobre fontes de onde se emana o Direito do Trabalho no sistema jurídico brasileiro que são a origem das normas que regulam as relações trabalhistas. 2 Fontes do direito do trabalho Fontes Direito do Trabalho são conceituadas como textos legais que dão origem e fundamento ao direito do trabalho, estes são responsável pela criação, elaboração e fundamentação de toda ordem jurídica trabalhista, visando às necessidades coletivas existentes. 3 Classificação das fontes São classificados em fontes materiais e fontes formais. 3.1 Fontes materiais As fontes materiais também chamadas de fontes reais representam os valores morais, éticos, políticos, econômicos e religiosos que possibilitam a elaboração das regras responsáveis pelo nascimento da regra jurídica. 3.1.1 A necessidade de proteção tutelar
A necessidade de proteção tutelar estabelece por meio da intervenção estatal a relação entre empregado e empregador. 3.1.2 A necessidade da organização profissional A necessidade da organização profissional, o estado impõem normas de coordenação, possibilitando aos empregados e empregadores a emancipação das partes interessadas. 3.1.3 A necessidade de colaboração A necessidade de colaboração é decorrente da necessidade de estabelecer uma forma adequada de convivência entre o estado, o empregador e o empregado. Na falta de colaboração discute-se a criação de uma nova estrutura social para restabelecer a ordem como exemplo a OIT e o Ministério do trabalho. 3.2 Fontes Formais As Fontes Formais representam tudo que da forma ao direito, sendo as leis propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. 3.2.1 Constituição Federal A Constituição Federal é a primeira fonte do direito especialmente no Direito do Trabalho. Os Direitos trabalhistas previstos na constituição encontram-se regulamentados nos artigos 7° ao 11° e são em regra normas autoaplicáveis, de aplicabilidade imediata, e em seu artigo 22° a competência privativa para legislar sobre a matéria trabalhista da União. 3.2.2 Lei Lei é a norma jurídica emanada do Poder Legislativo e promulgado pelo chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, é uma competência privativa e significa que todas as leis trabalhistas serão necessariamente provenientes da União. Os direitos trabalhistas encontram-se regulamentados por uma enorme gama de Leis, e a mais importante é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 e estabelece as diretrizes legais que regulamentam as relações de trabalho individual e coletiva. Existem também outras Leis ordinárias esparsas a exemplo: Repouso semanal remunerado- Lei n° 605/49; 13° salário Lei n° 4.090/62; Fundo de garantia Lei n° 8.036/90, portarias administrativas como a Portaria n° 3.214/78 segurança e higiene do trabalho autorizada pelo artigo 193 da consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3.2.3 Costume
O direito do trabalho possui como objetivo principal regular as relações entre empregado e empregador e solucionar possíveis conflitos provenientes desta relação, procurando a melhor maneira de suprir às necessidades de ambas as partes, garantindo ao trabalhador seus direitos, visto que este se encontra em relação de desigualdade na relação empregatícia. É de extrema importância possuir conhecimento sobre a fundamentação das normas trabalhistas, as fontes do direito do trabalho regem as relações de trabalho possibilitam suporte aos empregadores e empregados.
5 Referências bibliográficas
Este artigo científico possui como base para o seu desenvolvimento a apostila sobre Direito do Trabalho disponibilizada pela professora Yviane Jorge Rodrigues e o livro Direito Individual do Trabalho de Ângela Maria Alves Cardona Ahmad Omar Ali.