armazém geral ICMS
112687-1909
CONTABILIDADE - armazém geral icms
OS ARMAZÉNS GERAIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO ICMS
É de suma importância definir a natureza da responsabilidade tributária das empresas de armazéns gerais, em face do ICMS,
devido a sua posição de neutralidade tributária, quando simples depositária de mercadorias.
Os armazéns gerais são, segundo a legislação tributária, não são contribuintes do ICMS, mas tem sua sujeição passiva por
esponsabilidade. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo
Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expressamente dispõe que:
Art. 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
icms armazéns
I - o armazém geral (...)
Neste mesmo sentido, o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, em seu art. 19, § 1º, determina a obrigatoriedade
dos armazéns gerais se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS , conforme transcrito abaixo:
Art. 19 (...)
§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:
1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias (...)
Devem, também, os armazéns gerais emitir documentos fiscais e escriturar livros fiscais e contábeis.
3 NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS
icms armazém
As operações efetuadas pelo estabelecimento depositante de remessa e retorno de mercadorias para armazéns gerais estão
amparadas pela não incidência do ICMS, desde os estabelecimentos depositante e depositário (armazém geral) estejam
situados dentro do próprio Estado, conforme expresso no art. 7º, I, do RICMS/SP:
Art. 7º - O imposto não incide sobre:
I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente (...)
III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante (...)
Contudo, haverá incidência do ICMS nas operações com armazéns gerais em duas situações: a) na transmissão de
propriedade da mercadoria depositada em armazém geral; e b) na entrega, real ou simbólica, da mercadoria depositada do
armazém geral a outro estabelecimento que não o depositante. Tal entendimento decorre da simples leitura do
combinado com o art. 3º, III, ambos do RICMS/SP, transcritos abaixo:
Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
(...)
IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral (...)
Art. 3º - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento:
(...)
III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue,
real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não
tenha transitado pelo estabelecimento depositante;
icms deposito fechado
Nestes casos, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação, conforme determina o art. 37, I do Diploma anteriormente
citado:
Art. 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º
I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação (...)
