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Impressão gerada em 06/09/2012
Publicado em nosso site em 04/07/2007
Salário Mínimo
Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0618
1. Histórico do Salário Mínimo no Brasil
O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de
30. A Lei nº. 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº. 399
de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário
mínimo, e o Decreto-Lei nº. 2162 de 1º de maio de 1940
fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a
partir do mesmo ano. O país foi dividido em 22 regiões (os
20 estados existente na época, mais o território do Acre e o
Distrito Federal) e todas as regiões que correspondiam a
estados foram divididas ainda em sub-regiões, num total de
50 sub-regiões. Para cada sub-região fixou-se um valor para
o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo
o Brasil. A relação entre o maior e o menor valor em 1940
era de 2,67.
Esta primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de
vigência de três anos, e em julho de 1943 foi dado um
primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do
mesmo ano. Em dezembro de 1951, o Presidente Getúlio
Vargas assinou um Decreto-Lei reajustando os valores do
salário mínimo, dando início a um período em que reajustes
mais freqüentes garantiram a manutenção, e até alguma
elevação, do poder de compra do salário mínimo. Da data
deste reajuste até outubro de 1961, quando ocorreu o
primeiro reajuste do Governo de João Goulart, houve um
total de seis reajustes. Neste período, além de os reajustes
terem ocorrido em intervalos cada vez menores (o último, de
apenas 12 meses), ampliou-se bastante o número de valores
distintos para o salário mínimo entre as diversas regiões. A
partir de 1962, com a aceleração da inflação, o salário
mínimo voltou a perder seu poder de compra, apesar dos
outros dois reajustes durante o Governo de Goulart. Após o
golpe militar, modificou-se a política de reajustes do salário
mínimo, abandonando-se a prática de recompor o valor real
do salário no último reajuste. Passou-se a adotar uma política
que visava manter o salário médio, e aumentos reais só
deveriam ocorrer quando houvesse ganhado de
produtividade. Os reajustes eram calculados levando-se em
consideração a inflação esperada, o que levou a uma forte
queda salarial decorrente da subestimação da inflação por
parte do governo.
Em 1968, passou-se a incluir uma correção referente à
diferença entre as inflações esperadas e realizadas, sem, no
entanto, qualquer correção referente às perdas entre 1965 e
1968. Neste período, que durou até 1974, houve ainda uma
forte redução no número de níveis distintos de salário
mínimo, que passou de 38 em 1963 para apenas cinco em
1974. Também se reduziu a relação entre o maior e o menor
salário mínimo, que atingiu o valor de 1,41 no final do
período.
De 1975 a 1982, os reajustes do salário mínimo elevaram
gradualmente seu poder de compra, com um ganho real da
ordem de 30%. Em 1979, os reajustes passaram a ser
semestrais, e em valores que correspondiam a 110% da
variação do INPC. Além disso, manteve-se a política de
estreitamento entre os distintos valores, que em 1982 já eram
somente três, e com a razão entre o maior e o menor salário
no valor de 1,16.
A partir de 1983, as diversas políticas salariais associadas
aos planos econômicos de estabilização e, principalmente, o
crescimento da inflação levou as significativas perdas no
poder de compra do salário mínimo. Entre 1982 e 1990, o
valor real do salário mínimo caiu 24%. Deve-se destacar
ainda que em maio de 1984 ocorresse a unificação do salário
mínimo no país.
A partir de 1990, apesar da permanência de altos índices de
inflação, as políticas salariais foram capazes de garantir o
poder de compra do salário mínimo, que apresentou um
crescimento real de 10,6% entre 1990 e 1994, em relação à
inflação medida pelo INPC.
Com a estabilização após o Plano Real, o salário mínimo
teve ganhos reais ainda maiores, totalizando 28,3% entre
1994 e 1999.
(Histórico do Salário Mínimo, Fonte: Site do Partido dos
Trabalhadores - PT).
2. Novo Valor
A Medida Provisória nº. 362, de 29.03.2007, DOU
30.03.2007, que instituiu o salário mínimo de R$ 380,00 a
partir de 1º. 04.2007 foi convertida na Lei nº. 11.498, de
28/06/2007.
O salário mínimo corresponde ao parâmetro salarial mais
baixo que pode ser pago a um trabalhador no país. A
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