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AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn

([email protected])

CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE

2011 – Fundação Carlos Chagas

1. Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial -

beneficiários e critérios para saque); (FGTS: possibilidades e

condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do

FGTS; Guia de Recolhimento - GFIP; Cartão do Cidadão); Lei

Complementar n.º 7/70 (PIS).

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípio

da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da

Moralidade Administrativa, Princípio da Publicidade e Princípio

da Responsabilidade Administrativa.

PREVISÃO DE QUESTÕES: de 4 de um total de 60

questões.

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE

1990.

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço

saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do

Seguro-Desemprego e o abono de que tratam

o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e

o art. 239, da Constituição Federal, bem

como institui o Fundo de Amparo ao

Trabalhador (FAT)

DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO

Art. 2º O Programa de Seguro-

Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira

temporária ao trabalhador desempregado em

virtude de dispensa sem justa causa,

inclusive a indireta, e ao trabalhador

comprovadamente resgatado de regime de

trabalho forçado ou da condição análoga à de

escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou

preservação do emprego, promovendo, para

tanto, ações integradas de orientação,

recolocação e qualificação profissional.

Art. 2o-A. Para efeito do disposto no

inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de

qualificação profissional, a ser custeada pelo

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à

qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1o^ O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.

§ 2o^ O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o^ Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT.

Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser

identificado como submetido a regime de

trabalho forçado ou reduzido a condição

análoga à de escravo, em decorrência de

ação de fiscalização do Ministério do Trabalho

e Emprego, será dessa situação resgatado e

terá direito à percepção de três parcelas de

seguro-desemprego no valor de um salário

mínimo cada, conforme o disposto no § 2o

deste artigo.

§ 1o^ O trabalhador resgatado nos termos

do caput deste artigo será encaminhado,

pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para

qualificação profissional e recolocação no

mercado de trabalho, por meio do Sistema

Nacional de Emprego - SINE, na forma

estabelecida pelo Conselho Deliberativo do

Fundo de Amparo ao Trabalhador -

CODEFAT.

§ 2o^ Caberá ao CODEFAT, por proposta

do Ministro de Estado do Trabalho e

Emprego, estabelecer os procedimentos

necessários ao recebimento do benefício

previsto no caput deste artigo, observados

os respectivos limites de comprometimento

dos recursos do FAT, ficando vedado ao

mesmo trabalhador o recebimento do

benefício, em circunstâncias similares, nos

doze meses seguintes à percepção da última

parcela.

Art. 3º Terá direito à percepção do

seguro-desemprego o trabalhador dispensado

sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa

jurídica ou pessoa física a ela equiparada,

relativos a cada um dos 6 (seis) meses

imediatamente anteriores à data da dispensa;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio- desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.

Art. 4º O benefício do seguro- desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

II - por comprovação de falsidade na

prestação das informações necessárias à

habilitação;

III - por comprovação de fraude visando

à percepção indevida do benefício do seguro-

desemprego;

IV - por morte do segurado.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos

incisos I a III deste artigo, será suspenso por

um período de 2 (dois) anos, ressalvado o

prazo de carência, o direito do trabalhador à

percepção do seguro-desemprego, dobrando-

se este período em caso de reincidência.

Art. 8o-A. O benefício da bolsa de

qualificação profissional será cancelado nas

seguintes situações: (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - fim da suspensão contratual e

retorno ao trabalho;

II - por comprovação de falsidade na

prestação das informações necessárias à

habilitação;

III - por comprovação de fraude

visando à percepção indevida da bolsa de

qualificação profissional;

IV - por morte do beneficiário.

Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o

do art. 476-A da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de

qualificação profissional que o empregado

tiver recebido serão descontadas das parcelas

do benefício do Seguro-Desemprego a que

fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro- Desemprego.

Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o^ desta Lei.

DO ABONO SALARIAL

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS- Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS- Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo

ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério

do Trabalho, destinado ao custeio do

Programa de Seguro-Desemprego, ao

pagamento do abono salarial e ao

financiamento de programas de

desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. O FAT é um fundo

contábil, de natureza financeira,

subordinando-se, no que couber, à legislação

vigente.

Art. 11. Constituem recursos do FAT:

I - o produto da arrecadação das

contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;

II - o produto dos encargos devidos pelos

contribuintes, em decorrência da

inobservância de suas obrigações;

III - a correção monetária e os juros

devidos pelo agente aplicador dos recursos

do fundo, bem como pelos agentes

pagadores, incidentes sobre o saldo dos

repasses recebidos;

IV - o produto da arrecadação da

contribuição adicional pelo índice de

rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239

da Constituição Federal.

V - outros recursos que lhe sejam

destinados.

Art. 12. (Vetado).

Art. 13. (Vetado).

Art. 14. (Vetado).

Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.

Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária.

GESTÃO

Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.

§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.

§ 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

Programa de Seguro-Desemprego e do abono

salarial.

Art. 24. Os trabalhadores e

empregadores prestarão as informações

necessárias, bem como atenderão às

exigências para a concessão do seguro-

desemprego e o pagamento do abono

salarial, nos termos e prazos fixados pelo

Ministério do Trabalho.

Art. 25. O empregador que infringir os

dispositivos desta Lei estará sujeito a multas

de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta

mil) BTN, segundo a natureza da infração,

sua extensão e intenção do infrator, a serem

aplicadas em dobro, no caso de reincidência,

oposição à fiscalização ou desacato à

autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as

penalidades as Delegacias Regionais do

Trabalho, nos termos do Título VII da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades

administrativas já referidas, os responsáveis

por meios fraudulentos na habilitação ou na

percepção do seguro-desemprego serão

punidos civil e criminalmente, nos termos

desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. (Vetado).

Art. 27. A primeira investidura do Codefat

dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da

publicação desta Lei.

Art. 28. No prazo de trinta dias as

contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas

a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea Werneck

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970

D.O.U. de 08/09/

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela legislação trabalhista.

§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:

1. no exercício de 1971, 0,15%;

2. no exercício de 1972, 0,25%;

3. no exercício de 1973, 0,40%;

4. no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

a) no exercício de 1971 -> 2%;

b) no exercício de 1972 - 3%;

c) no exercício de 1973 e subseqüentes

• 5%.

§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60

(sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Princípios Básicos da Administração: constituem os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública; relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais.

Princípio da Legalidade: como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a lei autorizar, significando “deve fazer assim”.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários.

Princípio da Moralidade administrativa: a moralidade administrativa constitui, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF , art.37), sendo que o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é honesto; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

Princípio da Impessoalidade e Finalidade: impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros; pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo; vedando a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade.

Princípio da Publicidade: é a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade; por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade, quando a lei ou

regulamento exige. O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral; abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como , também, de apropriação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõe a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem a publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação Direito Administrativo Professor: Yuri Schneider 3 judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação), quer os de prescrição da ação cabível.

Princípio da responsabilidade administrativa: O Princípio da Responsabilidade da Administração encontra amparo no §6º do art. 37 da CF/88, que

dispõe: "As pessoas jurídicas de direito

público e as de direito privado prestadores de

serviços públicos responderão pelos danos

que seus agentes, nessa qualidade, causarem

a terceiros, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa". Assim, todo agente público que vier a

causar um dano a alguém, trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano, independente de culpa ou dolo. O dever de indenizar se configurará pela mera

demonstração donexo causal existente entre

ofato ocorrido e odano verificado.

D) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial. E) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

4. Acerca do cartão do cidadão, assinale a opção correta.

A) A emissão do cartão do cidadão para indivíduos com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade condiciona-se à presença do responsável legal pelo menor. B) O cartão do cidadão é sempre enviado para a residência do titular. C) O cartão do cidadão é regularmente emitido em alto relevo, de forma a facilitar a leitura no equipamento apropriado. D) O cartão do cidadão é gerado somente após solicitação do cidadão interessado. E) O cartão do cidadão é emitido apenas para titular de NIS ativo.

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5. Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

A) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. B) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS. C) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. D) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas. E) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.__________

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6. Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.

A) A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção dos valores relativos ao seguro-desemprego. B) Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado, não faz jus ao seguro-desemprego. C) A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro- desemprego. D) O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados. E) No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física, relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

7. No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a opção correta.

A) O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos. B) O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. C) Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm assegurado o direito à percepção do abono salarial. D) Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS- PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono salarial. E) Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT. QUESTÃO 28

8. Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

A) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS. B) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais depósitos. C) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do empregado. D) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa. E) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado. QUESTÃO 29

9. A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado. B) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.