LEI Nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004 (com alterações posteriores)
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a
descentralização de atividades e serviços desempenhados por ó rgãos ou entidades públicos estaduais, para pessoas
jurídicas de direito privado de fins não-econômicos, no caso de associações civis, ou não-lucrativos, no caso de
fundações privadas, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao
esporte, à saúde e ao planejamento e gestão, observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas para o acesso aos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do Estado, a sociedad e e o setor
privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades que permitam a avaliação da
eficácia quanto aos resultados;
V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista
econômico, operacional e administrativo; e
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua alocação e
utilização.
§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundações privadas aquelas instituídas por lei municipal com gestão
privada.
§ 2º Não serão objeto s de descentralização as atividades típicas de Estado, exercidas por intermédio de poder de
polícia.
§ 3° O Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais será coordenado pela Secretaria de Estado do
Planejamento.
§ 4° Vetado.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 2º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo anterior, possa se habilitar à qualificação
como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não -econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, co m
obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados por força do
Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do
Estado na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens
por estes alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumento s de
programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades;
f) (REVOGADO)
g) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios finan ceiros, elaborados em
conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e do relatório de execução do contrato de gestão; e
h) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das
associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
II - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;
b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundaçõ es privadas;
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil-financeira;
III - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do
Secretário de Estado da área correspondente à atividade fomentada e do Secretário de Estado do Planejamento.
Art. 3 º A qualificação da entidade como organização social dar-se-á por ato do Governador do Estado.
