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estudos sobre a menor idade
Tipologia: Notas de estudo
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Menor idade cessa com:
▲ O exercício de emprego publico efetivo (diferente de nomeação, aprovação, etc.)
▲ (^) Com o casamento oficial – mediante instrumento publico (união estável é diferente)
▲ Pela existência de relação de emprego desde que o menor de 16 tenha economia própria. Se sustente.
