GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Executiva
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S:\SECEX\DOCUMENTO.DOCX
DECLARAÇÃO
Eu____________________________________________________________, portador(a) do
CPF nº ______________________, DECLARO estar em conformidade com os critérios
estabelecidos na Lei distrital nº 3.877/2006 para participar dos programas habitacionais do
Distrito Federal, quer sejam:
Resido no Distrito Federal nos últimos cinco anos; não sou, nem nunca fui proprietário (a),
promitente comprador (a), cessionário(a) de direito aquisitivo de lote ou imóvel residencial
do Distrito Federal;
não sou usufrutuário(a) de imóvel residencial no Distrito Federal, estando em conformidade
com os critérios estabelecidos na Lei distrital nº 3.877/2006 para participar dos programas
habitacionais do Distrito Federal;
Não sou beneficiário em outro programa habitacional no Distrito Federal; Possuo renda
familiar de até 12 salários mínimos.
Brasília-DF, _____de____________________de_________.
_________________________________________
Assinatura do Declarante
Responsabilizo-me civil e criminalmente pela veracidade desta declaração e tenho
conhecimento das cominações legais existentes para falsa declaração (Disposto do art. 299 do
Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa...”).
