TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
Na condição de PROPRIETÁRIO e para fim de obtenção de alvará, DECLARO:
Que o PROJETO SIMPLIFICADO apresentado pelo autor do projeto (constituído como meu
representante legal para esta solicitação) foi por mim AUTORIZADO E VALIDADO e está sendo
aprovado apenas em relação à legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos
PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELEVANTES, estabelecidos na legislação vigente. Estou
ciente que a aprovação não isenta da elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos
complementares e da necessidade de compatibilização entre eles.
Que os COMPARTIMENTOS INTERNOS DA EDIFICAÇÃO, embora não detalhados no processo
de licenciamento, serão destinados para o uso aprovado considerando sua finalidade lógica,
decorrente da disposição em planta, conforme disposto no Art. 156 do Código de Posturas
Municipal (Lei nº 11.095/2004).
Que a correta DEMARCAÇÃO DO ALINHAMENTO PREDIAL é de minha responsabilidade, do
autor do projeto e do responsável técnico.
Que o projeto de INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS da edificação, bem como sua execução
atenderá integralmente às exigências do Decreto n° 293/2006, que regulamenta a Lei n°
10.785/2003 e dispõe sobre os critérios do uso e conservação racional da água nas edificações e
dá outras providências.
SMMA: Que a edificação será corretamente interligada à REDE DE ESGOTO e que para a
expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO será apresentado o Laudo
de Vistoria emitido pela Sanepar. Em caso de imóvel não assistido pela rede, possuirá sistema
individual de tratamento executado de acordo com as normas técnicas pertinentes e que será
vistoriado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
Que as condições de ACESSIBILIDADE da edificação atendem todas as exigências das
legislações municipais, estaduais e federais e normas técnicas brasileiras vigentes, inclusive
eventuais VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS, cuja sinalização obedecerá a
especificações dos manuais brasileiros de sinalização de trânsito (DENATRAN) e cadernos de
encargos (SETRAN).
Que a ocupação de lotes em área cadastrada como SUJEITA A INUNDAÇÕES é de minha
inteira responsabilidade, do autor do projeto e do proprietário.
SMMA: Que os RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL serão segregados e encaminhados para
destinação ambientalmente adequada (áreas de transbordo, beneficiamento ou aterro de
resíduos de construção civil devidamente licenciados), sendo VEDADA a disposição desses
resíduos em áreas não licenciadas, aterros domiciliares, áreas de bota fora, encostas, corpos
d’água, lotes vazios e áreas protegidas por lei, estando sujeito as penalidades da legislação
ambiental vigente. (Lei Municipal nº 7833/1991 e Decreto Municipal nº 1068/2004).
Que em caso de OMISSÃO OU FALSA DECLARAÇÃO no projeto e documentos apresentados,
RESPONDEREI nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a
