MUNICFIPIO PRATO LIMPO, Trabalhos de Gestão Empresarial

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MUNICÍPIO PRATO LIMPO

Goiânia 2020

Gianne Vinhais Dutra Andrade

MUNICÍPIO PRATO LIMPO

Trabalho Interdisciplinar em Grupo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR VIRTUAL, para as disciplinas do 5º e 6 º Semestre. Professores: Paulo Alexandre da Silva Pires, Eric Ferreira dos Santos, Dirceu Carneiro de Araujo, Valdeci da Silva Araújo, Regis Garcia. Goiânia 2020

INTRODUÇÃO

Iremos retratar neste trabalho, o caso do Município Prato Limpo, a verificação se os dados e informações apresentadas nas demonstrações contábeis foram concebidos obedecendo ao rigor metodológico e as determinações legais exigidos na prática contábil. A atuação governamental local, como é o caso do município Prato Limpo, precisa ser sustentável, pois grande parte dos serviços de interesses públicos depende disso e são essenciais. Essas fontes são vitais para acobertar os gastos públicos municipais incorridos com a prestação de serviços à população.

Tabela 1 Balanço Patrimonial do Município Prato Limpo (Continua) ATIVO 2017 AV (%) AH (%) 2018 AV (%) AH (%) 2019 AV (%) AH (%) ATIVO CIRCULANTE 22.019.180 26,77 100% 22.606.785 26,73 2,66 30.065.688 31,81 32, Caixa e equivalentes de caixa 16.430.959 19,98 100% 16.173.438 19,12 - 1,56 22.493.208 23,80 39, Créditos tributários a receber 2.125.799 2,58 100% 2.655.361 3,13 24,91 3.524.997 3,73 32, Créditos de transferências a receber 161.952 0,19 100% 216.266 0, 255 33,53 186.332 0,19 13, Duplicatas a receber 7.585^ 0, 009^ 100%^ 15.119^ 0, 017^ 100,3^ 16.175^ 0,01^ 6, Empréstimos concedidos 164.456^ 0,19^ 100%^ 124.266^ 0,14^ 24,43^ 73.897^ 0,07^ - 40, Estoque 682.188 0,82 100% 706.930 0,83 3,62 811.288 0,85 14, Outros ativos de curto prazo 2.446.311 2,97 100% 2.715.405 3,21 10,99 2.959.791 3,13 8, ATIVO NÃO CIRCULANTE 60.213.450 73,22 100% 61.967.563 73,26 2,91 64.434.952 68,18 3, REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 20.221.122 24,59 100% 20.001.892 23,65 -1,084 19.869.435 21,02 -0, Dívida ativa tributária 20.221.122 24,59 100% 20.001.892 23,65 -1,08 19.869.435 21,02 -0, Investimentos 1.560.194 1,89 100% 1.770.619 2,09 13,48 2.026.819 2,14 14, Participações 1.387.240 1,68 100% 1.608.379 1,90 15,94 1.880.242 1,98 16, Demais investimentos 189.169^ 0,23^ 100%^ 178.709^ 0, 211^ -5,52^ 163.499^ 0,17^ -8, (-) Redução ao valor recuperável -16.215^ -0,019^ 100%^ -16.469^ - 0, 019^ -1,56^ -16.922^ -0,017^ -2, IMOBILIZADO 38.357.697 46,64 100% 40.158.184 47,48 4,69 42.530.804 45,00 5, Bens móveis 14.528.294 17,66 100% 17.655.852 20,87 21,52 22.099.512 23,38 25. Bens imóveis 37.358.469 45, 430 100% 41.196.989 48,71 10,27 44.868.705 47,47 8, (-)Depreciação acumulada -13.259.066 - 16,12 100% 18.694.657 22,10 240,99 - 24.437.413 25,85 -230, INTANGÍVEL 74.437 0, 090 100% 36.868 0,04 -50,47 7.894 0,008 -78, Bens intangíveis 108.963 0,13 100% 76.843 0,09 -29,47 51.711 0,054 -32, (-)Amortização acumulada -34.527^ - 0, 041^ 100%^ -39.975^ - 0,04^ -15,77^ -43.817^ - 0, 046^ -9, TOTAL DO ATIVO 82.232.630^^100 100%^ 84.574.349^^100 2.84^ 94.500.640^^100 11,

BALANÇO FINANCEIRO 2017 AV (%) AH (%) 2018 AV (%) AH (%) 2019 AV (%) AH (%) INGRESOS RECEITA ORÇAMENTARIA 69.219.828,00 73,90 100% 79.041.729 75,92 14,19 90.936.165 76,21 15, Ordinária 37.202.332,00 39,71 100% 42.629.505 40,94 14,58 50.259.206 42,12 17, Vinculada 32.017.496,00 34,18 100% 36.412.224 34,97 13,72 40.676.959 34,09 11, Previdência Social 2.024.126,00 2,16 100% 2.331.695 2,23 15,19 2.664.884 2,23 14, Convênios 3.659.221 3,90 100% 3.654.878 3,51 0,11 3.279.940 2,74 -10, Transferência obrigatória de outro ente 25.387.448,00 27,10 100% 29.398.954 28,23 15,80 33.080.096 27,72 12, Operações de crédito 674.226,00 0,71 100% 885.106 0,85 31,27 952.161 0,79 7, Alienação de Bens 272.475,00 0,29 100% 141.681 0,13 -48,00 699.878 0,58 393, Recebimentos Extraorçamentarios 12.432.603,00 13,27 100% 8.632.011 8,29 -30,56 12.204.365 10,22 41, Inscrição de Restos a Pagar 8.584.099,00 9,16 100% 6.011.290 5,77 -29,97 9.180.472 7,69 -99, Valores Restituíveis 3.848.504,00 4,10 100% 2.620.721 2,51 -31,90 3.023.893 2,53 15, Saldo do Período Anterior 12.011.775,00 12,82 100% 16.430.959 15,78 36,79 16.173.438 13,55 -1, TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 93.664.206,00 100 100% 104.104.699 100 11, 119.313. 8 100 14, DISPÊNDIOS DESPESA ORÇAMENTÁRIA 68.021.573,00 72,62 100% 77.536.736 74,47 13,98 89.404.697 74,93 15, Ordinária 36.516.451,00 38,98 100% 41.817.874 40,16 14,51 49.725.794 41,67 18, Vinculada 31.505.122,00 33,63 100% 35.718.862 34,31 13,37 39.678.903 33,25 11, Previdência Social 5.254.328,00 5,60 100% 6.055.542 0,05 15,24 6.991.391 5,85 15, Convênios 1.830.963,00 1,95 100% 1.593.701 1,53 -12,95 2.449.392 2,05 53, Recursos Próprios Diretamente Arrecadados 23.531.927,00 0,25 100% 27.109.218 26,04 15,20 28.684.869 24,04 5, Operações de Crédito 629.053,00 0,67 100% 825.804 0,79 31,27 888.367 0,74 7, Alienação de Bens 258.851,00 0,27 100% 134.597 0,12 -48,00 664.884 0,55 393, Pagamentos Extraorçamentários 9.211.674,00 9, 83 100% 10.394.525 9,98 12,84 7.416.063 6,21 -28, Pagamentos de Restos a Pagar 7.415.080,00 7,91 100% 8.584.099 8,24 15,76 4.820.000 4,03 -99, Valores Restituíveis 1.796.594,00 1,91 100% 1.810.426 1,73 0,76 2.596.063 2,17 43, Saldo para o exercício seguinte 16.430.959,00 17,54 100% 16.173.438 15,53 -1,56 22.493.208 18,85 39, TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 93.664.206,00 100 100% 104.104.699 100 11, 119.313. 8 100 14, Tabela 3 Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município Prato Limpo (Continua)

FLUXO DE CAIXA 2017 2018 2019 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS INGRESSOSOU ENTRADA DE CAIXA (1) = (2+3+4) (^) 69.455.319,00 78.521.562 89.129. RECEITAS DERIVADAS (2) (^) 18.631.175 22.099.910 26.269. Receitas Tributária (^) 13.832.015 16.435.428 19.794. Receita de Contribuições (^) 2.024.126 2.331.605 2.664. Outras Receitas Derivadas (^) 2.775.034 3.332.877 2.809. RECEITAS ORIGINÁRIAS (3) 3.283.919 4.081.673 5.144. Receitas Patrimonial (^) 1.766 1.852 1. Receitas Agropecuária (^) 1.606.303 2.230.433 3.164. Receita Industrial (^) 44.419 27.794 27. Receitas de Serviços (^) 1.631.431 1.821.594 1.950. TRANSFERÊNCIAS (4) (^) 43.691.721 49.719.258 54.692. Intergovernamentais (^) 43.691.721 49.719.258 54.692. da União (^) 34.953.377 39.775.406 43.753. do Estado (^) 8.738.344 9.943.852 10.938. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (^) 3.848.504 2.620.721 3.023. DESEMBOLSOS OU SAÍDAS DE CAIXA (5) = (6+7=8) (^) 60.809.537 74.122.216 77.588. PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR FUNÇÃO (6) (^) 50.604.923 62.625.929 68.980. Legislativa (^) 2.530.246 3.131.296 3.449. Administração (^) 11.798.934 16.579.555 17.636. Assistência Social (^) 4.554.443 5.636.334 6.208. Previdência Social (^) 7.590.738 9.393.880 10.347. Saúde (^) 8.479.655 9.752.279 10.976. Educação (^) 14.132.759 16.253.798 18.293. Cultura (^) 1.518.148 1.878.778 2.069. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (7) (^) 992.940 1.101.762 1.192. Juros e Correção Monetária da Dívida Interna (^) 992.940 1.101.762 1.192. DESEMBOLSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (8) (^) 9.211.674 10.394.525 7.416. CAIXA LÍQUIDO GERADO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (09) = (1- 5) 8.645.782 4.399.346 11.540. Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município Prato Limpo (Continuação) FLUXO DE CAIXA 2017 2018 2019 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES INVESTIMENTOS INGRESSOS OU ENTRADAS DE CAIXA (10) 2.938.787,00 2.255.782 3.878. Alienação de Bens 272.475 141.681 699. Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 36.924 40.190 50. Transferência de Capital (^) 2.198.035 1.913.206 2.940. Integração do Capital Social de Empresas Estatais Dependentes 431.353 160.705 187. DESEMBOLSOS OU SAÍDAS DE CAIXA (11) 6.421.396 6.106.684 8.412. Aquisição de Ativo Não Circulante 6.421.396 6.106.684 8.412. CAIXA LÍQUIDO CONSUMIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (12) = (10- 11) -3.482.609 -3.850.902 -4.534. FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO INGRESSOS OU ENTRADAS DE CAIXA (13) 674.226 885.106 952. Operações de Crédito 674.226 885.106 952. DESEMBOLSOS OU SAÍDAS DE CAIXA (14) 1.418.215 1.691.072 1.638. Amortização / Refinanciamento da Dívida 1.418.215 1.691.072 1.638. CAIXA LÍQUIDO CONSUMIDO DAS ATIVIDADES FINANCIAMENTOS (15) = (13- 14) -743.989 -805.966 -686.

(PT) e o caixa líquido gerado na atividade operacional (CGP). O passivo total é a soma do passivo circulante e do passivo não circulante. Quanto maior o resultado desse indicador, pior o desempenho financeiro da entidade, pois indica a necessidade de caixa operacional para cumprir as obrigações da entidade. III. Indicador da atividade operacional (IAO): Mostra a parte do caixa líquido gerado pelas atividades operacionais do governo municipal, que é derivado da proporção do caixa líquido gerado pelas atividades operacionais (CGP) para o caixa líquido total gerado (CLGT). O município Prato Limpo, apresentou juntamente com as demonstrações o seu Fluxo de Caixa é solicitou a realização de uma analise financeira utilizado este com base. Isso permitira, juntamente com as demais demonstrações e indicadores apresentados, realizar:  Calcule os indicadores RCO, IAD e IAO para os anos de 2017, 2018 e 2019;  Realizar análise pontual com base nos indicadores de RCO, IAD e IAO;  Realizar diagnostica geral da condição financeira do município Prato Limpo. Para realização da analise será necessário à utilização da DFC, Balanço Patrimonial é os Indicadores citado acima. Abaixo segue a formular para calculo dos indicadores e a Demonstração Fluxo de Caixa.  Formula dos Indicadores RCO =

CGP

DO

IAD =

PT

CGP

IAO =

CGP

CLGT

Na Tabela 3, para ser realizado analise são necessários dados. Os indicadores contribuíram para diagnostico da situação financeira do município Prato Limpo, para tanto fez faz necessário determinar os seus valores. Em sequencia segue o cálculo destes.  Determinação da Representatividade do caixa operacional (RCO). RCO 2017 =

→ RCO 2017 =0,

RCO 2018 =

→ RCO 2017 =0,

RCO 2019 =

→ RCO 2017 =0,

 Determinação do Indicador de amortização de dívida (IAD) IAD 2017 =

→ IAD 2017 =9,

IAD 2018 =

→ IAD 2018 =19,

IAD 2019 =

→ IAD 2019 =8,

 Determinação do Indicador da atividade operacional (IAO) IAO 2017 =

→ IAO 2017 =1,

IAO 2018 =

→ IAO 2018 =−17,

IAO 2019 =

→ IAO 2019 =1,

Depois de realizado os cálculos, os valores serão agrupados para facilitar na compreensão das informações. Indicadores Operacional de Caixa INDICADORES 2017 2018 2019 RCO 0,1421 0,0593 0, IAD 9,51 19,22 8, IAO 1,95 -17,08 1, Concluído a organização das informações dos indicadores operacionais de caixa é possível realizarem uma analise pontual sobre a situação monetária do município Prato Limpa. O município apresentou demonstrações contábeis e financeiras. Neste foi evidenciado a arrecadação e desembolso do ano de 2017 aos 2019. Contudo foi realizado calculo que permitir evidencia a situação financeira do município de forma especifica, utilizando indicadores. Dos indicadores apresentados acima, o primeiro a ser analisado será o Representatividade do caixa operacional (RCO). O RCO demonstra o quanto uma organização, neste caso um município, a capacidade

do município Prato Limpo. Após ser realizado analise destes documentos e dados são possíveis apontar que cidade se encontra com uma desfavorável conjuntura econômica. Analisando as demonstrações e plausível afirmar que o município apresenta uma disponibilidade financeira de cumprir com seus desembolsos no período apresentados. Contudo observando o fluxo de caixa e os indicadores operacionais de caixa que é possível demonstrar a vulnerabilidade financeira do município. Os valores demonstrados aponta que a cidade no decorrente do período de 2017 a 2019 fica com baixa capacidade financeira ou com saldo negativo de capacidade de desembolso. No ano de 2017 e 2019 a arrecadação foi suficiente para cumprir as obrigações financeiras e ainda possuir saldo positivo de caixa. Porem esta situação demonstra que o município não esta preparado para gastos eventuais, podendo levar esta ao estado critico economicamente. Já no ano de 2018 o saldo de arrecadação foi insuficiente para com os deveres financeiro, havendo necessidade contar com recurso guardado de período anterior. Este estado atual de saldo liquida negativo no fluxo de caixa operacional por um extenso período demonstrar um risco ou vulnerabilidade financeira sendo este podendo ser por causa de quatro fatores:  Precificação inadequada;  Falta de planejamento;  Falta de controle de gasto;  Endividamento. Observando as demonstrações contábeis e os indicadores operacionais de caixa e possível concluir que a delicada situação financeira do município se deve pela falta de planejamento e controle de gasto, descumprindo com responsabilidade de Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um mecanismo com objetivo de controlar a utilização de recurso público, introduzir limites com os desembolso e endividamento é demonstrar uma transparência referente à arrecadação e gastos. O desacato do cumprimento da LRF sujeito a diversas punições, conforme o item de transgressão. 2.3 ATIVIDADE 3 Governo responsabiliza aposentados pelo não pagamento de reajuste aos servidores, Há mais de três anos os servidores públicos da Bahia ouvem as mais diversas justificativas

para o não pagamento da reposição da inflação. Algumas delas foram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a crise financeira do Estado. Verificou-se que quatro são os Regimes Previdenciários no Brasil, quais sejam: Regimes Próprios de Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social, Regime de Previdência Complementar Público e Regime de Previdência Complementar Privado. Seu próprio sistema de previdência social (RPPS) é conhecido pela sigla RPPS, que é um sistema público de previdência obrigatório para funcionários públicos e suas famílias em cargos públicos. Portanto, inclui servidores públicos (inativos ou não) e seus beneficiários. É denominado "autonomia" porque cada ente público federal, incluindo os governos federal, estadual, distrital e municipal, pode ter seu próprio sistema autônomo. Porém, vale ressaltar que sua criação não é obrigatória. Em suma, a União e os estados possuem planos de previdência para os empregados, e nem todos os municípios possuem planos próprios. Nestes casos, os servidores públicos ocupantes de cargos públicos são vinculados ao INSS. 2.4 ATIVIDADE 4 De acordo com a Constituição Federal Brasileira no artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. Porém, com o passar dos anos, a premissa principal se tornou minimizar ao máximo esse impacto. O EIA/RIMA pode ser traduzido como documento que viabiliza ou não a implantação de um empreendimento próximo de áreas naturais com paisagens ainda conservadas como rios, lagos, mar e unidades de conservação. No entanto, o mesmo ainda pode ser solicitado em grandes empreendimentos urbanos, que emitam um grande volume de gás ou que seja necessária a escavação. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA apresenta detalhes minuciosos de levantamentos técnicos que se trata de um conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente. Através de cada estudo denotam-se dados importantes que serão esmiuçados em sua amplitude e detalhados em uma espécie de laudo ou relatório. O acesso a esse estudo é restrito em razão do sigilo industrial que deve ser respeitado. O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA é, basicamente, o relatório desse estudo, e é visto

como a apresentação da conclusão do estudo referido em uma linguagem mais acessível.A

Resolução Conama Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto

• Entidade: através de destinação de partes dos resultados em programas ambientais.

2.5 ATIVIDADE 5

Hoje, no sistema tributário brasileiro, há três regimes tributários principais: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Simples Nacional: Neste regime tributário há duas grandes vantagens: uma refere-se aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle. Neste caso, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões. Este regime apresenta alíquotas reduzidas, pois há a união de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal. Contudo, nem sempre este é o regime mais vantajoso, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que recolhem à parte a contribuição do INSS e por isso suas alíquotas variam conforme a folha de pagamento. Lucro Real: Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro. Neste caso, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas. Por este motivo, é preciso que a empresa seja muito organizada com suas contas. Lucro Presumido: No Lucro Presumido, assim como no anterior, qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser superior a R$ 78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal. Sim, pois se fizer a opção do simples nacional começa por 2% ate chegar em 5% então tem uma diferença, e se for ao lucro presumido não porque começa com 5% ou conforme a da atividade da empresa. Em termos doutrinários, o “valor venal é o preço que determinado imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda a vista, segundo as condições usuais do mercado imobiliário, administrando-se a variação de dez por cento para mais ou para menos”. As alíquotas são valores percentuais que incidem sobre a base de cálculo quando é praticado o fato gerador, resultando no aspecto quantitativo do imposto, no caso do IPTU as alíquotas são

fixadas por lei de cada município, sendo observado o princípio do não confisco, assim é comum encontrar em um mesmo estado, municípios com alíquotas diferentes. O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU o proprietário

do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória em razão do seu objeto, conforme artigo 113 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e a obrigação acessória, a prática ou abstenção de atos previstos na legislação em favor da fiscalização ou arrecadação de tributos. A segunda, portanto, diversamente da primeira, caracteriza-se pelo objeto não pecuniário. É o que se infere dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo. 2.6 ATIVIDADE 6 Observando as demonstrações financeiras e os indicadores operacionais de caixa, pode-se concluir que a delicada situação financeira da cidade se deve à falta de planejamento e controle de despesas e ao não cumprimento da “Lei de Responsabilidade Financeira”. A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) é um mecanismo que visa controlar o uso de recursos públicos, impor restrições a despesas e dívidas, para demonstrar a transparência das arrecadações e despesas. O governo exige que os aposentados sejam responsáveis por não pagar os custos dos reajustes aos funcionários. Há mais de três anos, os servidores públicos baianos ouvem os mais diversos motivos para não pagar substitutos inflacionários. Em suma, a União e os estados têm planos de previdência para os empregados, e nem todos os municípios têm planos próprios. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, todos têm o direito de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dos direitos universais de uso das pessoas e dos direitos essenciais para uma qualidade de vida saudável, além de conferir ao poder público e à comunidade a obrigação de defender e manter seus direitos. Preservado para as gerações presentes e futuras.

REFERENCIAS

Central Floresta, PASSOS PARA UMA ELABORAÇÃO DE UM EIA E RIMA. Disponível em: http://www.centralflorestal.com.br/2017/05/passos-para-elaboracao- de-um-eia-rima.html EURECICLO, GUIA PRATICO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. Disponível em: https://blog.eureciclo.com.br/guia-pratico-estudo-de-impacto-ambiental-eia/ TODA MATERIA, PASSIVO AMBIENTAL. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/passivo-ambiental/ ADUSB, GOVERNO RESPONSABILIZA APOSENTADOS PELO NÃO PAGAMENTO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES. Disponível em: http://adusb.org.br/web/page?slug=news&id=9535&pslug=#.X6GYefNKgoA SCIELO, O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: IMPLICAÇÕES DISTRIBUTIVAS COM BASE NA INSTITUIÇÃO DE UM TETO NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS E DA CRIAÇÃO DA FUNPRESP. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103- MARCELLINO, DANIELA DOS SANTOS, LIMTES A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/79284/limites-a-imposicao-de-obrigacoes-acessorias-do- imposto-sobre-servicos