UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
NOME DO ACADÊMICO E RA:
XXXX - XXXXX
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR
MUNICIPIO PRATO LIMPO
TUTOR (A) A DISTÂNCIA: XXXXXXXX
TELEMACO BORBA - PR
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Análise Contábil-Financeira do Município Prato Limpo: Desempenho Econômico e Socioambienta, Trabalhos de Contabilidade de Custos
INTRODUÇÃO Nesta produção textual, será abordado etapas a partir dos dados que serão expostos após a análise das informações obtidas, uma análise contábil-financeira do Município Prato Limpo voltada às necessidades econômicas e socioambientais. Este tema possibilita a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre. Por meio das demonstrações contábeis é possível avaliar a condição financeira do Município de Prato Limpo sob a perspectiva financeira n
Tipologia: Trabalhos
2021
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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
NOME DO ACADÊMICO E RA:
XXXX - XXXXX
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR
MUNICIPIO PRATO LIMPO
TUTOR (A) A DISTÂNCIA: XXXXXXXX
TELEMACO BORBA - PR
- INTRODUÇÃO.......................................................................................................... SUMÁRIO
- DESENVOLVIMENTO...............................................................................................
- 2.1 Atividade 1...................................................................................................
- 2.2. Atividade 2...................................................................................................
- 2.3. Atividade 3.................................................................................................
- 2.4. Atividade 4.................................................................................................
- 2.5. Atividade 5.................................................................................................
- 2.6. Atividade 6.................................................................................................
- CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................
- REFERÊNCIAS...........................................................................................................
INTRODUÇÃO
Nesta produção textual, será abordado etapas a partir dos dados que serão expostos após a análise das informações obtidas, uma análise contábil-financeira do Município Prato Limpo voltada às necessidades econômicas e socioambientais. Este tema possibilita a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre. Por meio das demonstrações contábeis é possível avaliar a condição financeira do Município de Prato Limpo sob a perspectiva financeira no período de 2017 a 2019. De maneira geral, as informações fundamentais para a avaliação do comportamento contábil financeira podem ser extraídas diretamente do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial e da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Demonstração do fluxo de caixa-DFC é uma demonstração contábil projetada para perceber o desempenho do setor público e sua importância como ferramenta de avaliação da gestão pública no município Prato Limpo. Além de verificar como a gestão afeta a liquidez da entidade, ela também pode inferir decisões de alocação de recursos na prestação de serviços públicos, investimento e financiamento para evitar falências futuras. As mudanças na economia exigem transformações quanto à estrutura organizacional e melhoria nos controles de gestão por parte dos municípios. Sendo assim, os municípios procuram adequar-se às exigências públicas e buscam ferramentas administrativas capazes de otimizar o desenvolvimento de suas atividades. Neste cenário, o departamento financeiro é responsável pela otimização dos capitais.
Tabela 1 - Balanço Patrimonial do Município Prato Limpo (continuação) PASSIVO 2017 AV (%) AH (%) 2018 AV (%) AH (%) 2019 AV (%) AH (%) PASSIVO CIRCULANTE 11.151.198^ 13,56% 100% 9.757.326 11,54% (^) 12,50%- 11.843.057 12,53% 21,38% Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais 2.944.823 3,58% 2.067.275 2,44% (^) 29,80%- 2.986.015 3,16% 44,44% Pessoal a pagar 880.235 1,07% 336.075 0,40% (^) 61,82%- 482.978 0,51% 43,71% Encargos sociais a pagar 1.059.555^ 1,29%^ 1.265.637^ 1,50%^ 19,45%^ 1.866.772^ 1,98%^ 47,50% Benefícios previdenciários a pagar 784.974 0,95% 381.643 0,45% (^) 51,38%- 509.012 0,54% 33,37% Benefícios assistenciais a pagar 220.059^ 0,27%^ 83.920^ 0,10%^
- 61,86% 127.253^ 0,13%^ 51,64% Fornecedores e contas a pagar 5.639.276^ 6,86%^ 3.944.015^ 4,66%^ - 30,06% 4.194.911^ 4,44%^ 6,36% Fornecedores nacionais 4.793.385^ 5,83%^ 3.155.212^ 3,73%^ - 34,18% 3.146.183^ 3,33%^ -0,29% Contas a pagar credores nacionais 845.891^ 1,03%^ 788.803^ 0,93%^ -6,75%^ 1.048.728^ 1,11%^ 32,95% Obrigações fiscais a pagar 515.189^ 0,63%^ 883.831^ 1,05%^ 71,55%^ 1.372.096^ 1,45%^ 55,24% Valores restituíveis 2.051.910 2,50% 2.862.205 3,38% 39,49% 3.290.035 3,48% 14,95% Consignações 1.223.427 1,49% 2.306.123 2,73% 88,50% 2.807.908 2,97% 21,76% Depósitos 828.483 1,01% 556.082 0,66% (^) 32,88%- 482.127 0,51% (^) 13,30%- PASSIVO NÃO CIRCULANTE 18.559.141^ 22,57%^ 18.063.947^ 21,36%^ -2,67%^ 17.987.463^ 19,03%^ -0,42% Empréstimos de longo prazo 14.647.983^ 17,81%^ 13.842.017^ 16,37%^ -5,50%^ 13.155.403^ 13,92%^ -4,96% Provisões para contingências ambientais 3.911.158 4,76% 4.221.930 4,99% 7,95% 4.832.060 5,11% 14,45% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 52.522.291^ 63,87%^ 56.753.076^ 67,10%^ 8,06%^ 64.670.121^ 68,43%^ 13,95% Patrimônio social/Capital social 31.731.989^ 38,59%^ 31.892.694^ 37,71%^ 0,51%^ 32.080.236^ 33,95%^ 0,59% Ajustes de avaliação pratimonial 2.498.908^ 3,04%^ 2.768.002^ 3,27%^ 10,77%^ 3.012.388^ 3,19%^ 8,83% Reservas de capital 251.320 0,31% 251.320 0,30% 0,00% 251.320 0,27% 0,00% Reservas de lucros 4.325.606 5,26% 5.748.671 6,80% 32,90% 5.748.671 6,08% 0,00% Resultados acumulados 13.714.468^ 16,68%^ 16.092.389^ 19,03%^ 17,34%^ 23.577.506^ 24,95%^ 46,51% TOTAL DOS PASSIVOS 82.232.630^ 100,00%^ 100%^ 84.574.349^ 100,00%^ 2,85%^ 94.500.640^ 100,00%^ 11,74%
Tabela 2 - Balanço Financeiro do Município Prato Limpo BALANÇO FINANCEIRO 2017 AV (%)^ AH (%) 2018 AV (%)^ AH (%)^2019 AV (%)^ AH (%) INGRESOS Receita Orçamentária 69.219.828^ 73,90% 100% 79.041.729 75,93% 14,19% 90.936.165 76,22% 15,05% Ordinária 37.202.332 39,72% 42.629.505 40,95% 14,59% 50.259.206 42,12% 17,90% Vinculada 32.017.496 34,18% 36.412.224 34,98% 13,73% 40.676.959 34,09% 11,71% Previdência Social 2.024.126 2,16% 2.331.605 2,24% 15,19% 2.664.884 2,23% 14,29% Convênios 3.659.221 3,91% 3.654.878 3,51% -0,12% 3.279.940 2,75% -10,26% Transferência obrigatória de outro ente 25.387.448 27,10% 29.398.954 28,24% 15,80% 33.080.096 27,73% 12,52% Operações de Crédito 674.226 0,72% 885.106 0,85% 31,28% 952.161 0,80% 7,58% Alienação de Bens 272.475 0,29% 141.681 0,14% (^) 48,00%- 699.878 0,59% 393,98% Recebimentos Extraorçamentários 12.432.603^ 13,27%^ 8.632.011^ 8,29%^
- 30,57% 12.204.365^ 10,23%^ 41,38% Inscrição de Restos a Pagar 8.584.099^ 9,16%^ 6.011.290^ 5,77%^ - 29,97% 9.180.472^ 7,69%^ 52,72% Valores Restituíveis 3.848.504 4,11% 2.620.721 2,52% (^) 31,90%- 3.023.893 2,53% 15,38% Saldo do Período Anterior 12.011.775^ 12,82%^ 16.430.959^ 15,78%^ 36,79%^ 16.173.438^ 13,56%^ -1,57% TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 93.664.206 100,00% 104.104.699 100,00% 11,15% 119.313.968 100,00% 14,61% DISPÊNDIOS Despesa Orçamentária 68.021.573^ 72,62% 100% 77.536.736 74,48% 13,99% 89.404.697 15,31% 74,93% Ordinária 36.516.451 38,99% 41.817.874 40,17% 14,52% 49.725.794 18,91% 41,68% Vinculada 31.505.122 33,64% 35.718.862 34,31% 13,37% 39.678.903 11,09% 33,26% Previdência Social 5.254.328 5,61% 6.055.542 5,82% 15,25% 6.991.391 15,45% 5,86% Convênios 1.830.963 1,95% 1.593.701 1,53% (^) 12,96%- 2.449.392 53,69% 2,05% Recursos Próprios Diretamente Arrecadados 23.531.927 25,12% 27.109.218 26,04% 15,20% 28.684.869 5,81% 24,04% Operações de Crédito 629.053 0,67% 825.804 0,79% 31,28% 888.367 7,58% 0,74% Alienação de Bens 258.851 0,28% 134.597 0,13% (^) 48,00%- 664.884 393,98% 0,56% Pagamentos Extraorçamentários 9.211.674^ 9,83%^ 10.394.525^ 9,98%^ 12,84%^ 7.416.063^ -28,65%^ 6,22% Pagamentos de Restos a Pagar 7.415.080^ 7,92%^ 8.584.099^ 8,25%^ 15,77%^ 4.820.000^ -43,85%^ 4,04% Valores Restituíveis 1.796.594 1,92% 1.810.426 1,74% 0,77% 2.596.063 43,40% 2,18% Saldo para o exercício seguinte 16.430.959^ 17,54%^ 16.173.438^ 15,54%^ -1,57%^ 22.493.208^ 39,07%^ 18,85% TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 93.664.206 100,00% 104.104.699 100,00% 11,15% 119.313.968 14,61% 100,00%
As duas maiores fatias no grupo de passivo circulante em 2017, 2018 e 2019 respectivamente é de obrigações trabalhistas e fornecedores, que em 2017 corresponde 3,58% e 6,86%, em 2018 2,44% e 4,66% e em 2019 3,16% e 4,44%, lembrando que todos esses valores correspondem aos valores total do passivo. No passivo não circulante se encontra empréstimos a longo prazo, patrimônio líquido, onde tem reservas de capital, reservas de lucros, resultados acumulados, patrimônio social e ajuste de avaliação patrimonial. O passivo não circulante corresponde em 2017 22,57%, 2018 com 21,36% e em 2019 19,03%. Já o patrimônio líquido se mantem estável em 2017 com 63,87%, em 218 com 67,10% e por fim em 2019 com 68,43%. No grupo de patrimônio líquido requer uma atenção para o capital social que se reduz do valor total de cada ano respectivamente, 38,59%, 37,71% e 33,95% nos anos de 2017, 2018 e 2019. A análise horizontal segue a mesma analise realizada no grupo do ativo, pois o ano de 2017 não tem um ano anterior para comparação com isso ele se torna totalmente 100%. O passivo circulante em 2018 teve uma queda de 12,50% se comparado com 2017 e um aumento de 21,38% em 2019 se comparado com 2018. A queda maior em 2018 comparado com 2017 foi o pessoal a pagar com expressivos 61,82%, já em 2019 esse número aumento para 43,71%. Já os encargos sociais em 2018 tiveram aumento de 19,45% e em 2019 47,50%. No passivo circulante também teve queda de 2,67% em 2018 e queda de 0,42% em 2019, o que puxou a esses números foram a redução dos empréstimos a longo prazo que teve respectivamente 5,50% e 4,96% de 2017 para 2018 e 2018 para 2019. Em patrimônio líquido em 2019 teve um aumento se comparado com 2018 de 13,95% e teve uma queda de ajuste de avaliação patrimonial de 8,83%. Já as reservas de lucro em 2018 tiveram um aumento de 32,80% e se manteve inalterada em 2019. No geral assim como o ativo, o passivo teve crescimento em 2018 de 2,85% comprado com 2017 e 11,74% em 2019 comparado com 2018. A análise do balanço financeiro, nota-se que em 2017 a análise vertical aponta que 73,90% corresponde a receita orçamentaria do total dos recursos disponíveis, sendo 39,72 de receita ordinária e 34,18 de vinculada que são as receitas de previdência social e convênios. Em 2018 e 2019 os valores são os seguintes 75,93% e 76,22% de receita orçamentaria. Já a recebimentos extra
orçamentários corresponde 13,27%, 8,29% e 10,23%, nos anos de 2017, 2018 e
E o valor do saldo anterior do valor total corresponde 12,82% no ano de 2017, em 2018 são 15,75% e em 2019 é 13,56%, ou seja, são valores que sobraram do exercício anterior. Na análise horizontal o ano de 2017 é todo 100%, pois não há comparativo com o exercício anterior. A receita orçamentaria em 2018 aumentou 14,19% e em 2019 15,05% mantendo-se estável esse índice. A ordinária aumentou 14,59% e a vinculada 13,76% em 2018 e em 2019 a ordinária aumentou para 17,90% e a vinculada teve apenas um aumento de 11,71%. Os recebimentos extra orçamentários teve uma queda expressiva em 2018 se comparado com 2017 de 30,57%, porem em 2019 se comparado com 2018 teve um aumento de 41,38%. O saldo do período anterior em 2018 teve um aumento de 36,79% e uma queda de 1,57% em 2019. Em sua totalidade o ano de 2018 teve um aumento de 11,15% em relação a 2017 através do total de recursos disponíveis em 2019 teve 14,61%. 2.2Atividade 2 0 Com base na DFC, será calculado os indicadores RCO ( Representatividade do caixa operacional) , IAD ( Indicador de amortização de dívida) e IAO ( Indicador da atividade operacional) para os anos de 2017, 2018 e 2019. 1 RCO (Representatividade do caixa operacional)
Em 2017 o RCO foi de 0,1421, em 2018 foi de 0,0593 e 2019 foi de 0,1487. Nota-se que em 2018 teve uma baixa no valor do índice em quase a metade e em 2019 esse índice aumentou. Em 2018 ficou em cheque, pois quanto maior é essa relação, menor é o risco financeiro e maior a capacidade da entidade governamental em resistir a possíveis crises financeiras. O Indicador de amortização de dívida (IAD) em 2017 foi de 9,511 e saltou para 19,224 em 2018 e se consolidou em 2019 com 8,188. Quanto maior o resultado desse indicador, pior tende a ser o desempenho financeiro da entidade, dado que revela a necessidade de geração operacional de caixa para atender as obrigações da entidade, ou seja, em 2018 o indicador foi maior. Indicador da atividade operacional (IAO), mostra a parcela da geração líquida de caixa proporcionada pelas atividades operacionais do governo municipal, no ano de 2017 esse indicador foi de 1,95 e teve um resultado negativo em 2018 com - 17,08, ou seja, não teve um bom desempenho em relação a atividade operacional do governo. Já em 2019 esse índice volta a subir para 1,82, abaixo do valor atingido em 2017. Considerando os dados das demonstrações contábeis do setor público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o resultado dessa atividade for um fluxo de caixa líquido positivo , é um bom indicador, pois representa que houve mais ingressos que desembolsos decorrentes do negócio da entidade. Na parte de fluxo de caixa de investimentos, os valores a serem lançados devem corresponder a receita orçamentária de alienação de ativo não circulante ou desembolsos em razão de convênios a título de investimentos. Nesse caso, se o fluxo de caixa corresponder a um valor negativo , indica que houve mais desembolsos que ingressos decorrentes de investimentos.
Pois ao se ter um fluxo de caixa com saldo negativo é um alerta para um desequilíbrio no exercício que se encerrou e um risco muito maior, que ao se persistir no erro de não acompanhamento das entradas e saídas, possa não existir saldo financeiro suficiente para suprir os déficits públicos. Para o fluxo de caixa de financiamentos, devem ser lançados os ingressos de recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. Finalizando, o demonstrativo apura a geração líquida de caixa e equivalente de caixa representando a soma dos fluxos acima destacados. Este valor deve coincidir com a diferença entre o saldo inicial e final da conta equivalente de caixa. O objetivo ao se desenvolver uma demonstração de fluxo de caixa anual é o equilíbrio entre os ingressos e desembolsos de caixa e o manter no mínimo proporcional as necessidades de cada entidade, sem que mantenha um risco financeiro. 2.3Atividade 3 O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e suas normas básicas estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei 9.717/98. Já o regime dos trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores públicos não filiados a Regime Próprio de Previdência Social é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS , gerido pela autarquia federal denominada de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e suas normas básicas estão previstas no artigo 201 da Constituição Federal e nas Leis 8212/91 - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social. Estas Leis estão regulamentadas pelo Regulamento da Previdência Social - Aprovado pelo Decreto 3048/99.
obrigatoriamente inscrito e filiado ao RGPS, pois o direito à previdência social é juridicamente qualificado como de indisponibilidade absoluta, de modo que o exercício laboral remunerado é fato gerador inafastável e irresistível da inscrição em um determinado regime de previdência. O grande problema do RPPS é a que maioria quase absoluta dos regimes próprios de previdência dos municípios é deficitária. O déficit indica que tais regimes são inviáveis a médio e longo prazo, e com as notícias relatadas brasil a dentro isso se torna inviável o RPPS no município Prato Limpo. Com isso o indicado para o município Prato Limpo é o regime geral RGPS, que é mais seguro, vez que nunca faltará dinheiro, pois a União tem a chave da casa da moeda. Os servidores dos municípios serão aparando pela lei federal que regulamenta o RGPS, além de ser uma alíquota de acordo que está previsto em lei e de acordo com os proventos que cada funcionário público ganha. Se há crime contra o INSS, quem fiscaliza é a Polícia Federal, já no regime próprio é a Polícia Civil, o mesmo se repetindo quanto ao Ministério Público e Poder Judiciário. O que envolve a INSS sempre um órgão federal e com isso pode dar mais segurança ao município. Com o regime escolhido o município conseguirá focar através da responsabilidade fiscal, ou seja, fazendo as suas contas fecharem positivo, se o mesmo fizer adotar o regime próprio, poderá encontrar grandes problemas deficitário, pois os recursos podem entrar em grande gargalo. 2.4 Atividade 4 O EIA/RIMA foi instituído no Brasil pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei 6938/81. A resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 1986, regulamenta os critérios básicos e as diretrizes gerais para aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental, assim como define as atividades que se enquadram nesta modalidade e ainda estabelece os conteúdos mínimos para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto Ambiental é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao sigilo industrial.
No artigo 6° dessa resolução define que o EIA desenvolverá as seguintes atividades técnicas: I –Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio socioeconômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados). O RIMA é um documento público que confere transparência ao EIA, um resumo em linguagem didática, clara e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça controle social. Assim, as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam
Por fim, o passivo ambiental é conjunto de todas as obrigações que as pessoas e empresas têm com o meio ambiente e a sociedade, destinado a promover investimentos em benefícios ao meio ambiente. 2.5 Atividade 5 A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa. Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Simples Nacional: Neste regime tributário há duas grandes vantagens: uma refere-se aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle. Neste caso, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões. Este regime apresenta alíquotas reduzidas, pois há a união de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal. Contudo, nem sempre este é o regime mais vantajoso, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que recolhem à parte a contribuição do INSS e por isso suas alíquotas variam conforme a folha de pagamento. Lucro Real: Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro. Neste caso, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas. Por este motivo, é preciso que a empresa seja muito organizada com suas contas. Lucro Presumido: No Lucro Presumido, assim como no anterior, qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser superior a R$ 78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal. A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS (ISSQN), traz uma extensa lista de atividades em que o imposto incide – desde serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária até franquias. A forma do regime que a empresa escolhe são afetados na forma de apuração do ISS, a alíquota válida é a da cidade do prestador do serviço, com a alíquota do munícipio dele. O ISS para empresas do Simples utiliza uma única guia
DAS para o recolhimento do ISS e outros impostos, como IRPJ, CSLL e Cofins, entre outros. No caso das companhias enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real o ISS é recolhido mensalmente, na apuração das alíquotas. O empreendedor deve se atentar à legislação da cidade em que sua atividade será realizada, verificando a alíquota que se aplica à natureza de seu negócio. O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio. O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como o seu domínio útil e a posse. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado. São quatro fatores:
- O tamanho do terreno,
- A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores,
- A sua área construída,
- A sua qualificação, ou seja, o tipo de acabamento desta construção. A alíquota para terrenos, que varia entre 1,6% e 2,6%. As alíquotas, para as casas e para o comércio as alíquotas também foram reduzidas e variam entre 0,5% e 1,0%. As residências das famílias atendidas pelo Bolsa Família, bem como pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada), pelo Renda Cidadã, e famílias de baixa renda de até um salário mínimo, são algumas isentas do IPTU. A obrigação acessória relativa ao ISSQN é a prestação positiva ou negativa, que denota atos “de fazer” ou “não fazer”, sem cunho patrimonial. São representadas por deveres instrumentais do contribuinte como emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, entregar declarações, não trafegar com mercadoria desacompanhada de nota fiscal, entre outras. Tratando-se de obrigação acessória exigida no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto sobre serviços (ISS), o ente competente para criá-la deve ser necessariamente o Município onde ocorre o fato gerador desse imposto (no