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SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO DECRETO Nº 11,687 / “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA APROVAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SMP).” O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições iegais, DECRETA. CAPÍTULO | DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS Art. 1º. Este decreto institui os procedimentos vara apresentação qe projetos de construção E regularização em areas urbanas e estabelece prazos de tramitação Ar. 2º O interessado em solicitar a aprovação de projetos de construção e regularização em áreas urbanas deverá apresentar a seguinte documentação: i. qua ce amecadação das taxas municipais (original cu cópia): H. requerimento padrão, tomecido pelo setor de Protocolo e disponibilizado no sitic eletrônico da Prefeiiura, assinado pelo responsável técnico (RT) euu proprietário (Anexo t); Hlt. uma cópia do projeto completo, assinado pelo autor do projeto e responsavel técnica; 1V. certidão da Matrícula de Registro do Imóvel (Ri), constando as informaçoes atuais, e cópia do contrato de vumpra e venda ao terreno e/ou escritura. nos casos em que « rmatricuia do imóve! não esteja no nome do proponente; sDI1S SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO V. comprovante de quitação do ISSQN do RT. $ 1º. É direito do possuidor requerer, perante a Prefeitura, licença para realizar obras e edificações no imóvel. desde que expressamente autorizado pelo proprietário para tal finalidade, mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos: 1. compromisso de compra e venda; IL certidão do Registro Imobiliário contendo as caracteristicas do Imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor “ad usucapionem” com ou sem justo título ou ação em andamento; til. opção de compra com respectivas assinaturas reconhecidas em cartório, acompanhada pelo documento que caracterize o possuidor e o proprietário do imóvel. 8 2º, No caso de proprietário representado por procurador. deverá ser apresentada procuração com firma reconhecida em cartóric e cópias autenticadas dos documentos de identidade com foto. 8 3º Nos casos de espólio, deverá ser apresentada carta de nomeação do inventariante expedida peio Juiz de Direito. An. 3º Os projetos a serem submetidos a apreciação deverão ser apresentados em forma de proieto completo, censtando obrigatoriamente: IR pianta de locação em escala legivel com a indicação de: a) todos os logradouros limitrofes; b) todos os elementos que definem a forma e as dimensões do lote e das edificações, inclusive as projeções de seus pavimentos e a posição destas no lote com todos os afastamentos e recuos; c; indicação de distâncias entre edificações no mesmo lote, quando necessário; d) locação das fossas sépticas e filtros anaeróbios, dos cursos d'água e a distância das margens destes as edificações, quando necessário; e) indicação da area permeável com todas as suas dimensões e/ou a locação e o dimensionamento do sistema de captação e drenagem, quando necessário, f) indicação das curvas de nível a cada metro de desnivel, ou cotas de nível! das extremidades do lote; 2DE15 SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO Norte, a distância a uma rua com denominação oficial ou designação notória e a denominação cas ruas de acesso; VII. relatório fotográfico do lote ou da edificação, quando se tratar de projeto de regularização ou intervenção em edificações existentes (Anexo IV); Vin. quadro de áreas de unidades autônomas, quando houver mais de uma unidade e tratar-se de regularização; IX. memorial de cálculo das áreas de projeção por pavimento. An. 4º. Os projetos de regularização deverão ser apresentados em forma completa, indicando a área a regularizar, a área aprovada e nota do projeto existente aprovado, com data, nº de protocolo, nome do proprietário, area construida à época e, caso disponível, cópia da pianta aprovada, constando todos os eiementos licenciados anteriormente. Art. 5º Nos casos de execução de terraplanagem, em terrenos que não serão edificados imediatamente, deverá ser apresentado: 1. a documentação para licença de movimentação de terra, conforme Deliberação Normativa CODEMA nº 06/2008; H. projeto de terraplanagem, indicando em planta e perfil o terreno natural, o terreno após corteraterro, os volumes de cortefaterro e detaihes das contenções a serem executadas; HI. ART/RRT de projeio e execução. Parágrafo único. O projeto será analisado peia DCPUS e encaminhado ao DMA para análise das demais documentações e expedição da licença. CAPÍTULO Ii DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS Art. 6º. As solicitações de serviços deverão ser realizadas no setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvoivimento Urbano e Meio Ambiente, mediante apresentação do requerimento padrão (Anexo |) e documentação completa. ADE 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO 8 1º. A documentação necessária para caga serviço está indicada no verso da folha do requerimento padrão, disponivel no setor de Protocolo da Secretaria de Planejamento e no sítio eletrônico da Prefeitura. & 2º. Serão dispensados de apresentação os documentos já apresentados em processos anteriores, desde que possam ser uiilizados em novos processos e que sejam efetivamente suficientes para comprovação do novo processo. Art. 7º. Os processos seguirão os seguintes trâmites: lo Setor de Protocolo encaminhará o processo à Divisão de Controle de Parcelamento e Uso dao Solo (DCPUS), que procederá a análise. podendo encaminhá-lo ao Departamento de Meio Ambiente (DMA), à Divisão de Patrimônio Construído e Tombamento (DPCT) ou à Divisão de Planejamento (DP), quando o técnico analista julgar necessário; H nos casos em que o processo for encaminhado aos departamentos mencionados no inciso |, estes deverão retornar o parecer conclusivo à DCPUS em até 10 (dez) dias úteis; Hr. a DCPUS informará ao RT o resultado da análise, através de Relatório de Avaliação Técnica (Anexo V), em até 15 (quinze) dias úteis se a análise se restringir ao departamento e em até 25 (vinte e cinco) dias úteis se a análise envolver outros departamentos; Iv. as correções apontadas no Relatório de Avaliação Técnica deverão ser apresentadas pelo requerente em até 60 (sessenta) dias úteis: V. protocoladas as correções solicitadas, o processo será encaminhado à DCPUS para nova análise, podendo ser realizadas consultas ao DMA, DPCT e DP. quando expresso no primeiro Relatório de Avaliação Técnica, retornando ao RT em até 15 (quinze) dias úteis; Vl não atendidas as correções na integra, o requerente será notificado novamente, estabelecendo-se novo prazo de 20 (vinte) dias úteis para o atendimento, não devendo, nesta fase, ser acrescentado nenhum fato novo as exigências iniciais, exceto se for constatada alguma irregularidade decorrente de alterações no projeto reapresentado; vil findo este prazo, sem o atendimento às correções ou justificativa, o processo será indeferido; SDE 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO ANEXO | -- REQUERIMENTO PADRÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIS AMBIENTE | L REQUERIMENTO ' lorr , [CEP [Quadra iote Inscrição Cadastrat e Codigo único unteipio - UF TelefoneiCelular do proprietário Í jepr, RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO — . E jEndereço para correspondência: fRua - Nº - Compl, - Bairro - Municipio - UF — E H o E é 1 E JEmail |FeletoneiCelular “0 [ E BÊ [RESPONSAVEL TÉCNICO DA OBRA ope un E Í 8 |Endereço para correspondência: (Rua - Nº - Compl. - Bairro - Município - UP - CEP) E | E a É Je-mair TetefoneiCelutar no SER ESPECIFICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 1 [Aprovação de Projeto Arquitetônico [Certidão de Demolição : Alvará de Construção Licença de Demolição “q Ligação de Agua é Luz To [Cópia de Projeto E o [Certidão de Construção! Habi [anuência pi retificação deárea peu Revatidação de Licença To [Autorização pi corte de árvores EEE Planta Popular E Autorização pf aterro & desaterro o , 7 Jtrieno Basico [Certidão de perimetro E RU [Licença p/ Reforma ! Acréscimo de Área Deresa [OUTROS (especificar) 1 — j [Certiiao de Numeração [Certidão de denominação de logradouro público | O 1 ] i ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES Í E responsabilidade do solicitante preencher adequadamente o requerimento, assim como formacor 05 documentos necessarios para | análise de seu processo. O mesma declara ter conhecimento e que cumprira as obrigações legais municipais, estaduais é faderas | vigentes. Assinatura do Responsável Técnico lnssinatura do Proprietário : [Assinatura do Responsável peio Protocolo iPoços de Caldas 3 4 I | i 7DE 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO ANEXO | - FL. 2 - REQUERIMENTO PADRÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLICITAÇÃO t alvará de Construção Fequerinecto padrão: ( | 6.0 do camê de IPTU idados do máveli ( | Cópia do projeto amtovacia (earimiho ta astouaçãos, ( ] (Cópia cê ARTISRT de execução eu projetos Complementares: | 1 Cópia ca Flujlo compete am meio diqual(POEI 4) SEEC seirÉ Es BTU lados co mess (11 aa ATUALIZADA ja lo Registo da Imôveis ( ) Tº oraera do projeto cevicamerte assmada. 4 | so netogeiê co quando no parmeto uno 1) Somurte oe qu w telanóio"otogeaice 1 » casa de tegulanzeçãoi ( ) Piausa Popular ii nénio gago 1 Valor Cópie ATUSLIZADA dg Katicufa do Registo 06 imovere, Escutaro a do care de IPTU! Revalidação de lleonça. «equenanto padrao. 4 ) “itvara ergral: ( | Cópia da carnê de IPTU anos do unove, 1 ) cdsntcaçvo asunada pelo Resoonsáse! Técnico 1 ] os do móvel ( | tire do canta popular. ) cartao BE Tiso do Solo Desdobro à Remembramento de intes Requerimento pacrão: | ) acresentas dosumencação deserta no Anexo + do Lei Complemeniar nº Câota dc camê de iP7U dados do imóvel, ( ) -aU0 à araracoss postercres Plaria Planimétnea Cadastral indicando - conitarrações atuação conforme aiamicaia ima arm » suação poetenee am desdobra: romembramento ( | Cépia sa ARTIRR Licença de demorição: perante padrão | ;Serdão de demolição: Cas ido caméde [BY (dados do moveis £ | iiteouenmento poceês É “eta ATUALIZADA 0% Notre ga Recustr d móvemil 3 “Cópia do carnê de (BTU. tdos de mosel ( | Em opta ATUALIZADA da idarcuta do Regsto de iaves ( ) | Capas Licença de cemolção 4) Ligação de água e uz riso demamacia im nar) Sama Pao) E E Copa cmg de IPTU Leto do mov 1) TIGRE DE do ndo cado de Ima 4 ]nornar COD ATOALEADA 2a Maca da Pegiio ce movas 1 Di ento 4) Fertidãa de Gonstrução! Hatitesse 7" Retiicação de átea (lote: cg mt jdordo 4) Requerimento padre, Capra o carnê de IPI Sodas do vmóueit:( ) Cópia ATUBLIZADA da Meineue ca Registo ce imóveis, | ) , Cie na pro.eio apravace icaho | | Cópia da ARTERRT. ( Sendatação de hatale-ce gseirana pele RT Chandra be aras die urdades aurênom Prracão Negativa de Sebros Murici à upa do pró erecuazor em mein dighas ( ) Toma ga escritura «contrata CE para ateus gua ca Sup [ Memorial cescriivo, ( + + Plante Planmétuca Cadastral indicando - confrontações nua situaçao atrai carimho padrão devidamente asanado (| ore ErBne( ) ção de área (gleba) Certidão de perimetro: jermenta padre; | pla ATUALIZADA cia Matricula do Recistra de Iméxai, | à R Req nerao paurau |] ama ATUALIZADA Ps Laine do Registra. casada ATRAS E] úismata descenso | À Fiança Blanratr cs Cacnsiro! o coordenadas UTM DATLI SAD ÉS. “Planla Plarimeinca Cangenal cm coordenadas UTIM DAT SAD 59 ins caras - cenoaiaçãe nânde conlortacias gtuação conforme matricula mobliêna rsilzação conforme rotricula imeblhone sfuacão erva carhz paslão ce acamante assenado 1 1 “tado att Ch uids Davrão dedamerte essmado ( | imoves, (1 Licença para retarma St aereschme de áreas ieritáro basco: Fequesmemo padrae, (+ equenmerto gadeão: ( | Sopie ATUM IEAÇA ou iam cul lu Fregatro vie imoveis OU Esortra Icópia ATUALIZADA da Mamcula do Regist epa do caraá de IPTU jdedtos da iméem à 1 Desencão do pretendo ( | Epia du calnê de IPTU «tacos de umoven ( ) Supia de prejet ““Eeutidão de denominação de togradouro público. Recuer mento poor Requermerlo padrão, ( ip ATUALIZAS ra o egusto de uníais. ( Gana do — Cópia do care ee 1º TU Idacos do urbe, cu amimenclatura das ruas camé co [PTE veces do mec 41 a da crepricaro 4) Autorização para aterra u desaterro “aqua mento padeêo. o Depacamento de Mei Ambiente, ( ) ui Desenia esquemanico iepresentando a siuação angnal e postunor do ieieno indiando volume de tera a ser telrado coim sottciente eriacios “pia a ARTIRRT pera à atvceoe de mawmentação de tera: ( | Jooia ca documaniação Ce epaspcace do lasrono 8 ser conediaiaterado ( | Tag 6a glgra de fincicaamanto da emprasa que rá reaizar a movimentação ce tera, ( | o 9 prCDNEIaMo da 2768 que Ssrurá como disposição Sa! de letra Copa dá docur eaão do ocpreloro co tetena que tre como apso tal dateto 4 à Cota de compre vante te prourusade io lertgna que aerurá como d sposiçãe tmat ia e e trapnetáro la Leto é ser desateraço, ( | Emo casa de deposição em atado já Icentacãas pelo municipio anevar copia da noença ema pe Degas ento de ideic Ambiente 4) Gore da arvares: Sestidão de denomiração de logradouro público , !Regueomerto cadede: £ ) óga do caºné Ep 1OTU! (de Jos da imése ou rormunciatu das nuas Cora du Cocumerto de der rasouaria de secprieças cade comfeto:( 3 “escrita ) Cenidão He iretizas amblentals (parcelamento; Plano de gerenciamento de residuos de serviços de saúde; Fequeremento prosão ( ] Requerimento padião, ( ] Sepia ca cerneão de uso
