EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA
CÍVEL DA COMARCA DE _________
KASSANDRA VALERIANA, qualificação completa, vem respeitosamente, por
intermédio de sua advogada _______, inscrita na OAB n° ___, com endereço
profissional __________, apresentar
CONTESTAÇÃO
em ação movida por FORNECEDORA DE INSUMOS BRILHANTE LTDA,
qualificação completa.
DA ILICITUDE DA PROVA
A constituição diz em seu art. 5°, inciso LVI que "são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos''. Ocorre, excelência, que a exequente juntou ao
processo extratos bancários obtidos por meio de quebra de sigilo em processo diverso o
que viola o sigilo de dados assegurados pelo art. 5°, XII da CF/88.
A Lei Complementar nº 105/2001, diz que a quebra de sigilo bancário possui caráter
excepcional e finalidade específica, não podendo ser utilizada indiscriminadamente em
outros feitos. Dessa forma, requer-se o reconhecimento da ilicitude da prova e seu
desentranhamento dos autos.
DOS FATOS
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado pela empresa
Fornecedora de Insumos Brilhante Ltda., no curso da Ação de Execução de Título
Extrajudicial movida em face da empresa Polímeros Inovadores SLU Ltda., da qual a
requerida é a sócia. A dívida, no valor de R$ 180.000,00, decorre da aquisição de
insumos, formalizada por notas fiscais e instrumento de confissão de dívida.
A exequente alega que, realizou pesquisas para encontrar bens em nome da empresa,
por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud,porém, não obteve sucesso. Por esse motivo
alega que a empresa teria sido “esvaziada”, imputando à requerida a prática de abuso da
personalidade jurídica, na modalidade de confusão patrimonial.
