EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA.
AUTORA - ISABELLA
RÉ - Fazenda Pública Municipal de Teresina
Isabella, (qualificação completa com documentos de identificação e endereço), representada
por sua advogada, Amanda, inscrita na OAB nº 54321, consoante procuração anexa, vem
respeitosamente à presença de Vossas Excelências requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
em face da Fazenda Pública Municipal de Teresina - PI.
Consta dos autos que o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público (decisão de fls. XX) transitou
em julgado (certidão de fls. YY) com a integral procedência da ação que afastou a aplicação do
aumento do tributo e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
É em razão do pagamento da quantia certa que se refere o presente cumprimento
DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO.
O pagamento de honorários sucumbenciais foi fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
(apontar eventual atualização e juros).
O presente cálculo está de acordo com o disposto no artigo 534, I a IV
DO PEDIDO
Requer-se a intimação da Fazenda Pública Municipal de Teresina para que apresente
impugnação, querendo, no prazo legal de 30 dias úteis.
Requer-se, outrossim, que se não impugnadas ou rejeitada a impugnação, seja ordenado o
pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
em favor da advogada que esta subscreve.
Nestes termos requer deferimento.
Local/data
Amanda
OAB/PI 54321