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Poderes Administrativos: Polícia, Disciplinar, Hierárquico, Regulamentar e Abuso, Provas de Direito Administrativo

Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AJ)Direito Administrativo

Este documento discute os diferentes poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, disciplinar, hierárquico, regulamentar e o abuso de poder. Os textos providos por cebraspe explicam as características e limites de cada poder, além de fornecer casos ilustrativos. Importante para quem estuda direito administrativo, ciência política ou administração pública.

Tipologia: Provas

2022

Compartilhado em 25/10/2022

paulo-antunes-44 🇧🇷

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Olá, pessoal!

Neste arquivo, você encontrará uma bateria de questões que resolveremos na aula de hoje, do Curso

Começando do Zero de Direito Administrativo para o INSS.

Lembrando que a nossa aula será realizada neste link (às 19h): https://youtu.be/V55x7hc8gK0

Utilize este caderno como uma importante ferramenta para revisão.

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Olá, pessoal! Neste arquivo, você encontrará uma bateria de questões que resolveremos na aula de hoje, do Curso Começando do Zero de Direito Administrativo para o INSS. Lembrando que a nossa aula será realizada neste link (às 19h): https://youtu.be/V55x7hc8gK Utilize este caderno como uma importante ferramenta para revisão. Não se esqueça de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo. Abraços! @profherbertalmeida @controleexterno /profherbertalmeida /controleexterno /profherbertalmeida Vamos às questões!

(Cebraspe – DPE DF/2021) As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura a) poder de polícia administrativo. b) poder administrativo disciplinar. c) abuso de poder administrativo. d) poder administrativo hierárquico. e) poder administrativo regulamentar.

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(Cebraspe – AL CE/2021) O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder a) regulamentar. b) de polícia. c) discricionário. d) disciplinar. d) normativo.

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(Cebraspe – PGE MS/2021) Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito a) de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento. b) de propriedade.

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(Cebraspe – SERIS AL/2021) Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

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(Cebraspe – SERIS AL/2021) Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.

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(Cebraspe – PGE AL/2021) Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação a) será válido mesmo sem publicação em meio oficial. b) abrangerá decisão de recursos administrativos. c) não representará renúncia de sua competência. d) poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo. e) será irrevogável no período da sua concessão.

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(Cebraspe – SEFAZ AL/2021) João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado

conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

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(Cebraspe – PC AL/2021) O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

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(Cebraspe – PC AL/2021) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.

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(Cebraspe – PC AL/2021) Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

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(Cebraspe – PC AL/2021) Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

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(Cebraspe – PC AL/2021) Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder de polícia.

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(Cebraspe – PGE PB/2021) A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei. b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa. d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade. e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.

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(Cebraspe – SEFAZ CE/2021) Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

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(Cebraspe – PC DF/2021) João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado. Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.

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(Cebraspe – MPE AP/2021) Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento. Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente. A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.

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(Cebraspe – DEPEN/2021) Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado. Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente. No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.

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(Cebraspe – Polícia Federal/2021) Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.

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(Cebraspe – ANM/2021) Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.

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(Cebraspe – ANM/2021) O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.

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(Cebraspe – APEX/2021) A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu. Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder a) disciplinar. b) hierárquico. c) regulamentar. d) de polícia.

poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

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(Cebraspe – DPE RO/2022) A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta. a) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva. b) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação. c) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social. d) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública. e) A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

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(Cebraspe – DPE RO/2022) A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens a) I e IV. b) II e III.

c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.

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(Cebraspe – MPE TO/2022) A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta. a) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações. b) O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público. c) O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva. d) A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial. e) Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

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(Cebraspe – TCE RO/2019) Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder a) de polícia. b) disciplinar. c) hierárquico. d) regulamentar. e) vinculante.

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(Cebraspe – DP DF/2019) Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

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(Cebraspe – PGE PE/2019) Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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(Cebraspe – PGE PE/2019) Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

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(Cebraspe – PGE PE/2019) O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

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(Cebraspe – SEFAZ RS/2019) O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) hierárquico. d) de polícia. e) hierárquico e do disciplinar.

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(Cebraspe – PRF/2019) O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

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(Cebraspe – PRF/2019) Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

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(Cebraspe – MPE PI/2018) O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

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(Cebraspe – MPE PI/2018) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

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(Cebraspe – Polícia Federal/2018 - adaptada) Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias, em qualquer caso.

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(Cebraspe – Polícia Federal/2018) A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

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(Cebraspe – IPHAN/2018) Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.

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(Cebraspe – IPHAN/2018) A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.

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(Cebraspe – IPHAN/2018) Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

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(Cebraspe – IPHAN/2018) Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.