Prática Proc Previdenciária, Trabalhos de Lei e Práticas Bancárias

Baixe Prática Proc Previdenciária e outras Trabalhos em PDF para Lei e Práticas Bancárias, somente na Docsity!

■ A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor.

Impresso no Brasil – Printed in Brazil

■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543- [email protected] | www.grupogen.com.br

■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).

■ Produção Digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira

■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. P

NOTA DOS AUTORES À 5.ª EDIÇÃO

A 5ª edição desta obra foi revisada e ampliada para contemplar as alterações legislativas e jurisprudenciais acerca dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ocorridas em 2013. A cada ano procuramos também apresentar temas inovadores e modelos de petições inéditos para atender ao anseio dos profissionais que atuam na área previdenciária.

Dentre as novidades decorrentes de normas legais e de orientação dos tribunais, destacamos: a) os novos benefícios devidos aos trabalhadores domésticos em face da Emenda Constitucional n.º 72/2013;

b) a regulamentação da aposentadoria devida aos portadores de deficiência em face da Lei Complementar n.º 142/2013; c) as hipóteses de concessão do salário-maternidade aos segurados do sexo masculino por força da Lei n.º 12.873/2013;

d) a alteração nas regras de caracterização da condição de segurado especial por força da Lei n.º 12.873/2013; e) as repercussões gerais que tiveram o mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal, entre elas, a que reconheceu o direito ao melhor benefício, a aplicação do prazo de decadência na revisão dos benefícios previdenciários e a inconstitucionalidade dos critérios monetários previstos para a concessão do benefício assistencial aos idosos e deficientes;

f) novos julgados sobre a desaposentação e a despensão; g) as mudanças nos critérios de atualização dos créditos judiciais em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da regra da caderneta de

poupança, prevista na Lei n.º 11.960/2009;

h) a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade e férias, por força da orientação jurisprudencial do STJ. Os modelos de requerimentos, petições e recursos passaram por atualização, sendo incluídos, dentre outros, os que seguem:

a) ação para obter a despensão; b) ação para afastar a aplicação do fator previdenciário em relação ao tempo especial utilizado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição;

c) ação para afastar a aplicação do novo salário de benefício e do fator previdenciário para as aposentadorias que cumpriram as regras de transição da Emenda Constitucional n.º 20/1998; d) ação de revisão do auxílio-acidente para 50% do salário mínimo; e) ação para alterar os valores computados como salário de contribuição em caso de atividade concomitante; f) medida cautelar/agravo contra o indeferimento de antecipação de tutela por Juizado Especial Federal.

Desejamos, dessa forma, facilitar e aprimorar o importante trabalho dos operadores jurídicos que têm a missão de defender os direitos dos segurados e dependentes da Previdência Social.

SUMÁRIO

Abreviaturas

PARTE I

A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

Capítulo 1 – A Evolução da Proteção Social no Brasil 1.1 Primeiras regras de proteção 1.2 A Lei Eloy Chaves 1.3 Os institutos de classe 1.4 Da criação do INPS à Constituição de 1988 1.5 A Constituição de 1988 e a Seguridade Social 1.6 A criação do INSS e as primeiras reformas 1.7 A Emenda Constitucional n.º 20, de 1998 1.8 O Fator Previdenciário e o novo período básico de cálculo 1.9 As Emendas Constitucionais n.os^ 41 e 42, de 2003 1.10 A Emenda Constitucional n.º 47, de 2005

Capítulo 2 – Princípios do Direito Previdenciário 2.1 Princípios gerais de Direito Previdenciário 2.1.1 Princípio da solidariedade 2.1.2 Princípio da vedação do retrocesso social 2.1.3 Princípio da proteção ao hipossuficiente

2.2 Princípios Constitucionais da Seguridade Social 2.2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento 2.2.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 2.2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 2.2.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios 2.2.5 Equidade na forma de participação no custeio 2.2.6 Diversidade da base de financiamento 2.2.7 Caráter democrático e descentralizado da administração 2.3 Princípios específicos de custeio 2.3.1 Do orçamento diferenciado 2.3.2 Da precedência da fonte de custeio 2.3.3 Da compulsoriedade da contribuição 2.3.4 Da anterioridade tributária em matéria de contribuições sociais 2.4 Princípios específicos de Previdência Social 2.4.1 Da filiação obrigatória 2.4.2 Do caráter contributivo 2.4.3 Do equilíbrio financeiro e atuarial 2.4.4 Da garantia do benefício mínimo 2.4.5 Da correção monetária dos salários de contribuição 2.4.6 Da preservação do valor real dos benefícios 2.4.7 Da facultatividade da previdência complementar 2.4.8 Da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários

Capítulo 3 – Aplicação das Normas de Direito Previdenciário 3.1 Antinomias e critérios de solução 3.2 Lacunas do ordenamento e sua solução 3.3 Interpretação das normas

Capítulo Único – O Regime Geral de Previdência Social 1.1 Beneficiários do RGPS: segurados e dependentes 1.1.1 Segurados 1.1.1.1 Segurados obrigatórios 1.1.1.2 Segurados facultativos 1.1.1.3 A menoridade e a filiação como segurado 1.1.1.4 Aposentado que retorna à atividade 1.1.2 Dependentes 1.2 Filiação e inscrição 1.3 Manutenção e perda da qualidade de segurado 1.3.1 Tabela para verificação da manutenção da qualidadede segurado (período de graça legal) de acordo com as datas de recolhimentos vigentes 1.4 Tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários 1.4.1 Prova do tempo de contribuição 1.4.2 Reconhecimento do tempo de filiação 1.4.3 Atividade rurícola e o regime de economia familiar 1.4.4 Tempo como aluno-aprendiz 1.4.5 Efeitos das decisões trabalhistas frente ao INSS 1.4.6 Contagem recíproca do tempo de contribuição 1.4.6.1 Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição 1.4.7 Justificação administrativa 1.5 Períodos de carência 1.5.1 Tabela de carência exigida até 2011 1.5.2 Tabela de início de contagem de carência de acordo com a forma de filiação 1.6 Concessão da prestação previdenciária 1.6.1 Suspensão do benefício 1.6.2 Cancelamento do benefício 1.6.3 Abono anual

PARTE III

A POSTULACÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

Capítulo 1 – Processo Administrativo Previdenciário 1.1 Modelos de requerimentos administrativos 1.1.1 Conferência das informações constantes no CNIS 1.1.2 Pedido de atualização dos dados do CNIS 1.1.2.1 Requerimento de atualização do CNIS 1.1.2.2 Requerimento de cadastramento de senha para acesso ao CNIS pelo site do INSS 1.1.3 Requerimento de concessão de benefício 1.1.3.1 Requerimento genérico de concessão de benefício 1.1.3.2 Pedido de utilização de documentos já anexados a outro requerimento de benefício (resposta à carta de exigência do INSS) 1.1.4 Requerimento de cancelamento do benefício 1.1.5 Requerimento de cópia integral do Processo Administrativo 1.1.6 Pedido de restituição ou compensação de contribuições pagas a maior

Capítulo 2 – Recursos no Âmbito Administrativo 2.1 Juntas de Recursos (1.º grau) 2.1.1 Recurso ordinário para a Junta de Recursos do CRPS 2.2 Câmaras de Julgamento – CAJ 2.3 Conselho Pleno do CRPS

1.1.5.1 A aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciário 1.1.6 Aplicação de novos critérios para as aposentadorias 1.2 Aposentadoria por idade 1.2.1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural 1.2.1.1 Aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” da Lei n.º 11.718/ 1.2.2 Período de carência 1.2.3 Data de início do benefício 1.2.4 Renda mensal inicial 1.2.5 Sugestão de questionário para ações de concessão de benefício rural 1.2.6 Documentos e dados a serem solicitados para o segurado nas ações que envolvam trabalho rural 1.3 Aposentadoria especial 1.3.1 Período de carência 1.3.2 Data de início do benefício 1.3.3 Renda mensal inicial 1.3.4 Conversão do tempo de serviço especial 1.3.4.1 Tipos de trabalho para enquadramento em atividade especial 1.3.4.2 Agentes nocivos 1.3.4.3 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo ruído 1.3.4.4 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo frio 1.3.4.5 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo calor 1.3.4.6 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo eletricidade 1.3.5 Comprovação do exercício de atividade especial

1.3.5.1 Tabela de enquadramento legislativo do período de atividade especial 1.3.6 Aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência 1.4 Desaposentação 1.4.1 Desaposentação e decadência 1.4.2 Desaposentação e valor da causa 1.5 Reaposentação com base em novo implemento de requisitos

Capítulo 2 – Ações para Concessão e Restabelecimento de Benefícios por Incapacidade 2.1 Auxílio-doença 2.1.1 Perícia médica nos benefícios por incapacidade 2.1.2 Período de carência 2.1.3 Data de início do benefício 2.1.4 Renda mensal inicial 2.1.5 Processo de reabilitação 2.1.6 Situação trabalhista 2.1.7 Cessação do benefício 2.1.8 Sistema “Data Certa”, pedido de prorrogação e pedido de reconsideração 2.2 Aposentadoria por invalidez 2.2.1 Período de carência 2.2.2 Data de início do benefício 2.2.3 Renda mensal inicial 2.2.4 Recuperação da capacidade de trabalho 2.2.5 Transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade 2.3 Auxílio-acidente 2.3.1 Período de carência