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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ____ VARA DO TRABALHO
DE SETE LAGOA/MG
Fiuk, brasileiro, técnico em informática, inscrito ao CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, e no RG nº. xxxxxxxxxx, domiciliado e residente à rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx–xx, vem, perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com base no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito Sumaríssimo Em face da Sociedade Empresária Alfa LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua xxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro xxxxxxx, na cidade de Sete Lagoas/MG, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante alega ter trabalhado para a Reclamada em sua sede em Sete Lagoas- MG , no período compreendido entre 17/12/2017 a 28/04/2018, onde exercia na prática a função de técnico em informática, o reclamante informou que foi demitido por justa causa sem nenhum motivo, sendo assim não recebeu nenhuma verba indenizatória, recebendo apenas o saldo de salário do mês trabalhado,o reclamante também informou que trabalhava de segunda-feira a sábado de 20:00 as 05:00 sem receber o adicional noturno,Também relata que o trajeto de ida e volta ao trabalho era feito por ônibus fornecido pela própria empresa e que demorava uma hora no trajeto de ida e uma hora no trajeto de volta, o reclamante alega também que tinha um intervalo de apenas 20 minutos para a refeição, O reclamante possui cópias de todos os contracheques, nos quais há, na parte de crédito, salário de R$ 1.200,00 e uma cota de salário-família; já na parte de descontos, há INSS, vale transporte e FGTS. Há também sua CTPS, na qual consta admissão em 17/12/2017 e saída em 28/04/2018, na função de auxiliar de serviços gerais; na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada. Foi localizado a convenção coletiva da categoria do reclamante com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na reclamada, dentre elas os seguintes: auxiliar de serviços gerais: R$ 1.200,00; técnico em informática: R$ 1.800,00; II – MÉRITO II.1 – Justa Causa O reclamante foi demitido por justa causa apesar de não ter feito nada de errado. Consta ainda em sua CTPS, o registro de que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de Conduta Inadequada.
Nos termos do art. 842 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o rol de alíneas do art. 482 da CLT, especificando as condutas pelo qual o empregador poderá demitir por justa causa, entretanto não há nas alíneas a razão. Além disso o reclamante afirma que foi despedido por justa causa apesar de não ter feito nada que a justificasse e conforme dispõe a Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviços e o despedimento é do empregador, que no caso em tela se manteve inerte. Diante o exposto, requer seja afastado a justa causa da demissão. II.2 – Verbas Resilitórias O reclamante foi dispensado por justa causa e recebeu apenas o saldo salarial do último mês. Entretanto, após o afastamento da justa causa do reclamante, são devidas verbas rescisórias contratuais de: a) Aviso prévio indenizado com fulcro do art. 487 da CLT, de 30 dias com a integração desse período no seu tempo de serviço e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.; b) Férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos) acrescido do terço constitucional, conforme súmula 328 do TST, art. 7º XVII da CF e súmula 171 do TST, a razão de R$ xxxx c) Décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei nº 4.090/1961, a razão de R$xxxx; d) Multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 8.036/90, a razão de R$ xxxx; e e) Liberação das guias do saque do FGTS. Diante o exposto, requer a procedência dos pedidos das verbas rescisórias descritas anteriormente. II.3 – Horas Extras O reclamante tinha jornada de trabalho das 20 (vinte) horas às 5 (cinco) horas, de segunda a sábado. Assim, entende-se que sua jornada eram de 48 (quarenta e oito) horas semanais. O reclamante requer, as horas extras devidas com adicional de 50% (cinquenta por cento) superior da hora normal, haja vistas o trabalho superior de 44 horas semanais em 4 (quatro) horas, sendo devidas essas horas extras, conforme dispõe o art. 59 , § 1º da CLT, art. 58 , CLT e art. 7º, XIII, CF/88.
Ademais, acreditando que seja afastado a justa causa pelas razões de fato e de direito alhures, requer que seja retificada a CTPS do reclamante a fim de que seja retirado a anotação de “conduta inadequada”. Diante todo exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme dispõe o art. 223 - C da CLT. II.8 - Devolução do FGTS O reclamante apresentou cópias dos contracheques em que consta descontos do FGTS. Nos termos do art. 15 da Lei nº 9.036/90, é de obrigação do empregador o pagamento correspondente a 8% para o FGTS. Diante o exposto, requer a devolução do desconto do FGTS. III - PEDIDOS Diante o exposto requer: a) que seja afastado a justa causa da demissão; b) pagamento do aviso prévio indenizado a luz do art. 487 da CLT, de 30 dias com a integração desse período no seu tempo de serviço e reflexos nas vervas contratuais e resilitórias, R$ xxxx; c) pagamento das férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos) acrescido do terço constitucional, conforme súmula 328 do TST, art. 7º XVII da CF e súmula 171 do TST, a razão de R$ xxxx; d) pagamento do décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei nº 4.090/1961, a razão de R$ xxxx; e) multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 8.036/90, a razão de R$ xxxx; f) liberação das guias do saque do FGTS; g) as horas extras devidas com adicional de 50% superior da hora normal, haja vistas o labor superior de 44 horas semanais de 4 horas, sendo essas horas extras, conforme dispõe o art. 59 , § 1º da CLT, art. 58 , CLT e art. 7º, XIII, CRFB/88, R$ xxxx; h) o pagamento de natureza indenizatória do período suprimido (40 minutos) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração hora normal do trabalho, R$ xxxx; i) o provimento do adicional noturno a luz do art. 7º, IX da CF e art. 73 e § 2º da CLT, com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 7 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente, R$ xxxx; j) as diferenças salariais diante o piso salarial apresentado, condenando o reclamado ao pagamento das diferenças de todo o período em que o reclamante exercia a
função de técnico de informática e a retificação da CTPS a fim de que conste o real valor e a função, conforme estabelece o art. 29 da CLT, R$ xxxx; k) a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme dispõe o art. 223 - C da CLT, R$ xxxx; e l) devolução do desconto do FGTS, R$ xxxx. IV – REQUERIMENTOS FINAIS Diante o exposto, requer a procedência dos pedidos, a intimação do reclamado para apresentar contestação à reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal. E por fim, a procedência dos pedidos e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% conforme estabelece o art. 791 - A da CLT. Atribui-se à causa o valor de R$ xxxx, correspondente a somatória dos pedidos. Termos em que pede e espera deferimento. Local e Data Advogado (a) OAB nº ...
