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claudiafrancolopesOhotmail com O STF ENTENDE QUE OS 90 DIAS DE ANTERIORIDADE NÃO SE APLICAM AOS CASOS DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA JÁ USADA, MAS AOS CASOS DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS NENHUM TRIBUTO PODE SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU OU AUMENTOU, NEM ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AOS IMPOSTOS DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IOF E IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS EM VIRTUDE DE GUERRA LIBERDADE DE TRÁFEGO www entendeudireito.combr PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, NÃO PODENDO HAVER EXCEÇÃO ENTRE PESSOAS QUE ESTEJAM NA MESMA SITUAÇÃO. É VEDADO AO SUJEITO ATIVO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. O LEGISLADOR NÃO PODE TRATAR DUAS SITUAÇÕES IGUAIS DE FORMA DIFERENCIADA MAS PODERÁ TRATAR SITUAÇÕES DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL, JUSTAMENTE PORQUE AS PESSOAS NÃO ESTÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. Di caia lido IGUALDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS DO O PODER DE TRIBUTAR DEVE PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE MANTENHA A SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO DESTRUÍ-LA. IMPOSTO PROIBITIVO - DESTRÓI E IMPOSSIBILITA A ATIVIDADE TRIBUTADA; IMPOSTO EXCESSIVO - DESENCORAJA OU DIFICULTA A ATIVIDADE TRIBUTADA; IMPOSTO CONFISCATÓRIO - ABSORVE PARCELA SUBSTANCIAL DA PROPRIEDADE , OU A TOTALIDADE DE RENDA DO INDIVÍDUO OU DA EMPRESA EXISTE UMA LIMITAÇÃO MATERIAL AO PODER DE LEGISLAR SOBRE TRIBUTAÇÃO, QUE PROÍBE AS EXIGÊNCIAS QUE NÃO SÃO RAZOÁVEIS, IMPEDINDO DE COMETER EXCESSOS. DESSA FORMA, A VEDAÇÃO AO IMPOSTO PROIBITIVO VAI IMPEDIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO IMPOSTO. ESSA É A FORMA DE IMPOR UM LIMITE MÁXIMO À TRIBUTAÇÃO. ESSE PRINCÍPIO PODE ATINGIR QUALQUER ESPÉCIE TRIBUTÁRIA E DEVE SER INTERPRETADA JUNTAMENTE COM OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS UNIFORMIDADE | LEGALIDADE | | VEDA O INCISO V DO ARTIGO 150 DA C.F. QUE AS DIVERSAS ENTIDADES TRIBUTANTES ESTABELEÇAM LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR INTERMÉDIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS. A RESSALVA DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE PEDÁGIO PELO USO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO CON RIBUIR PRER AS UNIFORME É O QUE TEM PARA QUE O TRIBUTO ipi UMA SÓ FORMA: IDÊNTICO; POSSA SER EXIGIDO, É COLEINDALEDE SEMELHANTE. NECESSÁRIA EXPRESSA OND COR a OS TRIBUTOS DA UNIÃO PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO HE NDA DEVEM SER APLICADOS DE A LEI DEVE FORMA UNIFORME EM TODO ESTABELECER TODOS OU CAPITAL, CONTRIBUINDO PARA OS COFRES PÚBLICOS À MEDIDA QUE SE MANIFESTE UMA PROPORÇÃO EM MAIOR OU MENOR GRAU. ESSE PRINCÍPIO MOSTRA UMA FORMA DE FAZER JUSTIÇA FISCAL, UMA VEZ QUE QUEM TEM MAIS, PAGA MAIS; QUEM TEM MENOS, PAGA MENOS. PAÍS O TERRITÓRIO NACIONAL, SEM DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO, D.F. OU MUNICÍPIO. É ADMITIDA, PORÉM, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO OS ELEMENTOS DO TRIBUTO: FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE ALÍQUOTA; CASO FALTE UM DESSES ELEMENTOS, O TRIBUTO NÃO PODE SER EXIGIDO. 
