Direito Processual do Trabalho I
CASO CONCRETO 3
QUESTÃO OBJETIVA
João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017,
para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no
prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos
demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência
Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma
máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou
com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação
trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços,
postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda.
Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.
a)A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois
a teor
do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça
Comum
estadual apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.
b)A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois
a teor do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça
Comum Federal apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.
c)A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois
a Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo Tribunal Federal, confere
competência à Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas
dessa natureza.
d)A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, ainda
que houvesse pedido cumulado de danos morais com o de benefício
previdenciário, pois ambos eram decorrentes de relação jurídica de emprego.
e)A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda
somente em relação ao pedido de danos morais, por força do que dispõe a
Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo Tribunal Federal.
