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Procuradoria-Geral do Estado
XXXII Seleção de Estagiários para a área de Direito da Procuradoria
Geral do Estado do Amazonas - Maio / 2018
Nº_________
(a ser preenchido pela PGE/AM)
ATENÇÃO:
- Não será permitida qualquer forma de identificação do candidato na folha de resposta;
- Não é permitida a consulta a qualquer legislação ( nem mesmo à Constituição Federal ),
doutrina, impressos ou anotações;
- Não é permitida a retirada de nenhuma das folhas integrantes desse caderno de prova;
- A prova tem duração de 03 (três) horas;
- A divulgação do gabarito e do resultado será por meio do site www.pge.am.gov.br
Nome: _______________________________________________________
C. Identidade:_________________________________________________
N. Controle/PGE: _______________________________________________
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
disponibilização no dia 03 de maio de 2018 (quinta feira). Considerando hipoteticamente a ausência de feriados durante todo o mês de maio, o prazo final para a empresa se manifestar será no dia: a) 11 de maio de 2018; b) 10 de maio de 2018 c) 8 de maio de 2018; d) 18 de maio de 2018; 9) O Estado do Amazonas solicitou a realização de uma perícia no curso de um processo judicial. Todavia, o juiz negou-a, sob o fundamento de que era desnecessária ao deslinde da controvérsia. O Procurador do Estado recebe a intimação do despacho e lhe pergunta qual a medida a ser adotada. Neste caso, a medida adequada é: a) Interpor Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias úteis; b) Interpor Agravo Retido, no prazo de 15 dias úteis; c) Aguardar eventual Recurso de Apelação ou Contrarrazões, a fim de nesta peça suscitar a irresignação contra a decisão; d) Interpor Agravo de Instrumento, no prazo de 30 dias úteis. 10) Cabe ação rescisória nas seguintes hipóteses, exceto: a) for proferida por juiz suspeito ou por juízo relativamente incompetente; b) Ofender a coisa julgada; c) obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; d) for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
11) A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, denomina-se: a) poder disciplinar. b) poder discricionário.
c) poder hierárquico. d) poder vinculado. e) poder de polícia. 12) A invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário pode ocorrer por: a) revogação, em consequência da apreciação do mérito do ato administrativo. b) anulação e revogação, indiferentemente. c) revogação. d) anulação. e) anulação por motivos de conveniência e oportunidade. 13) A responsabilidade civil objetiva da Administração consagra: a) a teoria da culpa administrativa. b) a teoria do risco integral. c) a teoria do risco administrativo. d) a teoria do dolo administrativo. e) a teoria da culpa consciente. 14) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de três cargos de professor. b) a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico. c) a de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. d) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. e) a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente da profissão estar regulamentada. 15) O servidor público estável perderá o cargo: a) somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. b) mediante sindicância administrativa. c) mediante sindicância administrativa com as garantias do contraditório e da ampla defesa d) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e) mediante sindicância de investigação patrimonial em que fique caracterizado o enriquecimento ilícito.
Procuradoria-Geral do Estado
XXXII Seleção de Estagiários para a área de Direito da
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Maio/
CARTÃO RESPOSTA
Marcar com X a resposta correspondente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO RESPOSTA
01 A B C D E
02 A B C D E
03 A B C D E
04 A B C D E
05 A B C D E
DIREITO PROCESSO CIVIL
06 A B C D E
07 A B C D E
08 A B C D E
09 A B C D E
10 A B C D E
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO RESPOSTA
11 A B C D E
12 A B C D E
13 A B C D E
14 A B C D E
15 A B C D E
Procuradoria-Geral do Estado
PROVA DISCURSIVA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Acerca da hierarquia das espécies legislativa, responda: Lei Ordinária pode revogar
Lei Complementar? (máximo de 10 linhas)
FOLHA DE RESPOSTA – DIREITO CONSTITUCIONAL
Procuradoria-Geral do Estado
DIREITO ADMINISTRATIVO
Há distinção entre estabilidade e efetividade? Justifique.
FOLHA DE RESPOSTA – DIREITO ADMINISTRATIVO
