RESENHA CRITICA DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO FISCAL - LEGALIDADE
ESTRITA - ICMS - IPVA - DEFICIÊNCIA VISUAL - VISÃO MONOCULAR:
REQUISITOS NORMATIVOS
Trata-se de reexame necessário de uma apelação cível que foi interposta pelo
Estado de Minas Gerais devido sentença integrada por Embargos de Declaração e
prolatada em Mandado de Segurança impetrado por Thiago Carvalho Menezes
contra o Chefe Da Administração Fazendária Do Estado De Minas Gerais, oriundo
da comarca de Belo Horizonte, onde se é debatido se o apelado, sendo portador de
visão monocular, se enquadra na hipótese legal de cegueira, que dá ensejo ao
benefício da isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988).
A sentença foi favorável ao apelado sendo reconhecido o seu direito à
isenção quanto ao pagamento de ICSMS e IPVA, na aquisição de veículos novos, e
ainda condenou o apelante a ressarcir as custas já pagas pelo apelado, sem
honorários. Desta forma a sentença foi remetida a reexame.
Em síntese, o apelante alegou que a sentença foi aplicada diante a lei federal
que disciplina o imposto de renda, e que a mesma é distinta das leis estaduais que
regem a incidência dos tributos estaduais de ICMS e IPVA, alegou também que a
sentença se baseou contra a prova apresentada em autos que demostrava que o
apelado não preenchia os requisitos legais de acuidade visual, alegou ainda que a
sentença interpretou extensivamente a norma legal concessiva de beneficio fiscal,
indo contra o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), e concedendo a isenção
sem base em lei, violando assim o art. 150, §6º, da Constituição Federal e o art. 176,
do CTN, alegou ainda que o apelado indicou um motorista no processo
administrativo de requerimento da isenção, sendo assim contraditório ao fato de que
ele próprio teria habilitação, não apresentando assim limitação para a atividade.
Diante disto requereu o provimento da apelação e a reforma da sentença para que
fosse denegada a segurança.
Em contrarrazão, pela confirmação da sentença, usou-se do argumento que a
legislação mineira deve ser interpretada à luz do conjunto do ordenamento jurídico,
orientado ao reconhecimento da condição de deficiente do portador de visão
monocular e, consequentemente, à necessidade de sua inserção na sociedade e
redução das desigualdades, conforme entendimento sumulado; a isenção do IPVA
