Bimestral de Legislação de Informática
Aluno: Daniel Henrique Jorge Ramos
Matricula: 201820085
Gabarito
1-B
2-C
3-E
4-A
5-A
6-A
7-D
8-D
Questão 09 – (Valor 1,5 pontos) Carla trabalha como recepcionista em uma empresa e, após
algum tempo, começa a atender ligações com conteúdo sigiloso, relativo a grandes contratos
que serão fechados pela diretoria. Ao ter conhecimento de tais informações, ela as transmite
a outro grupo que se beneficiará do conteúdo. Ao fazer isso, Carla cometeu algum crime?
Explique.
R: Sim, isso é um crime, pois divulgar segredo de que tinha ciência em razão da sua função é
um ato infratório.
Questão 10 – (Valor 1,5 pontos) A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto
de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil.
Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe
renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do
espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o
terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário. De acordo com os
dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e
ainda Código Penal Brasileiro, podese afirmar que a inviolabilidade da correspondência e das
comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual
fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao
exercício desse direito. Comente sobre esta afirmativa. Justifique a sua resposta.
R: A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
