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C Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto para as questões de 1 a 3

1 É evidente que vivemos em um momento prodigioso da técnica, com transformações profundas das noções de espaço e tempo; mas a política do espírito não acompanha esse 4 alargamento do mundo: pelo contrário, vemos dominar no homem o encolhimento das fronteiras éticas e o esquecimento de algumas ideias essenciais que fundam o humanismo. Nada 7 vemos de semelhante ao que aconteceu, no plano das ideias, em outro momento de grandes transformações da técnica e também de grandes descobertas — o século XVI —, com o 10 renascimento de um mundo esquecido e das doutrinas dos velhos filósofos da Grécia e do Oriente, e, com elas, a crítica e a dissolução de antigas crenças que davam ao homem 13 “a certeza do saber e a segurança da ação”. Na época dos descobrimentos, dos Renascimentos, das incertezas, o espaço tornou-se uma pluralidade de espaços; o tempo, uma 16 pluralidade de tempos. Hoje, quando predominam as estatísticas como definidoras e reguladoras da vida social e política, as verdades matemáticas são inquestionáveis, até 19 mesmo nos sonhos. Espaço e tempo tornam-se unidades sistematizadas. Portanto, esta concepção engendra e é, ao mesmo tempo, engendrada pela ideia de sistema, que é a plena 22 realização da racionalidade contemporânea. Adauto Novaes. Sobre tempo e história. In: Adauto Novaes (Org.). Tempo e história. São Paulo: Companhia d a s L e t r a s , p. 1 4 - 5 ( c o m a d a p t a ç õ e s ). QUESTÃO 1

Assinale a opção correta a respeito do uso das expressões na

organização dos argumentos no texto.

A No desenvolvimento da argumentação, a expressão “esse

alargamento” (R.3-4) representa uma visão positiva de mundo, em oposição a “encolhimento das fronteiras” (R.5), que remete à visão negativa de “um mundo esquecido” (R.10).

B A argumentação do texto ressalta como a falta de atenção ao

“plano das ideias” (R.7), no século XVI, resultou em uma lacuna tecnológica que o século XXI não deve repetir.

C A expressão “outro momento” (R.8) associa a “época dos

descobrimentos, dos Renascimentos” (R.13-14) ao atual “momento prodigioso da técnica” (R.1-2) pela ideia de grandes e profundas transformações.

D Por meio da expressão “esta concepção” (R.20), resume-se, no

texto, a ideia de espaços e tempos pluralizados, diversificados, multiplicados e regulados pela técnica.

E Infere-se que a ideia de “sistema” (R.21) que sustenta a

argumentação do texto representa uma herança clássica dos “velhos filósofos da Grécia e do Oriente” (R.11).

QUESTÃO 2

Assinale a opção correta a respeito do uso dos sinais de pontuação no texto.

A A oposição de ideias introduzida pela conjunção “mas” (R.3) impede que, em lugar do ponto e vírgula (R.3), seja utilizado o sinal de ponto; por outro lado, o uso da vírgula depois de “técnica” (R.2) também impede que, no lugar de ponto e vírgula (R.3), seja usada outra vírgula. B Na linha 4, sinal de dois-pontos depois de “mundo” introduz uma ideia que explica a afirmação da oração anterior, mas sua substituição pelo sinal de ponto preservaria a coerência e a correção gramatical do texto, desde que fossem feitos os ajustes na letra inicial de “pelo”. C A inserção da informação marcada pelos dois travessões, na linha 9, também poderia ser marcada por sinais de parênteses, sem prejudicar a coerência e a correção do texto; nesse caso, seria obrigatória a retirada da vírgula que segue o segundo travessão. D O uso das aspas, na linha 13, assinala uma das citações de um dos “velhos filósofos” (R.11) que orienta a argumentação do texto na retomada de conceitos históricos. E A retirada da vírgula que se segue a “Hoje” (R.16) preservaria a coerência e a correção gramatical do texto, pois seu uso não é obrigatório.

QUESTÃO 3

Assinale a opção correta a respeito das alterações propostas para as estruturas linguísticas do texto.

A O deslocamento de “dominar no homem” (R.4-5) para o final do período sintático em que ocorre, depois de “humanismo” (R.6), preserva as relações de significação entre os termos e a correção gramatical do texto, desde que seja usada uma vírgula depois de “humanismo”. B Na linha 7, as relações de regência entre “semelhante” e “aconteceu” permitem que o trecho “ao que” seja substituído por àquilo que, sem prejudicar a coerência nem a correção gramatical do texto. C A preposição na expressão “com o renascimento” (R.9-10) introduz uma ideia de causa para as “grandes transformações” (R.8); por isso, a reescrita como devido o renascimento preservaria a coerência e a correção gramatical do texto. D Em “o espaço tornou-se uma pluralidade de espaços” (R.14-15), o deslocamento do pronome para antes da forma verbal violaria as regras gramaticais. E No desenvolvimento do texto, a retirada da conjunção “quando” (R.16) provocaria erro na estrutura gramatical do período sintático, mas preservaria as relações significativas e a coerência entre os argumentos.

Texto para as questões de 8 a 10

1 Afirma-se que a inovação e, particularmente, seus produtos tecnológicos estimulam a competitividade e, dessa forma, contribuem para o crescimento econômico do país. 4 Consequentemente, a competitividade é erigida em valor supremo da vida social, como se fosse uma lei da natureza imanente à espécie humana. Omite-se, propositadamente, 7 que o mais longo período da história da vida humana foi orientado pela cooperação e solidariedade, valores fundamentais para a sobrevivência da espécie. A ideologia 10 da competição e produtividade faz parte de uma visão de mundo dominada pela corrida atrás da acumulação de capitais e do enriquecimento ilimitado, nem sempre por 13 meios civilizados e legítimos. Para a sociedade, coletivamente, só haverá vantagens na busca de maior produtividade quando seus resultados forem distribuídos 16 para elevar o nível de bem-estar coletivo. Isso pode ser atingido mediante a elevação proporcional dos salários, a redução dos preços de bens e serviços ou o aumento de 19 investimentos dos lucros gerados, na expansão do sistema produtivo. Deixemos bem claro: não se discute aqui a necessidade de tecnologia nas sociedades contemporâneas, 22 mas a condição de que esta seja ambientalmente segura, socialmente benéfica (para todos) e eticamente aceitável. Henrique Rattner. Tecnologia e sociedade. In: Internet: <www.espacoacademico.com.br> (com adaptações). QUESTÃO 8

Assinale a opção correspondente à estrutura linguística que, no

desenvolvimento do texto, inclui o posicionamento do autor na

argumentação.

A “Afirma-se” (R.1)

B “é erigida” (R.4)

C “como se fosse” (R.5)

D “Omite-se” (R.6)

E “não se discute” (R.20)

QUESTÃO 9

A coerência e a correção gramatical do texto seriam mantidas ao

se substituir

A “erigida em valor supremo” (R.4-5) por erigida valor

supremo.

B “fundamentais para a sobrevivência” (R.9) por

fundamentais a sobrevivência.

C “só haverá” (R.14) por só existirá.

D “atingido mediante a elevação” (R.17) por atingido pela

elevação.

E “condição de que esta seja” (R.22) por condição que esta

seja.

QUESTÃO 10 Julgue os itens abaixo, relativos ao emprego das estruturas linguísticas do texto.

I A vírgula logo depois de “solidariedade” (R.8) é obrigatória porque a oração que a segue tem valor explicativo e corresponde a que são valores (...). II Na linha 10, preserva-se a coerência textual ao se inserir da antes de “produtividade”; mas, para se preservar a correção gramatical, será necessário mudar “faz” para fazem. III Para a coerência dos argumentos no texto, é indiferente o uso de “quando” (R.15) ou de se, em seu lugar, pois o período sintático preserva a ideia de condição. IV Seriam mantidas as relações entre os argumentos se, em lugar de “ou” (R.18), antes do último termo da enumeração, fosse usado e; mas a desvantagem seria a repetição do mesmo conectivo. V O valor explicativo da oração que se segue aos dois-pontos, na linha 20, seria preservado se, em lugar da pontuação, fosse usado o conectivo que.

Estão certos apenas os itens

A I, II e IV. B I, II e V. C I, III e V. D II, III e IV. E III, IV e V.

Texto para as questões 11 e 12

1 Aprendemos a pensar o Brasil como gigante adormecido. O mito nos diz que o sucesso está garantido pela grandeza dos nossos recursos naturais, humanos e culturais. Há vários 4 problemas com esse mito. Primeiro, o governo não é um agente onipotente e benevolente. Segundo, o governo opera sob fortes restrições. E terceiro, não há consenso na sociedade sobre a 7 direção a seguir para prosperar. Vista sob este prisma, a alegoria ganha novas e importantes dimensões: ninguém sabe ao certo como cutucar o gigante; é possível que os cutucões sejam 10 inconsistentes. Outro problema essencial do mito do gigante adormecido é que ele realmente supõe que o gigante existe e que pode e quer ser despertado. Para crescer mais e de maneira 13 socialmente mais includente, do que o Brasil realmente precisa é que se desconstrua o mito do gigante adormecido. E, para isso, carecemos de um discurso que apresente à sociedade os custos 16 reais que precisam ser pagos para promover a prosperidade de cada indivíduo e do conjunto da nossa sociedade. Carlos Pio. Gigante adormecido. In: Correio Braziliense, 15/4/2010 (com adaptações). QUESTÃO 11 No desenvolvimento do texto, o argumento que se opõe ao “mito do gigante adormecido” (R.10-11) é o

A da confiança na “grandeza dos nossos recursos naturais, humanos e culturais” (R.2-3). B do reconhecimento de que o governo não é onipotente e “opera sob fortes restrições” (R.5-6). C da falta de “consenso na sociedade sobre a direção a seguir para prosperar” (R.6-7). D da suposição de “que o gigante existe e que pode e quer ser despertado” (R.11-12). E da necessidade de “um discurso que apresente à sociedade os custos reais” (R.15-16) da prosperidade.

QUESTÃO 12

Assinale a opção correta a respeito do uso das formas verbais

no texto.

A A omissão da preposição em no complemento de pensar,

como se vê em “pensar o Brasil” (R.1), indica uma linguagem

pouco formal; em texto com mais formalidade seria usado:

pensar no Brasil.

B A ausência da preposição de antes do complemento de

“precisa” (R.13) indica que essa forma verbal está sendo usada

em função de auxiliar, como em precisar construir.

C O uso do modo subjuntivo em “desconstrua” (R.14) indica

haver apenas uma possibilidade, uma hipótese de se

desconstruir o mito; para afirmar uma certeza, seria escrito

desconstrói.

D Ressalta-se a importância dos “custos reais” (R.15-16), sem

prejudicar a correção gramatical do texto, se for usada a forma

flexionada no verbo ser, escrevendo-se serem pagos.

E Seriam preservadas a coerência entre os argumentos e a

correção gramatical do texto, com a forma flexionada da forma

verbal “promover” (R.16), escrevendo-se promovermos.

QUESTÃO 13

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou

ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou

a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

A teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de

1988 (CF).

B não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas

durante a ditadura militar.

C não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso

e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.

D seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários

do regime militar.

E poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente,

praticassem a tortura hoje.

QUESTÃO 14

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

A conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela. B secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros. C secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner. D conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral. E conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

QUESTÃO 15

O artefato espacial que, orbitando a Terra há 20 anos, obteve informações que permitiram grandes avanços no conhecimento do Universo é

A o telescópio Hubble. B o radiotelescópio Arecibo. C a sonda Voyager. D a nave Apolo. E o ônibus espacial Colúmbia.

QUESTÃO 16

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

A com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento. B com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global. C com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo. D com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental. E sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

QUESTÃO 23

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à destinação especial e à administração particular de tais instituições, para consecução de seus fins estatutários. B Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por particulares. C Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração. D A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. E A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão. QUESTÃO 24

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. C Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica. D A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. E No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

QUESTÃO 25

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora. C O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis. D Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional. E Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

QUESTÃO 26

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União

(DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria

público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o

objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do

Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE,

precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta

com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são

irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou

estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de

investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de

julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%)

combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o

maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos

agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado

em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com

pequenos agricultores está fixado em 25%. Internet: <www.planejamento.gov.br> (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção

correta.

A A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua

uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.

B O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o

emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.

C Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de

serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.

D O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova

forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

E A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a

remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

QUESTÃO 27 Tendo como fundamento a Lei n.o^ 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF. B Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado. C Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. E É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. QUESTÃO 28 Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei n.o^ 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa. B Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda. C A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário. D Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda. E Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

QUESTÃO 35

Se credor de determinado município der início à execução do seu

título judicial transitado em julgado,

A a execução do título judicial em face da fazenda pública terá

procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.

B seguirá a execução relativamente à parte incontroversa,

podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.

C não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de

forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.

D o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos

pelo município.

E a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo

município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

QUESTÃO 36

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

A Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para

apresentar as contrarrazões.

B Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá

legitimidade para recorrer.

C O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via

fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.

D Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser

interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.

E Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se

reserve o direito de interpor recurso adesivo.

QUESTÃO 37

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção

correta.

A Não caberá para suspender sentença que concede a segurança.

B Ao contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser

apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.

C A suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança

puder causar lesão grave à ordem pública.

D Não se admite recurso especial de decisão proferida em

julgamento de pedido de suspensão de segurança.

E O ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo

estabelecido para interposição do recurso de apelação.

QUESTÃO 38 No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

A Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. B O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema. C O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. D Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. E Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF. QUESTÃO 39 Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classificação de constituição.

A No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. B A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas. C Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico. D Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de uma nova constituição. E Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua origem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803.

QUESTÃO 40

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República. B A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial. C Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão. D A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF. E De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes. QUESTÃO 41

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

A Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado. B A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade. C Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória. D É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

QUESTÃO 42 A respeito do processo legislativo, assinale a opção correta.

A A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de senadores terão início na Câmara dos Deputados. B O presidente da República tem competência privativa para propor projetos de lei que extingam funções ou cargos públicos; todavia, para isso, segundo a Emenda Constitucional n.º 32/2001, é necessário que eles estejam vagos. C Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico de servidores públicos, civis e militares são de iniciativa de lei reservada ao presidente da República, assim como as disposições normativas referentes à organização e ao funcionamento da administração federal que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. D O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o quorum de maioria simples de deputados, e pelo Senado Federal, com o mesmo quorum. E Se o veto presidencial for mantido, poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. QUESTÃO 43

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

A Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas. B Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu. C O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores. D É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal. E Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

QUESTÃO 48

O estudo da infortunística começou a surgir com a

Revolução Industrial, em que foi substituído o trabalho manual pelo

uso de máquinas. O tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes do trabalho. A partir daí é que começa a haver

preocupação com o acidentado.

Verificava-se que o acidentado no trabalho não conseguia

nova colocação em outras empresas, ficando totalmente

desprotegido

Sérgio Pinto Martins. Direito da seguridade social. 29.ª ed., p. 395 (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, é considerado(a) acidente de

trabalho

A o acidente decorrente de ato de agressão, sabotagem ou

terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

B toda doença degenerativa.

C toda doença proveniente de contaminação voluntária do

empregado no exercício de sua atividade.

D o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de

trabalho.

E o acidente ligado ao trabalho, ainda que não haja contribuído

diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

QUESTÃO 49

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção

correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.

A A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que

instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.

B Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de

atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.

C A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento,

prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.

D A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de

risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

E Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente

recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.

QUESTÃO 50

Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

A No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total. B Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa. C O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998. D Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor. E A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

QUESTÃO 51

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei. B São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. C É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde. D É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos. E A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

QUESTÃO 52

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

A Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF. B Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS. C A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos. D A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. E Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade. QUESTÃO 53

Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

A brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior. B brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. C ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município. D diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista. E militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição. QUESTÃO 54

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

A 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. B 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa. C 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%. D 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. E 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.

QUESTÃO 55

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público anteriormente a 15/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, foi conferida a possibilidade de se aposentarem antes de atingir a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos, para mulher, desde que se sujeitassem a determinadas condições. Diante dessas informações, é correto afirmar que

A um homem que, contando com 57 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 14%. B uma mulher que, contando com 48 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 21%. C um homem que, contando com 55 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 25%. D uma mulher que, contando com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 35%. E um homem que, contando com 59 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 3,5%.

QUESTÃO 56

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

A Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. B O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. C Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. D Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período. E Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando os espaços indicados no presente caderno para rascunho. Em seguida, transcreva os textos

para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA, nos locais apropriados, pois não será avaliado fragmento de texto escrito em local indevido.

• Respeite o limite de vinte linhas para cada questão. Qualquer fragmento de texto além desse limite será desconsiderado. Será

desconsiderado também o texto que não for escrito na folha de texto definitivo correspondente.

• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha

qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

QUESTÃO 1

Paulo Henrique, nascido em 3/8/1981, recebia pensão por morte, benefício a que tinha direito em consequência do falecimento de seu pai, ocorrido em 5/11/1993, que era servidor público aposentado do estado do Espírito Santo. Em 2002, ao completar 21 anos de idade, Paulo Henrique teve o pagamento do benefício suspenso, motivo por que ajuizou demanda pleiteando o reconhecimento do direito de continuar recebendo os proventos da pensão até alcançar 24 anos de idade, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 109/1997, então em vigor, uma vez que estava matriculado em curso universitário e não tinha qualquer fonte de renda. Com efeito, a referida lei, editada em 17/12/1997, em seu art. 6.º, § 2.º, inovou o ordenamento jurídico local, admitindo a possibilidade de extensão da idade limite do dependente do segurado a 24 anos de idade, caso comprovadas, pelo dependente, a ausência de atividade remunerada e a condição de estudante universitário, nos seguintes termos: Art. 6.º Consideram-se dependentes do segurado as pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob sua dependência econômica. § 1.º Prescinde de comprovação e justificação a dependência econômica da esposa ou marido, assim como dos filhos solteiros de qualquer condição, desde que menores de 21 anos ou inválidos. § 2.º A idade limite prevista no § 1.º poderá se estender até 24 anos, se o dependente for comprovadamente universitário, sem atividade remunerada. A sentença da mencionada demanda foi de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso de apelação por Paulo Henrique; recurso que restou provido pelo tribunal de justiça, com fundamento no dispositivo legal acima citado.

Em face da situação hipotética apresentada acima, na condição de advogado do IPAJM, redija um texto dissertativo, posicionando-se com

relação à última decisão do tribunal de justiça. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos.

< Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo em conta que Paulo Henrique tinha apenas 18 anos quando foram promulgadas as referidas leis. < Incidência da Lei federal n. º 9.717/1998, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS (ou seja, na Lei n.º 8.213/1991).

RASCUNHO – QUESTÃO 1

1 2 3 4 5 6 7 8 9

10

11

12

13

14

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16

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18

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20

RASCUNHO – QUESTÃO 2

1 2 3 4 5 6 7 8 9

10

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12

13

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16

17

18

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20

QUESTÃO 3

Arquimedes ajuizou demanda contra o IPAJM impugnando a incidência de contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, alegando, em síntese, direito adquirido de não contribuir com o regime próprio de previdência do estado, uma vez que já era inativo quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, que legitimou a cobrança da exação.

Em face da situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado do IPAJM responsável por oferecer contestação à demanda

de Arquimedes, redija um texto dissertativo, que aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

< preliminares de natureza processual; < entendimento do STF acerca da matéria; < princípios e objetivos constitucionais em que se funda a incidência do tributo.