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DISCIPLINA OPTATIVA II – DIREITO DO CONSUMIDOR
DATA: 15 /0 9 /
PROFESSORA: TIENE BRANDÃO
TURMA: DIR10AN – DIR10NK
NOME:
Veritas nisi vi ipsius veritatis – A verdade não se impõe senão pela força da mesma verdade. QUESTÃO 01 São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto: A) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; B) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. C) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. D) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. QUESTÃO 0 2 Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da
cláusula. A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor: A) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova. B) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública. C) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração. D) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais. E) NRA. QUESTÃO 0 3 Entre os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dispostos no artigo 4º do Código Nacional de Defesa do Consumidor, encontram se, EXCETO : A) O Princípio da Proteção da Confiança do Consumidor. B) O Princípio da Segurança. C) O Princípio da Transparência. D) O Princípio da Inocência. E) O Princípio da Vulnerabilidade. QUESTÃO 04 No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO: A) Por iniciativa direta.
QUESTÃO 0 7
Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. A) Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. B) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo. C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. QUESTÃO 0 8 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente, do art.5º, XXXII, da Constituição Federal, ao enunciar que " o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor “. Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta: A) O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. B) O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
C) O Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. D) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art.6º, inciso VIII, do CDC ("ope judicis"). QUESTÃO 09 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a respeito de proteção à saúde e de segurança. Produtos e serviços não poderão ser colocados no mercado de consumo quando existir possibilidade de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 10 O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega a união de esforços de algumas entidades. Assinale a alternativa que traz somente aquelas que fazem parte desse sistema. A) Câmara dos Vereadores dos Municípios, Procons, Ministério Público. B) Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis. C) Organizações Civis de Defesa do Consumidor, Assembleias Legislativas dos Estados, Procons. D) Ministério da Economia, Delegacias de Defesa do Consumidor e Ministério Público. E) Defensoria Pública, Secretarias Municipais e Estaduais de Cidadania, Juizados Especiais Cíveis.
