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Aluno (a): Disciplina : DIREITO DO CONSUMIDOR Profa. : Tiene Brandão Data de Entrega: 18 .09. 2021 às 23h 1 º QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DE DIREITO DO CONSUMIDOR ( 1 º BIMESTRE) QUESTÃO 01: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: A) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. B) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. C) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. D) Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e não compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico. E) Racionalização e melhoria dos serviços públicos. QUESTÃO 2 : É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Entende-se como um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados. Esse é o conceito de: A) Termo de Ajustamento de Conduta. B) Inquérito Civil. C) Ajuste interativo de Consumo. D) Convenção Coletiva de Consumo. E) Termo Conciliatório de Consumo.
QUESTÃO 3 : São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto: A) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; B) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; C) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; D) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. QUESTÃO 4 : A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA. A) A Política Nacional das Relações de consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o principio da racionalização do serviço público. B) As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. C) É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem. D) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado. E) Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. QUESTÃO 5 : Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor. ( ) CERTO ( ) ERRADO QUESTÃO 6 : Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: A) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. B) A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. C) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. D) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
E) O juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação. QUESTÃO 9 : Assinale a opção correta com base no entendimento doutrinário e nos julgados do STJ acerca do CDC. A) Dada a necessidade de atendimento ao princípio da continuidade, é ilegítima a interrupção por inadimplemento do serviço público essencial prestado por concessionária, ainda que o consumidor seja previamente notificado por débito atual. B) A relação estabelecida entre locador não profissional e locatário no contrato de locação urbana é de consumo, da mesma forma que na relação entre condômino e condomínio que envolva a cobrança de encargos condominiais. C) Nos procedimentos cirúrgicos com fins estéticos, a obrigação assumida pelo médico cirurgião é de resultado; por isso, sua responsabilidade é objetiva. D) No CDC, assim como no Código Civil, é estabelecida a distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual. E) Admite-se a discussão da culpa concorrente pelo fornecedor em ação de responsabilidade objetiva fundada no CDC. QUESTÃO 1 0 : No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da: A) Função social do contrato; B) Hipossuficiência do consumidor; C) Boa-fé objetiva; D) Equivalência negocial; E) Vulnerabilidade do consumidor QUESTÃO 11: Acerca das relações de consumo, assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença: "Impõe aos contratantes lealdade recíproca, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor". A) Princípio do adimplemento substancial B) Princípio da transparência C) Princípio da equidade D) Principio da interpretação mais favorável ao consumidor E) Princípio do acesso à justiça QUESTÃO 12 : Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as): A) O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta. B) A ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação. C) A vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta. D) O barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico
E) A redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias. QUESTÃO 13 : O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente, do art.5º, XXXII, da Constituição Federal, ao enunciar que " o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor “. Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta: A) O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. B) O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. C) Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. D) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art.6º, inciso VIII, do CDC ("ope judicis"). QUESTÃO 14 : Joaquim caminhava em uma rua de Guaratinguetá, em direção à sua casa, quando ao passar ao lado de uma lava rápida escorregou na água com sabão que a empresa escoava pela calçada. Com a queda, quebrou três costelas e ficou internado por dez dias, pois perfurou o pulmão. Assinale a alternativa correta em relação ao caso. A) Por não haver ligação direta entre Joaquim e o lava rápido, não se configura relação de consumo que justifique a aplicação do CDC. B) O estabelecimento cometeu um ilícito administrativo e Joaquim não tem direitos a pleitear contra o lava rápida. C) Por se tratar de consumidor por equiparação, Joaquim poderá se valer da lei consumerista para solicitar reparação de danos. D) Em que pese a relação apresentada seja de consumo, não há dano indenizável, pois os fatos se deram do lado de fora do estabelecimento comercial. E) Somente os órgãos legitimados pela defesa coletiva poderão pleitear os diretos que favoreçam Joaquim, tendo em vista que a relação de consumo se lastreia na existência de consumidor bystander. QUESTÃO 15: É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
