QUESTÕES DE, Exercícios de Direito

Baixe QUESTÕES DE e outras Exercícios em PDF para Direito, somente na Docsity! Leandro Matsumota + DE 250 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª e 2ª FASES DA OAB Sumário 1. Questões – Exame de Ordem 1ª Fase, 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 3 AGENTES PÚBLICOS, 11 ATOS ADMINISTRATIVOS, 23 BENS PÚBLICOS, 27 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 29 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 32 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, 35 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, 35 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, 42 LICITAÇÕES, 43 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, 48 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 50 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 52 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, 54 SERVIÇOS PÚBLICOS, 58 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 65 2. Questões – Exame de Ordem 2ª fase , 69 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 69 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 79 BENS PÚBLICOS, 94 ATOS ADMINISTRATIVOS, 100 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 102 AGENTES PÚBLICOS, 103 LICITAÇÕES, 114 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, 126 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 133 SERVIÇOS PÚBLICOS, 136 DESAPROPRIAÇÃO, 137 + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 5 06) (Exame V) A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. D) não possuem cargos nem funções. Gabarito B 07) (Exame IV) A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniên- cia e oportunidade. D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo. Gabarito A 08) (Exame IV) A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais con- sórcios públicos, assinale a alternativa correta. A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Gabarito D 09) (Exame 2010.3) É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político 6 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão admi- nistrativa. B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a adminis- tração pública direta. C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direi- to privado para auxiliar a administração pública. D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da adminis- tração pública. Gabarito A 10) (Exame 2010.2) No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Regula- doras é definido por uma independência A) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo. B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Regu- ladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se su- jeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas ado- tadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo). Gabarito B 11) (Exame XII) O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, as- sinale a afirmativa correta. A) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta. B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica. C) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempe- nhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 7 D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo. Gabarito D 12) (Exame XXIII) O Estado “Alfa”, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Admi- nistração Indireta, assinale a afirmativa correta. A) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será neces- sária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. B) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empre- gos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos es- tabelecidos na Constituição da República. C) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade admi- nistrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos re- cursos do Estado “Alfa” para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. D) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concur- so público para a seleção de pessoal. Gabarito C 13) (Exame XXI) Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da ex- ploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão adminis- trativa. B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado. C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patroci- nada. D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito priva- do. 10 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 19) (Exame XXV) A organização religiosa “Tenhafé”, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa “Tenhafé”, assinale a afirmativa correta. A) Por ser uma organização religiosa, “Tenhafé” não poderá receber verbas da União. B) A transferência de verbas da União para a organização religiosa “Tenhafé” somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência. C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa “Tenha- fé” deverá qualificar-se como OS ou OSCIP. D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa “Tenhafé” poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração. Gabarito D 20) (Exame XXVII) No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa cor- reta. A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante per- maneça em propriedade da União. B) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro compe- tente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei. C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas. D) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade adminis- trativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação. Gabarito A + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 11 AGENTES PÚBLICOS 01) (Exame XI) Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação. B) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação. C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação. D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não rece- ba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral. Gabarito D 02) (Unificado XI) Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respon- deu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. A) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário. C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Públi- co, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração. Gabarito A 03) (Unificado XI) As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de car- go público, à exceção de uma. Assinale-a. A) Falecimento. B) Promoção. C) Aposentadoria. D) Licença para trato de interesse particular. 12 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito D 04) (Unificado VII) Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e res- ponsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens. D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabili- dades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias. Gabarito A 05) (Unificado VII) Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 05/01/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que deter- minado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pen- sionistas tenha sido revogada pela EC nº 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra. B) improcedente, pois, nos termos do Verbete nº 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC nº 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda. D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos beneficiários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Gabarito A + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 15 D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade. Gabarito B 11) (Exame XXIV) Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado “Beta” e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento. B) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral. C) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os car- gos pertencem ao mesmo ente da Federação. D) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de ho- rários. Gabarito D 12) (Exame XII) Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administra- tivo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta. A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização. B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização. C) Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. D) Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Gabarito C 13) (Exame XXIII) Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da de- núncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever 16 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administra- tivo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. A) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar. B) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal. C) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal. D) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo dis- ciplinar instaurado contra Ricardo. Gabarito D 14) (Exame XXI) O Município “Beta” verificou grave comprometimento dos serviços de edu- cação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licen- ça-maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público. B) O Município “Beta” somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento. C) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apre- sentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. D) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível. Gabarito C 15) (Exame XXI) João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrati- vo do Estado “Alfa”. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 17 A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é apli- cável aos servidores públicos. B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo. C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida. D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única. Gabarito C 16) (Exame XX) Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município “Beta” há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento pro- fissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsí- dio do prefeito do município “Beta”. B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsí- dio pago aos vereadores de “Beta”. C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. D) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88. Gabarito A 17) (Exame XX) Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal, descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. 20 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 22) (Exame XIV) Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o impos- sibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de A) reintegração. B) reversão. C) aproveitamento. D) readaptação. Gabarito C 23) (Exame XXV) Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia auto- rização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicân- cia foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspen- são; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar. B) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência. C) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias. D) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, po- dendo ser aplicada após sindicância. Gabarito C 24) (Exame XXV) João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. De- pois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satis- fez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 21 B) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inap- tidão no estágio probatório. C) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local. D) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins. Gabarito A 25) (Exame XXVI) Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identifi- cada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Impro- bidade Administrativa, assinale a afirmativa correta. A) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. B) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. C) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Adminis- tração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. D) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos. Gabarito D 26) (Exame XXVI) Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, as- sinale a afirmativa correta. A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias admi- nistrativas. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do pro- cesso administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. 22 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA D) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da auto- ridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada. Gabarito B 27) (Exame XXVII) Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocu- pando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissio- nado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setentanos de idade, só atingirá o car- go de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio. B) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio. C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente. D) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das ad- missões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão. Gabarito B 28) (Exame XXVIII) Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta. A) O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária – que com- preende a indiciação, a defesa e o relatório – e do julgamento. B) A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento. C) Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 25 B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido. C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc. D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. Gabarito C 05) (Exame V) Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administra- tivos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé A) não se submete a prazo prescricional. B) não se submete a prazo decadencial. C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato. Gabarito D 06) (2010.2) No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário A) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. B) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. C) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. Gabarito D 07) (Exame XII) O Estado “X” concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do ex- posto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. C) O ato em questão deve ser cassado. D) O ato em questão deve ser revogado. 26 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito B 08) (Exame XXIV) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante con- tinua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabeleci- mento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia adminis- trativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. D) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencio- nado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. Gabarito C 09) (Exame XXIII) Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insaná- vel, que produz efeitos favoráveis para a sociedade “Tudobeleza S/A”, a qual estava de boa-fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do con- traditório, culminou na anulação do ato em 5 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos. B) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal. C) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Admi- nistração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo. D) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Gabarito A + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 27 BENS PÚBLICOS 01) (Exame VIII) Sobre os bens públicos é correto afirmar que A) os bens de uso especial são passíveis de usucapião. B) os bens de uso comum são passíveis de usucapião. C) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados à prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião. D) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião. Gabarito C 02) (Exame VII) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente públi- co, formalizado após a realização de licitação. Gabarito B 03) (Exame V) De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta. B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas. C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. D) às pessoas jurídicas de direito público interno. Gabarito D 04) (Exame XXIV) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão 30 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 02) (2010.2) Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, al- gumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública. C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública. D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princí- pio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integran- te; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre. Gabarito A 03) (Exame XXVI) Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa cor- reta. A) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis. B) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele deter- minar o pagamento da despesa sem a devida liquidação. C) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Es- tado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado. D) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, neces- sitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 31 Gabarito B 04) (Exame XXVII) A sociedade empresária “Beta” assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessio- nárias o emprego de equipamentos modernos. B) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público. C) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplican- do-se o instituto da rescisão. D) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independen- temente de expressa previsão no edital e no contrato. Gabarito A 05) (Exame XXVII) Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária “Faz de Tudo Ltda.” para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha or- çamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessá- ria sua redução a termo. B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária “Faz de Tudo Ltda.” não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração. C) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária “Faz de Tudo Ltda.”. D) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empre- sária “Faz de Tudo Ltda.”. 32 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito B CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01) (Unificado X) Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, desco- bre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá A) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público. B) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos. C) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito líquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade. D) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado. Gabarito D 02) (Unificado IX) As contas do Prefeito do Município “X” não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta. A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. B) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Ad- ministração Pública. C) A atuação do Tribunal de Contas do Estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito. D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município. Gabarito A 03) (Unificado VIII) Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsi- to na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de Decreto de natureza genérica e abstrata, as restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada. Face a esse fato, a Associação + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 35 B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade. C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade compe- tente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder. D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omis- são da autoridade competente viola o direito à informação. Gabarito C FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO 01) (Unificado IX) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei nº 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. B) A citação do Estado como réu sendo realizada, terá ele o prazo em quádruplo para apre- sentar defesa. C) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício. D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença. Gabarito D INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 01) (Unificado XI) Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. B) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização. C) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Gabarito D 36 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 02) (Unificado XI) Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (art. 5º, ‘m’, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). No entanto, após algum tempo, Gilberto des- cobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado. A) A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel. B) A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico. C) Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapro- priação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita. D) O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma de- manda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Gabarito C 03) (Unificado XI) A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma em- presa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a pro- priedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Jo- senildo. A) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade. B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos. C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas. D) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização. Gabarito A 04) (Unificado IX) A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 37 A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indeni- zação ao expropriado. B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapro- priação. Gabarito B 05) (Exame VIII) A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta. A) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização ex- pressa, constante de lei ou contrato. B) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a con- cessionária é pessoa jurídica de direito privado. C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial. D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa. Gabarito A 06) (Exame VIII) A empresa pública federal “X”, que atua no setor de pesquisas petroquími- cas, necessita ampliar sua estrutura para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tra- tativas com os proprietários dos terrenos que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso, A) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrária na conformidade com a lei, terá direito a imitir-se provisoriamente na posse dos terrenos. B) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos. C) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concor- dância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. 40 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito A 12) (Exame XIX) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Ja- neiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta. A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tu- tela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural. B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabili- zado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização. C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer. D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos respon- derão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis. Gabarito C 13) (Exame XVII) O Município “W”, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, de- clarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta. A) É válida a desapropriação, pelo Município “W”, de imóveis a serem demolidos para a cons- trução da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra. B) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município “W”, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade. C) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município “W”, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. D) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município “W” é a ocupação temporária. Gabarito C + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 41 14) (Exame XIII) Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta. A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, conta- dos da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expro- priado. B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro. C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização pré- via, justa e em dinheiro. D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada. Gabarito C 15) (Exame XXV) Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município “Beta”, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente. A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal. B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita. C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finali- dade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo. D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indire- ta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação. Gabarito D 16) (Exame XXVIII) Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por uti- lidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta. 42 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade. B) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuiza- do a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade. C) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acor- dada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita. D) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapro- priação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório. Gabarito C INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 01) (Unificado IX) Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos cons- titutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomoda- das pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. A) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas es- tatais só podem ser criadas por lei específica. B) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública. C) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. D) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. Gabarito C 02) (Exame XIV) Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produ- ção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produ- zidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta. A) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 45 C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei nº 8.666/1993. D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei nº 8.666/1993. Gabarito C 06) (Exame XVIII) O Município “C” está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta. A) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentá- rio, sem possibilidade de prorrogação. B) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação. D) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Gabarito D 07) (Exame XVIII) Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a reali- zação de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de ser- viços. B) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços. C) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de ser- viços. D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social. Gabarito B 08) (Exame XXVI) O Estado “X”, após regular processo licitatório, celebrou contrato de con- cessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 46 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos. B) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada. C) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos. D) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial. Gabarito B 09) (OAB XV) Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secre- taria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a seguran- ça de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Subme- te, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta. A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a compe- tição pelas melhores condições de contratação. B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exi- gem justificativa até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço. D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativa- mente, que não existe licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do art. 25 da Lei. Gabarito B 10) (Exame XIII) A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para cons- truir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei nº 8.666/1993, sagrou-se vencedora a Companhia “X”. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia “X”, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 47 A) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia “X” ao contrato. B) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia “X”, que já se sagrou vencedora. C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deve- rá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação. D) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anula- ção do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação. Gabarito C 11) (Exame XXVII) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado “X” optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades “Ômega S/A” e “Gama S/A”, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primei- ra, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta. A) O Estado “X” deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate. B) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate. C) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio. D) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação. Gabarito D 12) (Exame XXVIII) O Município “Sigma” pretende realizar obras de restauração em uma pra- ça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade “Alfa” apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assi- nale a afirmativa correta. A) O Município “Sigma” não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita. B) A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município “Sigma”. 50 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública. Gabarito B PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01) (Exame VIII) É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, A) gera a possibilidade de cobrança de preço público. B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização. C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público. D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Gabarito D 02) (2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração en- cerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o inte- resse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalida- des, mesmo não havendo legislação prévia. C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibi- lidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. Gabarito D 03) (2010.2) O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 51 C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. Gabarito D 04) (Exame XXIV) João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado “Alfa” para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os co- mandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as con- siderava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, conside- rando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública. C) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico. D) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos. Gabarito C 05) (Exame XIX) Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta. A) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração. B) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade. C) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos. D) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo admi- nistrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção. Gabarito B 52 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 06) (Exame XIV) A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado “X” lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa “Explora”, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. Gabarito D 07) (Exame XIII) José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao per- ceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso A) do poder hierárquico. B) do poder disciplinar. C) do poder discricionário. D) da teoria dos motivos determinantes. Gabarito A PROCESSO ADMINISTRATIVO 01) (Unificado IX) De acordo com o art. 2º, inc. XIII, da Lei nº 9.784/1998, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Segurança das relações jurídicas. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 55 A) João deverá demandar Sílvio ou o Estado “X”, à sua escolha, porém, caso opte por de- mandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde indepen- dentemente dela. B) João poderá demandar Sílvio ou o Estado “X”, à sua escolha, porém, caso opte por de- mandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independente- mente dela. C) João poderá demandar apenas o Estado “X”, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa. D) João terá que demandar Sílvio e o Estado “X”, já que este último só responde caso com- provada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva). Gabarito C 02) (Unificado VII) Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos mem- bros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público. B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado. C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais. D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral. Gabarito B 03) (Unificado VI) Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a ter- ceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal corres- pondente. 56 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito A 04) (Unificado VI) Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputa- do um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente. B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente. Gabarito B 05) (2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público. Gabarito D 06) (Exame XXI) José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decor- rência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da respon- sabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta. A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano. B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal. C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 57 D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos. Gabarito D 07) (Exame XX) A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a refor- ma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso, A) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral. B) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município. C) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima. D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra. Gabarito C 08) (Exame XIX) Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da insti- tuição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso, A) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano. B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalida- de entre a ação ou omissão estatal e o dano. C) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva. D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os ser- vidores no caso de dolo ou culpa. Gabarito D 09) (Exame XXVI) Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa priva- da, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, 60 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA D) Anulação. Gabarito B 05) (2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objeti- vo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com as quais mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual a providência a ser toma- da? A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspen- são imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos pre- juízos de ordem financeira causados. C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas pri- meiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. Gabarito A 06) (2010.2) Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regulari- dade jurídica por esta nova empresa. A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, auto- rizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão adminis- trativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notifica- ção prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 61 Gabarito A 07) (Exame XXIV) Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder es- paços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta. A) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de conces- são patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não se- jam suficientes para remunerar o particular. B) A constituição de sociedade de propósito específico – SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocor- rer após a celebração de um contrato de PPP. C) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos. D) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possí- vel o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado. Gabarito A 08) (Exame XX) Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do ser- viço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do re- torno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia. A) Desconcentração. B) Imperatividade. C) Continuidade dos Serviços Públicos. D) Subsidiariedade. Gabarito C 09) (Exame XIX) A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a conces- são e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta. 62 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo. Gabarito D 10) (Exame XVIII) Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metro- viário, o Estado “Y” determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente? A) Declarar, por decreto, a caducidade da concessão. B) Declarar, por decreto, a encampação do serviço. C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão. D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão. Gabarito A 11) (Exame XVI) O Estado “X”, após regular processo licitatório, celebrou contrato de con- cessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos. B) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada. C) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos. D) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial. Gabarito B + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 65 Gabarito A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 01) (Exame XXIV) Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo pa- trimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão A) não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados. B) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José. C) deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade. D) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bas- tassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José. Gabarito D 02) (Exame XXIII) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município “Beta”, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investiga- ções, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau A) não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade. B) não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual. C) não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. D) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de cons- tituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo. Gabarito D 66 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 03) (Exame XXI) As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrôni- cos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante A) de ato de improbidade administrativa, em conluio. B) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei. C) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores. D) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal. Gabarito B 04) (Exame XX) O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licita- ções de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a even- tual ação de improbidade administrativa. B) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administra- tiva. C) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação. D) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. Gabarito D 05) (Exame XVIII) O Ministério Público do Estado “W” ajuizou ação de improbidade admi- nistrativa contra um ex-governador, com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso, A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acres- cidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 67 B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração. C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo. D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato. Gabarito A 06) (Exame XIV) Caio, chefe de gabinete do prefeito do município “X”, ocupante exclusiva- mente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar as- faltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta. A) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulga- ção oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio. B) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enri- quecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto. C) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima des- critas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver “bis in idem”. D) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, to- davia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão. Gabarito A 07) (Exame XIII) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autar- quia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a socie- dade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público. 70 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) É possível o controle das sociedades de economia mista pelo Tribunal de Contas, nos ter- mos do art. 71, II, da Constituição, já que se trata de uma sociedade instituída pelo Poder Público. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização pelos Tribunais de Contas. (STF, MS 25092-DF, RE 356209 AgR/GO, MS 26117-DF, dentre outros). B) A resposta deve ser pela impossibilidade de o Tribunal de Contas, em controle prévio de editais de licitação, determinar a modificação de critérios, o qual estaria substituindo a vontade do administrador em seu campo discricionário, em violação ao princípio da se- paração dos Poderes (art. 2º da CR). Tal situação é excepcionada, nos termos da jurispru- dência do STF (RE 547063), quando há fundado receio de irregularidade na licitação, como ocorre, por exemplo, quando há critério de julgamento manifestamente desarrazoado, com suspeita de direcionamento do resultado do certame. 3) (OAB XIII) O município de Balinhas, com o objetivo de melhorar a circulação urbana para a Copa do Mundo a ser realizada no país, elabora novo plano viário para a cidade, prevendo a construção de elevados e vias expressas. Para alcançar este objetivo, em especial a construção do viaduto “Taça do Mundo”, interdita uma rua ao tráfego de veículos, já que ela seria usada como canteiro para as obras. Diante dessa situação, os moradores de um edifício localizado na rua interditada, que também possuía saída para outro logradouro, ajuízam ação contra a Prefeitura, argumentando que agora gastam mais 10 minutos diariamente para entrar e sair do prédio, e postulando uma indenização pelos transtornos causados. Também ajuíza ação contra o município o proprietário de uma oficina mecânica localizada na rua interditada, sob o fundamento de que a clientela não consegue mais chegar ao seu estabelecimento. O município contesta, afirmando não ser devida indenização por atos lícitos da Administração. Acerca da viabilidade jurídica dos referidos pleitos, responda aos itens a seguir, empregan- do os argumentos jurídicos apropriados. A) Atos lícitos da Administração podem gerar o dever de indenizar? (Valor: 0,45) B) É cabível indenização aos moradores do edifício? (Valor: 0,40) C) É cabível indenização ao empresário? (Valor: 0,40) Gabarito A) A questão proposta versa a responsabilidade civil da Administração por atos lícitos. A Constituição, ao prever a responsabilidade civil do Estado pelos danos que os seus agen- tes houverem causado, não exige a ilicitude da conduta, tampouco a culpa estatal. Não é, contudo, qualquer dano causado pelo exercício regular das funções públicas que deve ser indenizado: apenas os danos anormais e específicos, isto é, aqueles que excedam o limite do razoável, ensejam reparação correspondente. B) No caso dos moradores, não cabe indenização, pois os danos são mínimos e dentro dos limites de razoabilidade, já que eles contam com saída para outra rua, não interditada. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 71 C) Já na situação do proprietário da oficina, o dano é anormal, específico e extraordinário, uma vez que a atuação do município impede, na prática, o exercício de atividade econô- mica pelo particular, retirando-lhe a fonte de sustento. 4) (OAB XIV) As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano. Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que de- sejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção. Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do ex- cessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida. Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) A conduta das três empresas é lícita? (Valor: 0,65) B) É procedente o argumento da prescrição? (Valor: 0,60) Gabarito A) Não. A Lei nº 12.529/2011, ao estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê uma série de condutas que constituem infração da ordem econômica, independen- temente de culpa, caso tenham por objeto ou possam produzir como efeito o aumento arbitrário dos lucros. Dentre elas, destaca-se acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente ou a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens (art. 36, § 3º, I). B) Sim. A Lei nº 12.529/2011 estabelece a prescrição no procedimento administrativo para- lisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apu- ração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso (art. 46, § 3º, da Lei nº 12.529/2011). 5) (OAB XIX) A Lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares a insti- tuição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. 72 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo? (Valor: 0,75) B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legisla- tivo? (Valor: 0,50) Gabarito A) A resposta é negativa. O poder regulamentar conferido à Administração tem caráter com- plementar à lei, a fim de permitir sua aplicação. O poder regulamentar destina-se, portanto, a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, não podendo criar obrigação nova, não prevista na lei. O art. 84, IV, da CRFB/88, dá a exata dimensão dessa prerrogativa: “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. B) A resposta é positiva. O Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme previsão do art. 49, V, da CRFB/88. 6) (OAB XX) Certo estado da Federação fez editar lei que determina a divulgação, por meio de sítios eletrônicos, da remuneração de seu quadro de pessoal, incluindo informações sobre nome, matrícula e montante bruto do total da remuneração de cada servidor. Cumprido o co- mando normativo, observou-se que o montante total bruto percebido por alguns servidores era superior ao teto remuneratório estipulado na Constituição. Como assessor jurídico da Secreta- ria de Estado de Administração, responda aos seguintes itens. A) A lei em questão viola o direito à privacidade e à intimidade dos servidores? Fundamente sua resposta. (Valor: 0,75) B) Existe verba que não esteja submetida ao teto remuneratório e possa validamente justificar a percepção de remuneração em valor acima do limite determinado pela Constituição? (Valor: 0,50) Gabarito A) Não há violação ao direito à privacidade e à intimidade porque os dados a serem divul- gados dizem respeito a agentes públicos atuando nessa qualidade; remuneração bruta, cargo e lotação são informações de interesse coletivo e geral, em consonância com o princípio republicano que se extrai do art. 1º da CRFB/88. A lei enquadra-se na parte ini- cial do disposto no art. 5º, inc. XXXIII, da CRFB/88, ausente qualquer das circunstâncias impositivas de sigilo com base na parte final do dispositivo. A atividade administrativa e os respectivos gastos se submetem ao princípio da publicidade, enunciado no art. 37, caput, da Constituição da República. B) A resposta é afirmativa. As verbas de caráter indenizatório, previstas em lei, não se subme- tem ao teto remuneratório, na forma do art. 37, § 11, da CRFB/88. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 75 A responsabilidade civil do Estado por danos causados a usuários do serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Quanto à responsabilidade com relação ao terceiro não usuário do serviço, como é o caso do ciclista, não se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, po- dem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada e em caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, be- neficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PER- MISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I − A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II − A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III − Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribu- nal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820) – Processo com repercussão geral reconhecida”. 2) (CESPE 2010.2) É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Es- tado pelos seus atos. 3) (OAB V) Liviana, moradora do Município de Trás dos Montes, andava com sua bicicleta em uma via que não possui acostamento, próxima ao centro da cidade, quando, de forma repenti- na, foi atingida por um ônibus de uma empresa concessionária de serviços públicos de trans- portes municipais. Após o acidente, Liviana teve as duas pernas quebradas e ficou em casa, sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença, por cerca de dois meses. Então, resolveu procurar um advogado para ajuizar ação de responsabilidade civil em face da empresa concessionária de serviços públicos. 76 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Qual é o fundamento jurídico e o embasamento legal da responsabilidade civil da empresa concessionária, considerando o fato de que Liviana se enquadrava na qualidade de terceiro em relação ao contrato de transporte municipal, no momento do acidente? Gabarito A questão trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos servi- ços públicos de transportes municipais. Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB. De acordo com a jurisprudência atual e consolidada do STF, não se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, da CRFB, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permi- te que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Observa-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usuários do serviço gozariam de proteção constitucional decorrente da responsabilidade obje- tiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um serviço adequado, contrapor-se-ia à própria natureza do serviço público, que, por definição, tem caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. 4) (OAB VI) Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual(is) a(s) teoria(s) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passa- geiros usuários do serviço e frente ao pedestre, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,60) B) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? (Valor: 0,65) Gabarito O examinando deve afirmar que a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos é regulada pela norma do art. 37, § 6º, da CRFB, que adota a teoria do risco administrativo. Não pode o examinando fundamentar o dever de indenizar da concessionária exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, deve o examinando mencionar que a orientação recente do STF, ao inter- pretar o art. 37, § 6º, CRFB, não faz distinção entre usuários e não usuários do serviço público para fins de aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo) nessa hipótese (RE 591.874). Quanto ao item B, não pode o Estado (Poder Concedente) ser direta e primariamente responsabilizado por ato de concessionários de serviços públicos, tendo em vista: (i) a interpre- + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 77 tação da norma do art. 37, § 6º, da CRFB, que nitidamente separa e individualiza a responsa- bilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; e (ii) a norma do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, que expressa- mente atribui a responsabilidade à concessionária. 5) (OAB XVIII) O Estado “X” está realizando obras de duplicação de uma estrada. Para tanto, foi necessária a interdição de uma das faixas da pista, deixando apenas uma faixa livre para o trânsito de veículos. Apesar das placas sinalizando a interdição e dos letreiros luminosos insta- lados, Fulano de Tal, dirigindo em velocidade superior à permitida, distraiu-se em uma curva e colidiu com algumas máquinas instaladas na faixa interditada, causando danos ao seu veículo. A partir do caso proposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Em nosso ordenamento, é admissível a responsabilidade civil do Estado por ato lícito? (Valor: 0,60) B) Considerando o caso acima descrito, está configurada a responsabilidade objetiva do Es- tado X? (Valor: 0,65) Gabarito A) A resposta é positiva. A responsabilidade do Estado pela prática de ato lícito assenta no princípio da isonomia, ou seja, na igualdade entre os cidadãos na repartição de encargos impostos em razão do interesse público. Assim, quando for necessário o sacrifício de um direito em prol do interesse da coletividade, tal sacrifício não pode ser suportado por um único sujeito, devendo ser repartido entre toda a coletividade. B) A resposta é negativa. A configuração da responsabilidade objetiva requer a presença de um ato (lícito ou ilícito), do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade objetiva, uma vez que rompe o nexo de causalidade: o dano é ocasionado por conduta da própria vítima. No caso pro- posto, Fulano de Tal conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida, distraiu-se em uma curva e deixou de observar as placas e o letreiro luminoso que indicavam a inter- dição da pista. 6) (OAB XIX) Na estrutura administrativa do Estado do Maranhão, a autarquia “Ômega” é res- ponsável pelo desempenho das funções estatais na proteção e defesa dos consumidores. Em operação de fiscalização realizada pela autarquia, constatou-se que uma fornecedora de bebi- das realizou “maquiagem” em seus produtos, ou seja, alterou o tamanho e a forma das garrafas das bebidas que comercializava, para que os consumidores não percebessem que passaria a haver 5% menos bebida em cada garrafa. Após processo administrativo em que foi conferida ampla defesa à empresa, a autarquia lhe aplicou multa, por violação ao dever de informar os consumidores acerca da alteração de quantidade dos produtos. Na semana seguinte, a infração praticada pela empresa foi noticiada pelos meios de co- municação tradicionais, o que acarretou considerável diminuição nas suas vendas, levando-a a ajuizar ação indenizatória em face da autarquia. A empresa alega que a repercussão social dos fatos acabou gerando danos excessivos à sua imagem. Diante das circunstâncias narradas, responda aos itens a seguir. 80 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Espera-se que o examinando identifique o direito subjetivo à nomeação, que decorre da vinculação da Administração à necessidade de preenchimento das vagas que fundamentou a abertura do concurso, exceto se houver fato posterior que elimine essa necessidade. 3) (CESPE 2010.3) O Poder Executivo municipal da cidade “X” resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropria- ção de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local de Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município “X”, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança co- letivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo me- nos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conve- niência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na loca- lidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital. Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de: A) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário; (Valor: 0,60) B) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos. (Valor: 0,40) Gabarito O princípio da autotutela administrativa que se encontra consagrado por força de reite- rada jurisprudência, pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, impõe à Administração Pública o poder/dever de anular os atos ilegais ou revogá-los, por motivo de oportunidade e conveniência, em ambos os casos, respeitados os direitos adquiridos. Esse enunciado, entretanto, não afasta a apreciação do Poder Judiciário, ou seja, o con- trole judicial dos atos praticados pela Administração Pública que, hoje, ante ao avanço das decisões judiciais e da doutrina do direito público, permite que seja realizado à luz não só da adequação do ato aos ditames legais e jurídicos (princípios) – controle de legalidade ou de ju- ridicidade –, como também permite ao Juiz apreciar o denominado “mérito” administrativo, ou seja, permite a análise e o controle dos atos discricionários. Os atos discricionários, segundo a melhor e atual doutrina do direito administrativo, devem pautar a sua edição em determinados critérios eleitos que serão analisados pelo Poder Judici- ário, quais sejam: 1) se o ato praticado atendeu ao princípio da razoabilidade (se foi necessário e se os meios foram proporcionais aos fins pretendidos e executados); 2) se o ato atendeu aos motivos que determinaram a sua edição ou se apenas atendeu a interesses privados e secundários (teoria + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 81 dos motivos determinantes); 3) e se o ato atendeu às finalidades da lei, em última análise, se o ato atendeu aos interesses públicos reais, sem qualquer desvio de poder. Por fim, importa ressaltar que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador. Des- sa forma, quando da anulação do ato discricionário, não cabe ao Juiz determinar a prática do ato, mas sim devolver ao administrador público essa decisão que deverá ser fundamentada e exposta, segundo novos critérios de oportunidade e conveniência, respeitados os motivos determinantes, a razoabilidade e a finalidade (interesse público). 4) (OAB IV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida. Gabarito O examinando deve sustentar a correção da medida tomada pelo poder público com base no poder de polícia da administração pública, uma vez que, por meio desse poder, a adminis- tração está concretizando um de seus deveres: garantir a segurança da coletividade. Também deve ser abordada a viabilidade da execução da medida diretamente pela administração públi- ca, sem necessidade de ordem judicial, em função do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, que é aplicável em casos urgentes, conforme relatado no caso em análise. 5) (OAB VII) O Governador do Estado “X”, após a aprovação da Assembleia Legislativa, no- meou o renomado cardiologista João das Neves, ex-presidente do Conselho Federal de Medi- cina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e opor- tunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e, após o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerou-o do referido cargo. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argu- mentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o referido cargo? (Valor: 0,65) B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves, com aval da Assem- bleia Legislativa, em razão da quebra de confiança? (Valor: 0,60) Gabarito A) Como sabido, discricionariedade é a margem de liberdade que a lei confere ao administra- dor para integrar a vontade da lei nos casos concretos conforme parâmetros/critérios de conveniência e oportunidade. 82 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Assim, desde que observados alguns parâmetros, a escolha do dirigente é ato discricioná- rio do chefe do Poder Executivo. Isto porque, como sabido, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Desse modo, ainda que discricionária a escolha deve atentar para o caráter técnico do cargo a ser ocupado, vez que as Agências Reguladoras se caracterizam por um alto grau de especialização técnica no setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exercício, exige uma formação especial dos ocupantes de seus cargos. Por essas razões, afigura-se bastante claro que, no caso proposto, a escolha do governa- dor vai de encontro aos critérios previstos para a escolha dos dirigentes, visto que a nomeação de um cardiologista, ainda que renomado, para exercer o cargo de diretor de uma agência reguladora de transportes públicos concedidos, não obedece à exigência de que o nomeado tenha alto grau de especialização técnica no setor regulado, inerente ao regime jurídico especial das agências. Inclusive, nesse sentido, dispõe o art. 5º da Lei nº 9.986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Con- selho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitá- ria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Sendo assim, não foi correta a nomeação de João das Neves. B) Como sabido, é uma característica das agências reguladoras a estabilidade reforçada dos dirigentes. Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exercício de mandato a termo, na qual se afigura impossível a exoneração ad nutum que, em regra, costuma ser inerente aos cargos em comissão. Desse modo, os diretores, na forma da legislação em vigor, só perderão os seus cargos por meio de renúncia, sentença transitada em julgado por meio de processo administrativo, observados a ampla defesa e o contraditório. No mesmo sentido, dispõe expressamente o art. 9º, da Lei nº 9.986/2000: Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Por essas razões, João das Neves não poderia ter sido exonerado pelo governador. [Importante destacar que esta prova e seu gabarito são anteriores à Lei 13.848/2019, que deu nova redação aos artigos mencionados na resolução desta questão] 6) (OAB VIII) A União pretende delegar à iniciativa privada, mediante licitação, poderes de polícia administrativa na fiscalização de portos e aeroportos nacionais, compreendendo a edi- ção de normas básicas, a fiscalização de passageiros e de mercadorias e a aplicação de san- ções. Para tanto, formatou um modelo a partir do qual o vencedor do certame será definido pelo menor valor cobrado da Administração Pública para a prestação do serviço de fiscalização. A respeito da situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível a delegação, nesse caso? (Valor: 0,75) + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 85 (cinquenta mil reais), sendo certo que tal valor foi mantido na terceira instância administrativa após novo recurso da sociedade. Diante dessa situação hipotética, considerando que existe autoridade superior à que man- teve a majoração da multa aplicada à sociedade empresária “Beleza Ltda.” e que não há le- gislação específica acerca de recursos no mencionado processo administrativo, responda aos itens a seguir. A) Analise a viabilidade de a pessoa jurídica prejudicada recorrer administrativamente dessa última decisão. B) É cabível a majoração da multa efetuada pela autoridade administrativa? Gabarito A) Não é viável recorrer administrativamente, na hipótese. A norma geral do processo admi- nistrativo determina o cabimento de recurso por até três esferas administrativas, que já se consumaram na hipótese, tal como se depreende do art. 57 da Lei nº 9.784/1999. B) Sim. A Administração está autorizada a majorar a penalidade aplicada ao particular que se mostre contrária à lei, em decorrência do princípio da autotutela OU do poder-dever de zelar pela legalidade dos atos administrativos, na forma do art. 64 da Lei nº 9.784/1999. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1) (CESPE 2010.2) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de lici- tação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 53, da Lei nº 9.784/1998, decla- ra a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valo- res recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Gabarito O examinando deve identificar o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administração de pagar pelo que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993). A questão envolve a aplicação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993, pois inegá- vel a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 2) (OAB IV) “Transvia”, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio 86 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente espera- das pela concessionária. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão? (Valor: 0,70). B) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual? (Valor: 0,55). Gabarito Em relação ao item A, a possibilidade de o Poder Concedente estabelecer benefícios ta- rifários não contemplados no contrato de concessão decorre da própria titularidade do serviço público. Com o contrato de concessão, é tão somente a execução do serviço público que se transfere para o concessionário, cabendo ao Poder Concedente regulamentar o serviço conce- dido (art. 2º, inc. II e art. 29, inc. I, ambos da Lei nº 8.987/1995). Para fundamentar tal resposta, o examinando poderia mencionar o art. 175 da CRFB, os arts. 2º, inc. II e 29, inc. I, da Lei nº 8.987/1995 e o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, também foram consideradas as referências feitas pelos examinandos aos fenômenos do fato do príncipe ou do fato da adminis- tração pública. Por fim, foram igualmente consideradas apropriadas as respostas que invoca- ram a norma do art. 35 da Lei nº 9.074/1995. Sempre que o estabelecimento de benefícios tarifários não contemplados originariamen- te no contrato de concessão causar impacto na equação econômico‐financeira do contrato, haverá a necessidade de serem revistas as cláusulas econômicas, de modo que o equilíbrio seja recomposto. Nesse sentido, ao estabelecer benefícios tarifários que afetem o equilíbrio econômico‐financeiro do contrato, o Poder Concedente deverá, concomitantemente, recompor a equação financeira. Como resultado, em atenção ao item B, a resposta é positiva, fazendo jus a concessionária a uma compensação para que o equilíbrio econômico‐financeiro do contrato de concessão seja mantido, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 ou do art. 35 da Lei nº 9.074/1995. 3) (OAB V) O Governador de determinado Estado da Federação, comprometido com a recu- peração do sistema penitenciário estadual, decide lançar edital de licitação para a contratação de uma parceria público-privada tendo por objeto a construção e a gestão de complexo penal, abrangendo a execução de serviços assistenciais (recreação, educação e assistência social e religiosa), de hospedaria e de fornecimento de bens aos presos (alimentação e produtos de hi- giene). O edital de licitação estima o valor do contrato em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e estabelece o prazo de 15 (quinze) anos para a concessão. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídi- cos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a juridicidade do projeto à luz do valor estimado do contrato e do prazo de con- cessão. (Valor: 0,60) + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 87 B) É juridicamente possível que o contrato de parceria público-privada contemple, além dos serviços descritos no enunciado, a delegação das funções de direção e coerção na esfera prisional? (Valor: 0,65) Gabarito Em relação ao item A, à luz do valor estimado do contrato e do prazo de concessão, o projeto é juridicamente correto, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 4º, incs. I e II, ou art. 5º, inc. I, da Lei nº 11.079/2004. Quanto ao item B, não seria possível a delegação das funções de direção e coerção na es- fera prisional ao parceiro privado, uma vez que essas são atividades típicas de Estado e, nesse sentido, indelegáveis. A esse respeito, a própria legislação de regência das PPPs prevê expres- samente a indelegabilidade do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado (cf. art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.079/2004). 4) (OAB VIII) Determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimen- to comercial, por meio de contrato de locação não residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com término em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificação do Poder Público municipal com a ordem de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 3 (três) meses a partir do recebimento da citada notificação, sob pena de imissão na posse a ser realizada pelo Poder Público do município. Após o término do prazo concedido, agentes públicos municipais compareceram ao imóvel e avisaram que a imissão na posse pelo Poder Público iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situação, o presi- dente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imó- vel, um fazendeiro da região, que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo, celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o prazo de seu término, estipulado no respectivo contrato de locação comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiária, uma indenização pelos danos que lhe foram causados. A partir da narrativa fática descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argu- mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresde impor ao Poder Público a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final? (Valor: 0,60) B) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imó- vel, é juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) em requerer ao Poder Público municipal indenização pelos danos causados? (Valor: 0,65) Gabarito In casu, é incontroversa a desapropriação do imóvel, cingindo-se a questão à possibilidade do pagamento de indenização ao locatário e à possibilidade de manutenção do contrato até o seu prazo final. Para que fosse atribuída a pontuação referente à letra “A”, era necessário que o exami- nando detivesse o conhecimento de que a desapropriação consiste em modo originário de 90 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A resposta deve ser negativa. Em primeiro lugar, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, cuja realização é sujeita a diversos condicionamentos previstos no citado dispositivo. A tomada de preços, portanto, não é a modalidade de licitação adequada à contratação de parceria público-privada. Em segundo lugar, conforme o inciso I do art. 5º da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigên- cia do contrato de parceria público-privada não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. 7) (OAB XII) Determinado estado da Federação celebra contrato de concessão de serviço metroviário pelo prazo de 20 (vinte) anos com a empresa “Vá de Trem S.A.”. Nos termos do refe- rido contrato, a empresa tem a obrigação de adquirir 2 (dois) novos vagões, além de modernizar os já existentes, e que tais bens serão, imediatamente, transferidos para o Poder Público ao fim do termo contratual. Sobre o caso acima narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o princípio setorial que fundamenta a reversão de tais bens? Justifique. (Valor: 0,65) B) O concessionário pode exigir do Poder Concedente indenização pela transferência de tais bens ao Poder Público ao final do contrato? Justifique. (Valor: 0,60) Gabarito A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário, afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, quando do término do contrato de con- cessão e que se encontra prevista nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/1995. A) O examinando deve destacar que o fundamento da reversão é o princípio da continuidade dos serviços públicos, já que os bens, necessários à prestação do serviço, deverão ser uti- lizados pelo Poder Concedente, após o fim do término do prazo de concessão, sob pena de interrupção da prestação do serviço. B) É necessário ressaltar que, caso a fixação da tarifa não tenha sido suficiente para ressarcir o concessionário pelos recursos que empregou na aquisição e modernização de tais bens, é devida indenização, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.987/1995. 8) (OAB XIII) No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária, adequadamente licitada pela Administração Pública, verifica-se situação superveniente e excepcional, na qual se constata a necessidade de realização de desvio de percurso, que representa aumento quan- titativo da obra. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamen- tação legal pertinente, responda aos itens a seguir. A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo, mesmo contra a sua vontade? (Valor: 0,65) B) Em havendo concordância entre o particular, vencedor da licitação, e a Administração Pú- blica, há limite para o aumento quantitativo do objeto do contrato? (Valor: 0,60) Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 91 Gabarito A) O candidato deve responder que o particular é obrigado a aceitar a alteração contratual promovida unilateralmente pela Administração no limite de 25%, uma vez que não se trata de reforma de edifício ou equipamento (em que a alteração permitida é de até 50%). Trata- -se da prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos, legalmente disciplinada no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, que representa uma das possibilidades de alteração unila- teral do contrato pelo Poder Público. B) Sim, há limite. Em se tratando de alteração consensual, somente não se aplicam os limites previstos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 no caso de supressões, conforme o § 2°, II, da referida Lei. 9) (OAB XVI) O Estado “X” e os Municípios “A”, “B”, “C” e “D” constituíram consórcio públi- co, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir. A) É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeter- minado? (Valor: 0,40) B) É possível ao Município “C” retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio? (Valor: 0,85) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada. Gabarito Em relação ao item A, a resposta é dada pelo art. 4º, inc. I, da Lei nº 11.107/2005: são cláusulas essenciais do protocolo de intenções, dentre outras, as que estabeleçam o prazo de duração do consórcio. Dessa forma, a resposta à indagação formulada é no sentido de que é necessária a fixação de prazo. Em relação ao item B, é possível a qualquer dos entes consorciados se retirar do consór- cio, na forma do art. 11 da Lei nº 11.107/2005. Nesse caso, os bens transferidos ao consórcio somente retornam ao patrimônio do Município caso haja expressa previsão no contrato de con- sórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, conforme consta do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Do contrário, os bens permanecem com o consórcio. 10) (OAB XVI) O Estado ABCD contratou a sociedade empresária “X” para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. 92 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA A) A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente? (Valor: 0,65) B) Caso, em razão da situação acima descrita, a empresa tenha deixado de efetuar o pa- gamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo, poderão esses fornecedores responsabilizar o Estado ABCD, sub- sidiariamente, pelas dívidas da empresa contratada? (Valor: 0,60) Gabarito A) A resposta é negativa. Nos termos do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993, “o atraso superior a 90 (noventdias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ser- viços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contra- tado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situaçãoˮ. Desse modo, pode a empresa suspender o cumprimento de suas obrigações até que a Administração regularize os pagamentos. B) A resposta é negativa. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamentoˮ. Portanto, os fornecedo- res da sociedade empresária “X” não poderão responsabilizar o Estado pelo descumpri- mento das obrigações comerciais. 10) (OAB XVIII) A União celebrou contrato de concessão de serviços públicos de transporte interestadual de passageiros, por ônibus do tipo leito, entre os Estados “X” e “Y”, na Região Nordeste do país, com a empresa Linha Verde. Ocorre que já existe concessão de serviço de transporte interestadual entre os Estados “X” e “Y”, por ônibus do tipo executivo (com ar con- dicionado e assentos individuais estofados, mas não do tipo leito), executada pela empresa Viagem Rápida. Em virtude do novo contrato celebrado pela União, a empresa Viagem Rápida, conces- sionária do serviço por ônibus, do tipo executivo, entre os Estados “X” e “Y”, ingressou com demanda em Juízo, alegando que a celebração do novo contrato (com o estabelecimento de concorrência anteriormente inexistente) rompe seu equilíbrio econômico-financeiro, razão pela qual se impõe a exclusividade na exploração comercial daquela linha. Com base no caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Procede a alegação da empresa Viagem Rápida de que se impõe a exclusividade na explo- ração comercial daquela linha? (Valor: 0,60) B) Pode a União determinar alteração na linha que liga os Estados “X” e “Y”, impondo ao concessionário (empresa Viagem Rápida) um novo trajeto, mais longo e mais dispendioso? (Valor: 0,65) Gabarito A) A resposta é negativa. De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.987/1995, “a outorga de con- cessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei”. Portanto, a + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 95 Através do processo de desafetação, os bens públicos podem ser alterados na sua res- pectiva classificação. Pelo sistema constitucional em vigor, os bens públicos podem ser da União (art. 20), dos Estados (art. 26), e dos Municípios (os restantes, inclusive as ruas e praças). Cabe ao Município, no seu poder de organização da comunidade local instituído pelo art. 30 da Constituição, legislar sobre os assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que abrange, através do respectivo ordenamento jurídico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Código de Postura e no Código Tributário (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou camelôs. Plácido e Silva, no seu clássico Vocabulário Jurídico, diz: “AMBULANTE. Termo usado na linguagem comercial e de Direito Fiscal, para designar o comerciante que, não possuindo estabelecimento fixo, vende as suas mercadorias, transpor- tadas por si mesmo ou por veículos, de porta em porta, ou seja, de um a outro lugar. Vendedor ambulante. Mascate, bufarinheiro. Não tendo um ponto certo ou comercial para sede de seus negócios, o ambulante terá o seu domicílio comercial, ou sede de seu negócio, no lugar em que for encontrado. Segundo as regras das leis fiscais, o ambulante está sujeito a registro, devendo estar munido de sua paten- te, para que possa efetuar suas vendas. O ambulante, ou vendedor ambulante, pode negociar ou vender por conta própria ou por conta de outrem. Seu comércio, que se diz comércio ambu- lante, é compreendido como comércio a varejo”. Ambulante, assim, é o comerciante que não possui estabelecimento fixo, transportando suas mercadorias consigo. É o sucessor do antigo mascate, que tantos serviços prestou à formação da nacionalidade, pois levava suas mercadorias nas casas das cidades, aldeias e fazendas. Alguns ordenamentos jurídicos municipais admitem a ocupação de trechos específicos das vias públicas por camelôs, que, assim, deixam de ser “ambulantes”, no sentido de que devem deambular, sem ter ponto fixo. Assim, para estes Municípios, compreende-se como am- bulante aquele que não tem ponto fixo e, como camelô, o que ocupa espaço predeterminado. Também as leis municipais exigem, por necessidade de organizar a atividade comercial por razões sanitárias e de defesa do consumidor, que ambulantes e camelôs dependam de autori- zação para o exercício de suas atividades. Tais autorizações possuem o caráter de PRECARIEDADE e, desta forma, podem ser, a qualquer tempo, cassadas pela autoridade pública, sem que possam os respectivos titulares arguir eventual direito adquirido, nos termos dos atos normativos regedores da espécie, que geralmente estipulam: A autorização do ambulante ou camelô é pessoal e intransferível e con- cedida a título precário. Sobre a autorização leciona Hely Lopes Meirelles: “Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para a sua efetivação, pois visa apenas a atividades tran- sitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie em ato escrito, re- vogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. Essas autorizações são comuns para ocupação de terrenos baldios para a retirada de água em fontes não abertas 96 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA ao uso comum do povo e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade nem embaracem o serviço público. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para o seu deferimento (ob. cit., p. 429)”. A precariedade rege a autorização que o Município concede ao ambulante e ao camelô. A Administração Municipal desnecessita de lei formal para conceder a autorização, porque dela não decorrem direitos, salvo o de exercitar, enquanto válida, a atividade autorizada. Aliás, por razões de Política da Administração, sequer interessa ao Poder Municipal a existência de tal norma que, se existente, poderá restringir a discricionariedade administrativa. A autorização somente está submetida aos próprios termos da norma que a prevê ou do despacho que a concedeu. Se houver norma, a ela ficará vinculado o despacho. Pode a autorização ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, sem que se exija, para sua eficácia, qualquer procedimento administrativo, da mesma forma que pode ser concedida a autorização sem que necessite passar sob o procedimento licitatório. Sobre o disposto no art. 21, XII, da Constituição Federal, que se refere a “autorização, concessão ou permissão”, ensina Jessé Torres em matéria por tudo aplicável ao presente tema: As autorizações aventadas no art. 21, XII, da Constituição Federal estariam sujeitas à licitação? Parece que não, dada sua índole (unilateralidade e discricionariedade do Poder Público) na outorga, e interesse privado na exploração do objeto da autorização (Comentários à lei das licitações e das contratações da Administração Pública, Rio de Janeiro, Renovar, 1994, p. 20). Pode a lei municipal estabelecer a cobrança de tributo (por exemplo, de imposto sobre serviços), sobre a atividade do ambulante, atividade que pode ser exercitada por empresas legalmente constituídas. Também poderão ser cobradas taxas (inclusive de expediente) para a expedição da auto- rização, que, nem por isto, perderá o seu caráter precário. A questão envolve a aplicação do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/1993, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restitui- ção dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 2) (OAB VI) Ao assumir a presidência de uma importante autarquia estadual, Tício determi- nou a realização de uma auditoria em todo o patrimônio da entidade. Ao final dos trabalhos da comissão de auditoria, chamou a atenção de Tício a enorme quantidade de bens móveis cata- logados, no relatório final de auditoria, como inservíveis para a administração. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos seguintes questionamentos, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual a natureza jurídica dos bens pertencentes à autarquia? (Valor: 0,60) B) Como deverá proceder Tício caso resolva alienar os bens móveis catalogados como inser- víveis para a administração? Gabarito + DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 2ª fase 97 Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, seus bens são considerados bens públicos e submetem-se ao regime jurídico juspublicista. Tal conclusão extrai-se da norma do art. 98 do Código Civil, que classifica os bens públicos de acordo com a sua titularidade. A alienação de bens móveis pertencentes à autarquia deve observar a disciplina prevista no art. 17, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, que exige: interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação. É importante que o examinando registre que a licitação, in casu, deve seguir a modalidade leilão, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. 3) (OAB VII) O Estado “X” ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (ii) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Gabarito A anuência verbal do Poder Público em relação à ocupação do imóvel não repercute so- bre a esfera jurídica do Poder Público, uma vez que os contratos verbais com a Administração Pública são nulos e sem nenhum efeito, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Em relação ao segundo argumento, um dos atributos dos bens públicos, qual seja, a sua imprescritibilidade, de modo que os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva de direitos. Assim, a pretensão de usucapião de um bem público deve ser rejeitada, conforme pre- visto nos arts. 183, § 3º (propriedade urbana) e 191, parágrafo único (propriedade rural), ambos da CRFB. É importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, será exigido do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, além de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera menção a artigo não é pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto. 4) (OAB XV) Todas as Secretarias do Município “XYZ” têm sede no prédio do Centro de Ad- ministração Pública Municipal, na zona norte da cidade. Entretanto, tal edifício, além de muito antigo e em precário estado de conservação, já não comporta toda a estrutura da Administra- ção Direta do Município. Por essa razão, diversas Secretarias já alocaram parte operacional de suas estruturas em outros endereços. Com base no exposto, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, aos itens a seguir. A) Pode o Prefeito do Município “XYZ”, após licitação e sem nenhuma outra providência, alienar o prédio do Centro de Administração Pública Municipal? (Valor: 0,65)