RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de
substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob
prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso
IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
aprovado pelo Decreto n.º3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo
em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 25 de
outubro de 2010, e adota a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:
Art. 1º Esta resolução estabelece os critérios para a embalagem,
rotulagem, dispensação e controle de medicamentos à base de
substâncias classificadas como antimicrobianos, conforme lista
constante do Anexo a esta Resolução, de uso sob prescrição,
isoladas ou em associação.
Parágrafo único. A dispensação de medicamentos contendo as
substâncias listadas no Anexo a esta resolução, isoladas ou em
associação, fica sujeita à retenção de receita e escrituração em
farmácias e drogarias, nos termos desta resolução.
Art. 2º A dispensação de medicamentos a base de
antimicrobianos de venda sob prescrição somente poderá ser
efetuada mediante receita de controle especial, sendo a 1ª via -
Retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via - Devolvida
ao Paciente, atestada, como comprovante do atendimento.
Art. 3º As prescrições somente poderão ser dispensadas quando
apresentadas de forma legível e sem rasuras, por profissionais
devidamente habilitados e contendo as seguintes informações:
I - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a
forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou
concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos
arábicos e por extenso)
e posologia;
II - identificação do emitente: nome do profissional com sua
inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço
completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo);
III - identificação do usuário: nome completo;
